Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002012-66.2024.8.25.0036 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002012-66.2024.8.25.0036 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 11:17

Definitivo

26/03/2026, 21:09

Trânsito em julgado

26/03/2026, 21:09

Decurso de Prazo

26/03/2026, 21:08

Confirmada

09/03/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE VALDIR SANTOS ADV.: ELIZABETE CRISTINA BISPO SANTOS - OAB: 11412-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADV.: NEWTON CARVALHO GONÇALVES FILHO - OAB: 12553-SE SENTENÇA....: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO A PARTE RECLAMADA AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE, DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA PROGRESSÃO HORIZONTAL (LETRAS) E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS), COM REFLEXOS NAS FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO AO RECONHECIMENTO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DESDE 02/03/1998, INCLUINDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS DEVIDAS A PARTIR DE JULHO DE 2019, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO AS REGRAS ESTABELECIDAS NO ART. 1º F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009, EXCETUANDO-SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PORQUANTO DEVERÁ SER AFASTADA A APLICAÇÃO DA TR, POR TER SIDO CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 870947/SE, DEVENDO SER UTILIZADA A VARIAÇÃO DO IPCA-E, ÍNDICE MAIS ADEQUADO À RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DO PODER DE COMPRA DA MOEDA., AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ART. 487, I, DO CPC. NÃO EFETUADO O PAGAMENTO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O MONTANTE DA CONDENAÇÃO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). SEM CUSTAS, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 54 E 55 DA REFERIDA LEI. TRANSITADA EM JULGADO, NÃO SENDO REQUERIDA A EXECUÇÃO NO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM PREJUÍZO DO SEU DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA PARTE. P.R.I. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471001573 NÚMERO ÚNICO: 0002012-66.2024.8.25.0036

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2026, 09:44

Procedência

25/02/2026, 17:39

Conclusão (para julgamento)

18/12/2025, 09:45

Decurso de Prazo

18/12/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 11:21

Documento (Certidão)

16/07/2025, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 00:33

Documentos

Julgamento

•27/02/2026, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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