Homologação da Transação Extrajudicial 0057458-62.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 0057458-62.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: AVENTURINA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA DECISÃO/DESPACHO....: NESTA DATA, A CLASSE RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL FOI MODIFICADA PARA HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL Retificação de Classe Processual - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202418003239 NÚMERO ÚNICO: 0057458-62.2024.8.25.0001 REQUERENTE(S): CONDOMÍNIO GENTIL BARBOSA NEO OFFICE JARDINS ADV.: ALEXSANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 5820-SE

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: AVENTURINA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA SENTENÇA....: Julgamento - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202418003239 NÚMERO ÚNICO: 0057458-62.2024.8.25.0001 REQUERENTE(S): CONDOMÍNIO GENTIL BARBOSA NEO OFFICE JARDINS ADV.: ALEXSANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 5820-SE VISTOS ETC. TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMANDO ENTRE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E MORADOR, QUE DIZ RESPEITO AO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. INICIALMENTE PASSAREI A ANALISAR A INCIDÊNCIA DE CUSTAS NO CASO EM APREÇO. EM 30 DE DEZEMBRO DE 2021 FOI PUBLICADA A LEI 8.943/2021, QUE ESTABELECEU NOVA TABELA DE TAXA JUDICIÁRIA, INCLUINDO NELA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CEJUSC. INSTA SALIENTAR QUE EM SEU ART. 1º §10 FICOU ESTABELECIDO QUE NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DE CUSTAS NOS PEDIDOS DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA E NOS CASOS DAS ISENÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE AQUELAS CONSTANTES NAS LEIS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O CASO EM QUESTÃO TRATA DE QUESTÃO QUE TRAMITARIA EM JUIZADO, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CUSTAS. POR FIM, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO ENTABULADO PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487,III,B DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 9º DA RESOLUÇÃO 125 DO CNJ. P.R.I. ARQUIVE-SE.

30/10/2024, 00:00

Definitivo

29/10/2024, 12:20

Retificação de Classe Processual

25/10/2024, 10:24

Conclusão (para julgamento)

16/10/2024, 11:53

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: AVENTURINA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ATO ORDINATÓRIO....: DE ORDEM DA MM JUÍZA, HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202418003239 NÚMERO ÚNICO: 0057458-62.2024.8.25.0001 REQUERENTE(S): CONDOMÍNIO GENTIL BARBOSA NEO OFFICE JARDINS ADV.: ALEXSANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 5820-SE INTIME-SE O(A) ADVOGADO(A) DO RECLAMANTE PARA JUNTAR ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA REQUERIDA. PRAZO 15 (QUINZE) DIAS.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: AVENTURINA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202418003239, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20241010121703138, DO DIA 10/10/2024, ÀS 12H17MIN, DENOMINADO HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DE DESPESAS CONDOMINIAIS. Distribuição - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202418003239 NÚMERO ÚNICO: 0057458-62.2024.8.25.0001 REQUERENTE(S): CONDOMÍNIO GENTIL BARBOSA NEO OFFICE JARDINS ADV.: ALEXSANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 5820-SE

14/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

11/10/2024, 09:06

Ato ordinatório

11/10/2024, 09:06

Distribuição (dependência)

10/10/2024, 12:17

Documentos

Retificação de Classe Processual

•30/10/2024, 00:00