Homologação da Transação Extrajudicial 0057414-43.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 0057414-43.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: PEDRO DE JESUS CONCEIÇÃO DECISÃO/DESPACHO....: NESTA DATA, A CLASSE RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL FOI MODIFICADA PARA HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL Retificação de Classe Processual - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202418003232 NÚMERO ÚNICO: 0057414-43.2024.8.25.0001 REQUERENTE(S): CONDOMÍNIO REDENCIAL MANHATTAN 05 DE AGOSTO ADV.: LAÍS PRATA REZENDE - OAB: 15076-SE

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: PEDRO DE JESUS CONCEIÇÃO SENTENÇA....: Julgamento - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202418003232 NÚMERO ÚNICO: 0057414-43.2024.8.25.0001 REQUERENTE(S): CONDOMÍNIO REDENCIAL MANHATTAN 05 DE AGOSTO ADV.: LAÍS PRATA REZENDE - OAB: 15076-SE VISTOS ETC. TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMANDO ENTRE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E MORADOR, QUE DIZ RESPEITO AO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. INICIALMENTE PASSAREI A ANALISAR A INCIDÊNCIA DE CUSTAS NO CASO EM APREÇO. EM 30 DE DEZEMBRO DE 2021 FOI PUBLICADA A LEI 8.943/2021, QUE ESTABELECEU NOVA TABELA DE TAXA JUDICIÁRIA, INCLUINDO NELA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CEJUSC. INSTA SALIENTAR QUE EM SEU ART. 1º §10 FICOU ESTABELECIDO QUE NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DE CUSTAS NOS PEDIDOS DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA E NOS CASOS DAS ISENÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE AQUELAS CONSTANTES NAS LEIS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O CASO EM QUESTÃO TRATA DE QUESTÃO QUE TRAMITARIA EM JUIZADO, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CUSTAS. POR FIM, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO ENTABULADO PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487,III,B DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 9º DA RESOLUÇÃO 125 DO CNJ. P.R.I. ARQUIVE-SE.

30/10/2024, 00:00

Definitivo

25/10/2024, 12:50

Retificação de Classe Processual

25/10/2024, 10:17

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: PEDRO DE JESUS CONCEIÇÃO DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202418003232, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20241010104201742, DO DIA 10/10/2024, ÀS 10H42MIN, DENOMINADO HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DE DESPESAS CONDOMINIAIS. Distribuição - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202418003232 NÚMERO ÚNICO: 0057414-43.2024.8.25.0001 REQUERENTE(S): CONDOMÍNIO REDENCIAL MANHATTAN 05 DE AGOSTO ADV.: LAÍS PRATA REZENDE - OAB: 15076-SE

14/10/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

10/10/2024, 11:28

Distribuição (dependência)

10/10/2024, 11:23

Documentos

Retificação de Classe Processual

•30/10/2024, 00:00