Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005068-94.2024.8.25.0008 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005068-94.2024.8.25.0008 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2026, 23:59

Expedição de documento (Informações)

26/05/2026, 00:13

Confirmada

05/04/2026, 00:53

Expedida/certificada

25/03/2026, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/03/2026, 13:19

Expedição de documento (Informações)

04/12/2025, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LUIZ ANDRE MAIA GUIMARAES GESTEIRA ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS ADV.: IGOR FRANCO NEVES - OAB: 14713-SE ADV.: LAIS CAMILA OLIVEIRA DE SOUSA CARVALHO - OAB: 9117-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202490301295 NÚMERO ÚNICO: 0005068-94.2024.8.25.0008 INTIME-SE OS REQUERIDOS PARA QUE EFETUE PAGAMENTO DO DÉBITO REFERENTE AS DESPESAS PROCESSUAIS EM ANEXO DISCRIMINADAS. O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECORRIDO ESTE PRAZO, O SUJEITO PASSIVO E OS CO RESPONSÁVEIS SERÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS COM O ESTADO DE SERGIPE - CADIN ESTADUAL E O VALOR DO DÉBITO SERÁ ENVIADO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PARA PROTESTO E COBRANÇA JUDICIAL. OBSERVAÇÃO: EFETUADO O PAGAMENTO, O INTIMADO DEVERÁ JUNTAR O COMPROVANTE AO PROCESSO.

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 10:47

Documento (Informações)

26/11/2025, 10:46

Trânsito em julgado

26/11/2025, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LUIZ ANDRE MAIA GUIMARAES GESTEIRA ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS ADV.: IGOR FRANCO NEVES - OAB: 14713-SE ADV.: LAIS CAMILA OLIVEIRA DE SOUSA CARVALHO - OAB: 9117-SE ATO ORDINATÓRIO....: NTIMEM-SE AS PARTES, ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS(AS), VIA DJE, DA DESCIDA DOS AUTOS, E PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SE MANIFESTAREM SOBRE EVENTUAIS DILIGENCIAS A SEREM CUMPRIDAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202490301295 NÚMERO ÚNICO: 0005068-94.2024.8.25.0008

07/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2025, 09:10

Recebimento

15/09/2025, 08:51

Documentos

Ato ordinatório

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 39357/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501136521 NÚMERO ÚNICO: 0005068-94.2024.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202490301295 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS ADVOGADO - IGOR FRANCO NEVES - OAB: 14713/SE ADVOGADO - LAIS CAMILA OLIVEIRA DE SOUSA CARVALHO - OAB: 9117/SE RECORRIDO - LUIZ ANDRE MAIA GUIMARAES GESTEIRA ADVOGADO - WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS/SE. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 01/2003, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS DE NÚMEROS 563/2009 E 03/2010. DIPLOMA DE DOUTORADO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 005/2021 PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DEVIDA NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC.2. REVOLVENDO O CADERNO PROCESSUAL, OBSERVA-SE QUE O PONTO FULCRAL DA PRETENSÃO RESISTIDA DEDUZIDA NESTES AUTOS (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 05/05/2025 PP. 133/138) SUBSOME-SE EM AFERIR A RECORRIDA FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), O QUE PERPASSA PELA ANÁLISE DO NORMATIVO LOCAL SOBRE A VANTAGEM PRETENDIDA. 3. AB INITIO, CUMPRE CONSIGNAR QUE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO REQUERIDA NA PRESENTE AÇÃO, COMO TAMBÉM DAS DEMAIS VANTAGENS E BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS, DEPENDE DE PREVISÃO LEGAL, OU SEJA, DEVE EXISTIR UMA LEI QUE ESPECIFIQUE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ALMEJADO (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE). PORTANTO, ESTAMOS DIANTE DE UM PODER DISCRICIONÁRIO LIMITADO, POIS UMA VEZ PREENCHIDO TODOS OS REQUISITOS, A ADMINISTRAÇÃO ESTÁ OBRIGADA A ATENDER O PLEITO ADMINISTRATIVO DOS SERVIDORES INTERESSADOS.4. DITO ISSO, NO CASO EM LIÇA, O ARTIGO 38 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 01/2003 PREVÊ QUE A GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO DO MAGISTÉRIO SE DARÁ POR APROFUNDAMENTO DE ESTUDOS ATRAVÉS DE ENCONTROS, CURSOS E SEMINÁRIOS TÉCNICOS, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 20 (VINTE) HORAS, AUTORIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TODOS RELACIONADOS AS ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO. AINDA, OS PARÁGRAFOS DO DISPOSITIVO CITADO PREVEEM QUE: §1º - PARA EFEITO DA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, SOMENTE PODERÃO SER COMPUTADOS OS TÍTULOS CORRELACIONADOS COM AS ATIVIDADES, ÁREAS OU DISCIPLINAS MINISTRADAS NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO REQUERENTE, OU RELATIVOS AO APRIMORAMENTO PEDAGÓGICO NAS ÁREAS DE DIDÁTICA, METODOLOGIA, SOCIOLOGIA, PSICOLOGIA, FILOSOFIA DA EDUCAÇÃO, CURRÍCULO E OUTROS, NO ÂMBITO DA CIÊNCIA PEDAGÓGICA. §2º - A GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO A SER CONCEDIDA NA FORMA E NAS CONDIÇÕES INDICADAS NESTE ARTIGO, SERÁ CORRESPONDENTE A: [...] §3º - O TÍTULO UTILIZADO PARA CONSECUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA UM DOS INCISOS DO §2º DESTE ARTIGO NÃO SERVIRÁ PARA OBTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA EM OUTRO INCISO DO MESMO PARÁGRAFO. §4º - SÓ FARÃO JUS À GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DOS FUNCIONÁRIOS DO MAGISTÉRIO QUE ESTEJAM NO EFETIVO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. §5º - OS ENCONTROS, CURSOS E SEMINÁRIOS TÉCNICOS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO SOMENTE TERÃO VALIDADE, PARA EFEITO DA RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO, QUANDO, ALÉM DE AUTORIZADOS OU RECONHECIDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL OU FEDERAL. §6º - A GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO, DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ CONCEDIDA POR ATO DO PREFEITO MUNICIPAL.5. ATO CONTÍNUO, O REFERIDO ARTIGO 38 FOI MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 563/2009, NOS SEGUINTES TERMOS: ART. 5º - A GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO DO FUNCIONÁRIO DO MAGISTÉRIO SE FARÁ POR APROFUNDAMENTO DE ESTUDO ATRAVÉS DE ENCONTROS, CURSOS E SEMINÁRIOS TÉCNICOS COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 20 HORAS, QUE REALIZADOS POR ENTIDADES AUTORIZADAS OU RECONHECIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL. PARÁGRAFO ÚNICO: A TITULAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO SERÁ LIMITADA EM 20% DO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL, LETRA A EQUIVALENTE A CARGA HORÁRIA DE 160 HORAS (CENTO E SESSENTA HORAS) DO NÍVEL CORRESPONDENTE AO QUE O PROVISIONAR ESTIVER VINCULADO SENDO 05% A CADA 120 HORAS DE PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS CITADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, ANALISADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO FORMADA POR 01 (UM) REPRESENTANTE DOS PROFESSORES, 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 01 (UM) REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.6. POSTERIORMENTE, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 563/2009 FOI MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 03/2010, ASSIM DISCIPLINANDO: ART. 5º - (&) PARÁGRAFO ÚNICO A TITULAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO SERÁ LIMITADA EM 10(DEZ POR CENTO) DO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL, LETRA A EQUIVALENTE A CARGA HORÁRIA DE 160 (CENTO E SESSENTA) HORAS DO NÍVEL CORRESPONDENTE AO QUE O PROFISSIONAL ESTIVER VINCULADO SENDO 2% (DOIS POR CENTO) A CADA 120 HORAS DE PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS CITADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, ANALISADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO FORMADA POR 01 (UM) REPRESENTANTE DOS PROFESSORES, 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 01 (UM) REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.7. NO QUE CONCERNE AO DOUTORADO, A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2021, TRAZ A SEGUINTE PREVISÃO: ART. 29 A GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO SE DARÁ POR APROFUNDAMENTO DE ESTUDOS ATRAVÉS DE ENCONTROS, CURSOS E SEMINÁRIOS TÉCNICOS REALIZADOS POR ENTIDADES AUTORIZADAS OU RECONHECIDAS PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 20 (VINTE) HORAS, DESDE QUE AUTORIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TODOS RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO. § 1º - PARA EFEITO DA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, SOMENTE PODERÃO SER COMPUTADOS OS TÍTULOS CORRELACIONADOS COM AS ATIVIDADES, ÁREAS OU DISCIPLINAS MINISTRADAS NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO REQUERENTE, OU RELATIVOS AO APRIMORAMENTO PEDAGÓGICO NAS ÁREAS DE DIDÁTICA, METODOLOGIA, SOCIOLOGIA, PSICOLOGIA, FILOSOFIA DA EDUCAÇÃO, CURRÍCULO E OUTROS RELACIONADOS AO APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DA CIÊNCIA PEDAGÓGICA. § 2º - A GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO, A SER CONCEDIDA NA FORMA E NAS CONDIÇÕES INDICADAS NESTE ARTIGO, SERÁ CORRESPONDENTE A: [&] IV 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO PARA O SERVIDOR DO MAGISTÉRIO QUE CONCLUIR CURSO DE DOUTORADO, DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELOS ÓRGÃOS FEDERAIS COMPETENTES, COMPREENDENDO APENAS UM CURSO;8. POR CONSEGUINTE, EXAMINANDO OS AUTOS, AFERE-SE QUE A PARTE RECORRIDA É PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, SEGUNDO SE OBSERVA DO TERMO DO POSSE COLIGIDO À INICIAL(P. 14 DO PROCESSO DE ORIGEM). OUTROSSIM, O CERTIFICADO AVISTÁVEL ÀS PP. 15/16, ANEXO À INICIAL, ELENCA CURSO REALIZADO POSTERIORES À LEI DE REGÊNCIA, DATADA DE 2003. NO MAIS, O CONTEÚDO DOS CURSOS REALIZADOS TEM CORRELAÇÃO COM AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO, ALÉM DO QUE TIVERAM CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 20 HORAS. REGISTRE-SE, ADEMAIS, QUE A PARTE RECORRIDA FORMULOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL EM TELA EM 11/07/2023, CONSOANTE SE AFERE À P. 11 DO PROCESSO DE ORIGEM (JUNTADO COM A EXORDIAL).9. DESCABIDA A TESE DO ENTE PÚBLICO DE QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO SE REFERE AO TÍTULO ANEXADO, VEZ QUE O TERMO PÓS NÃO INDICA, ESTRITAMENTE, A EXCLUSÃO DO CURSO DE DOUTORADO DO REFERIDO REQUERIMENTO. ISSO PORQUE O DOUTORADO É UM TÍTULO ADQUIRIDO POSTERIORMENTE (PÓS/APÓS) A GRADUAÇÃO, POR ÓBVIO.10. NO QUE SE REFERE À ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CURSOS, EVENTOS E DE SEMINÁRIOS, RESSALTA-SE QUE A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL N.º 563/2009 EXTIRPOU TAL EXIGÊNCIA LEGAL, SENDO CERTO QUE, ATUALMENTE, SOMENTE SE IMPÕE QUE TAIS ATIVIDADES SEJAM REALIZADOS POR ENTIDADES AUTORIZADAS OU RECONHECIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL. NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESTA RELATORIA: RECURSO INOMINADO Nº 202301140263 Nº ÚNICO: 0000779-89.2022.8.25.0008 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 12/12/2023.11. NESSA PLANURA, COMO BEM AFIRMOU O JUÍZO DE ORIGEM, NO CASO DOS AUTOS, A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL JÁ RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR QUANTO À TITULAÇÃO, POIS CONCEDEU A ELE A GRATIFICAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) REFERENTE A CERTIFICADOS AVULSOS.12. DESCABE AO JUDICIÁRIO REAVALIAR REQUISITOS ADMINISTRATIVAMENTE OBEDECIDOS, EXCETO EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. FRISO, AINDA, QUE A CARGA HORÁRIA ULTRAPASSA O PERCENTUAL REQUERIDO, DE MODO QUE A IRREGULARIDADE APONTADA NO RECURSO NÃO INTERFERIRIA NO MONTANTE TOTAL DEVIDO. NESTE CENÁRIO, CONSIDERANDO QUE OS CERTIFICADOS ACOSTADOS À LIDE, OS QUAIS ATENDEM OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI, DEMONSTRAM QUE O RECORRIDO CONCLUIU DOUTORADO EM GEOGRAFIA PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, INEQUÍVOCO O SEU DIREITO, COMO BEM ENTENDEU A MAGISTRADA SENTENCIANTE, À PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), NOS TERMOS DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL 005/2021.13. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.14. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. FICA O RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009.15. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. FICA O RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIZ ANDRE MAIA GUIMARAES GESTEIRA ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS ADV.: LAIS CAMILA OLIVEIRA DE SOUSA CARVALHO - OAB: 9117-SE DECISÃO....: EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, A PARTE REQUERIDA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. O ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DETERMINOU QUE SERÁ CONCEDIDA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA (TAXAS, CUSTAS JUDICIAIS, SELOS POSTAIS, DENTRE OUTRAS DESPESAS DESCRITAS NO §1º) À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA TANTO BRASILEIRA QUANTO ESTRANGEIRA, DESDE QUE NÃO POSSUA RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAR AS TAXAS JUDICIAIS. MUITO EMBORA O CODEX NÃO DEFINA O LIMITE PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, CABE AO MAGISTRADO VERIFICAR, EM CADA CASO, ATRAVÉS DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL (CONTRACHEQUE, IMPOSTO DE RENDA, INSCRIÇÃO EM PROGRAMAS DO GOVERNO, CARTEIRA DE TRABALHO E APRESENTAÇÃO DE DESPESAS, ESTE ÚLTIMO A DEPENDER DO CASO). IN CASU, A PARTE AUTORA JUNTOU CONTRACHEQUE (P. 26), POR MEIO DA QUAL COMPROVA PERCEBER MENSALMENTE QUANTIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE DEMONSTRA QUE O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ACARRETARIA EM DIMINUIÇÃO DE SEU APTRIMONIO E AUMENTO DO CUSTO MENSAL. REGISTRO AINDA QUE CABERIA AO DEMANDADO DEMONSTRAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE CONTRÁRIA, POR FORÇA DO ARTIGO 373, II, DO CPC, FATO ESTE DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU. EM TAIS SITUAÇÕES, O DEVER NA PRODUÇÃO DA PROVA É DESLOCADO PARA A PARTE QUE POSSA FAZER A PROVA DO FATO POSITIVO, QUAL SEJA, CAPACIDADE DE CUSTEAR O FEITO. SENDO ASSIM, NÃO TENDO HAVIDO PRODUÇÃO DE PROVAS PELA PARTE ADVERSA, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202490301295 NÚMERO ÚNICO: 0005068-94.2024.8.25.0008 DEFIRO O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE. DANDO CONTINUIDADE AO FEITO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, DIZEREM SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR OU ALGO MAIS A REQUERER. NADA SENDO REQUERIDO, CONCLUSOS PARA JULGAMENTO.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUIZ ANDRE MAIA GUIMARAES GESTEIRA ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE A LEI 12.153/2009 CRIOU OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, O QUE FOI REGULAMENTADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO NO 15/2012, A QUAL EM SEU ART. 1º RESOLVE QUE: “ RESSALVADA A COMARCA DE ARACAJU, QUE JA POSSUI UM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AUTÔNOMO, OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTOS PASSARÃO A FUNCIONAR A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO NAS COMARCAS COM COMPETÊNCIA PLENA OU NAS VARAS CÍVEIS LOCALIZADAS NO INTERIOR DO ESTADO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI FEDERAL NO 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009”, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202490301295 NÚMERO ÚNICO: 0005068-94.2024.8.25.0008 RECEBO A PRESENTE LIDE NA FORMA DO “JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA FAZENDA PÚBLICA”. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE TAL RITO APLICA SUBSIDIARIAMENTE O DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ESTE IMPÕE A REALIZAÇÃO DE ASSENTADA CONCILIATÓRIA, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 29/2019 GP1, DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO, FICANDO DE LOGO ADVERTIDO DE QUE, EM NÃO HAVENDO ACORDO, DE IMEDIATO A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA OUTRORA DESIGNADA SERA AUTOMATICAMENTE CONVERTIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA NA MESMA DATA EM CASO DE HORÁRIO DISPONÍVEL, NÃO HAVENDO, EM DATA POSTERIOR A SER DESIGNADA POR ESTE JUÍZO (ART. 8º, DA RESOLUÇÃO NO 15/2012, DO TJ/SE) OPORTUNIDADE EM QUE AS PARTES DEVERÃO APRESENTAR DEFESA ORAL OU ESCRITA E TODAS AS PROVAS PERMITIDAS EM LEI, INCLUSIVE TESTEMUNHAS, NO MÁXIMO DE 03 (TRÊS), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. OUTROSSIM, DEVERÁ O REQUERIDO, EM 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PERMANECENDO AS ADVERTÊNCIAS CONSTANTES ANTERIORMENTE QUANTO AS PROVAS, TESTEMUNHAS E APRESENTAÇÃO DE DEFESA, BEM ASSIM DE QUE EVENTUAL PREPOSTO DEVE ESTAR COM CARTA DE PREPOSIÇÃO E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR. CITE-SE O RECLAMADO, PESSOALMENTE, ADVERTINDO DAS PENAS LEGAIS DO ART. 344 DO CPC. SALIENTO QUE AS AUDIÊNCIAS DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO SERÃO REALIZADAS PELA CEJUSC DE FORMA PRESENCIAL, PODENDO HAVER CONVERSÃO PARA A MODALIDADE MISTA EM CASO DE DOENÇA OU VIAGEM DO ADVOGADO OU DA PARTE, NOS MOLDES DA PORTARIA Nº 267/2021 DO TJSE. DE OUTRA BANDA, EM ATENÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 12/2021 DO TJSE, SERÃO REALIZADAS DE FORMA VIRTUAL AS AUDIÊNCIAS DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS COM OPÇÃO DE JUÍZO 100% DIGITAL. RESSALTE-SE QUE O MANDADO DE CITAÇÃO DEVERÁ SER CUMPRIDO COM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 7° DA LEI 12.153/2009. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRA-SE.

17/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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