Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 69676/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500867071 NÚMERO ÚNICO: 0005075-86.2024.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202490301301 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - LEILA MARIA LEITE SOUZA ADVOGADO - MARIA EUGÊNIA BORDINASSI DE CASTRO - OAB: 97853/PR APELADO - CONSTRUTORA CELI LTDA ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA DA COMPRADORA. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS E COMISSÃO DE CORRETAGEM. INCORPORAÇÃO SOB REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO AO LIMITE DE 25% PARA CONTRATOS ANTERIORES À LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, PROPOSTA EM FACE DE CONSTRUTORA, VISANDO À REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E À EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM EM DISTRATO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. A RECORRENTE ALEGOU ABUSIVIDADE NA RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS E NA COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, SUSTENTANDO VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DESPROPORCIONALIDADE DA CLÁUSULA PENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR:SE É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR EM CASO DE DISTRATO, QUANDO A INCORPORAÇÃO ESTÁ SUBMETIDA AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. SE É LEGÍTIMA A RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PREVISTA NO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/2018: O CONTRATO FOI FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI DO DISTRATO, QUE ALTEROU A LEI Nº 4.591/64, PERMITINDO, NO §5º DO ART. 67-A, RETENÇÃO DE ATÉ 50% DOS VALORES PAGOS QUANDO A INCORPORAÇÃO ESTIVER SUBMETIDA AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA: A CLÁUSULA 8.3 DO CONTRATO ESTABELECE A RETENÇÃO DE 50% E A DEDUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. INAPLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR DO STJ: O ENTENDIMENTO QUE LIMITA A RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% APLICA-SE APENAS AOS CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 13.786/2018. COMISSÃO DE CORRETAGEM: A COBRANÇA É VÁLIDA QUANDO PREVIAMENTE INFORMADA E DESTACADA NO CONTRATO, CONFORME ART. 722 E 724 DO CÓDIGO CIVIL E TESE FIRMADA NO TEMA 938 DO STJ. ÔNUS DA PROVA: A APELANTE NÃO COMPROVOU A EXTINÇÃO DO REGIME DE AFETAÇÃO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, I, DO CPC. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS: OBSERVÂNCIA AO PACTA SUNT SERVANDA, RELATIVIZADO PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PELO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, SEM CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE DIANTE DA PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. TESE DE JULGAMENTO: É LEGÍTIMA A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM EM DISTRATO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018, QUANDO A INCORPORAÇÃO ESTIVER SUBMETIDA AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 67-A, §5º, DA LEI Nº 4.591/64. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.