Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002043-86.2024.8.25.0036 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002043-86.2024.8.25.0036 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2026, 23:59

Confirmada

25/05/2026, 01:42

Expedida/certificada

14/05/2026, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

14/05/2026, 12:19

Ato ordinatório

14/05/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 12:01

Confirmada

20/04/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: IONE SANTOS CUNHA ADV.: LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADV.: EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381-SE ADV.: SUÊNIO WALTTEMBERG GONÇALVES E SILVA - OAB: 8643-SE ATO ORDINATÓRIO....: NOTIFICAMOS VOSSA SENHORIA, PARTE REQUERIDA/RECORRENTE, A PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DO DÉBITO REFERENTE AS DESPESAS PROCESSUAIS ABAIXO DISCRIMINADAS. O NÃO ATENDIMENTO A ESTA NOTIFICAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECORRIDOS O PRAZO 60 (SESSENTA) DIAS APÓS O CUMPRIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, O SUJEITO PASSIVO E OS CO RESPONSÁVEIS SERÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS COM O ESTADO DE SERGIPE - CADIN ESTADUAL E O VALOR DO DÉBITO SERÁ ENVIADO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PARA PROTESTO E COBRANÇA JUDICIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471200485 NÚMERO ÚNICO: 0002043-86.2024.8.25.0036

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/04/2026, 09:51

Ato ordinatório

09/04/2026, 09:49

Expedição de documento (Informações)

08/04/2026, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: IONE SANTOS CUNHA ADV.: LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADV.: EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381-SE ADV.: SUÊNIO WALTTEMBERG GONÇALVES E SILVA - OAB: 8643-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471200485 NÚMERO ÚNICO: 0002043-86.2024.8.25.0036

19/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IONE SANTOS CUNHA ADV.: LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADV.: EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381-SE ADV.: SUÊNIO WALTTEMBERG GONÇALVES E SILVA - OAB: 8643-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471200485 NÚMERO ÚNICO: 0002043-86.2024.8.25.0036 ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D’AJUDA A: A) PAGAR À AUTORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) PARA 30% E DA PROGRESSÃO PARA A CLASSE G, RELATIVAS AO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2022 A MARÇO DE 2023, COM OS DEVIDOS REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS VERBAS QUE TÊM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO, INCLUINDO TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. B) IMPLEMENTAR, DE IMEDIATO, A CLASSE H NOS VENCIMENTOS DA AUTORA. C) PAGAR À AUTORA AS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS DECORRENTES DA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA CLASSE H, A CONTAR DE FEVEREIRO DE 2024 ATÉ A DATA DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO, COM OS DEVIDOS REFLEXOS. D) PAGAR À AUTORA AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2021, BEM COMO OS REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS (TRIÊNIO, GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO, ATIVIDADE TECNOPEDAGÓGICA, ETC.). O MONTANTE CONDENATÓRIO DEVE SERA ATUALIZADO ATÉ O DIA 08/12/2021 - PERÍODO ANTERIOR À APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.°113/2021 - COM JUROS MORATÓRIOS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1O-F DA LEI N.° 9.494 /97, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DA VERBA. APÓS A DATA CITADA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS PELO ART.3O DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.°113/2021, O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SOFRER A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE ART. 55, CAPUT, DA LEI 9099/95, EM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 27, DA LEI 9.494/97. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, COM FULCRO NO ART. 11, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EM HAVENDO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E PROMOVA-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471200485 NÚMERO ÚNICO: 0002043-86.2024.8.25.0036 REQUERENTE: IONE SANTOS CUNHA ADV.: LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADV.: EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1218-RG-STF ---- TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR IONE SANTOS CUNHA, EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D’AJUDA, AMBOS QUALIFICADOS NA EXORDIAL, NA QUAL PRETENDE A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL VIGENTE NO ANO EM CURSO. JUNTOU DOCUMENTOS ÀS FLS. 16/175. DEVIDAMENTE CITADO, O MUNICÍPIO DEMANDADO APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 209/243. RÉPLICA APRESENTADA ÀS FLS. 266/287. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. POIS BEM. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, CONSTATA-SE A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1.218 DO STF, NO QUAL SE DISCUTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA, BEM COMO, SE OS ARTIGOS 2º, § 1º, E 6º, DA LEI Nº 11.738 /2008 AUTORIZAM A AUTOMÁTICA REPERCUSSÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL QUANTO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA SOBRE AS CLASSES E NÍVEIS MAIS ELEVADOS DA CARREIRA, BEM ASSIM SOBRE AS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES, SEM A EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL A RESPEITO, INCLUSIVE PARA OS PROFESSORES QUE JÁ AUFEREM VENCIMENTOS BÁSICOS SUPERIORES AO PISO. POIS BEM. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU, EM 27/5/2022, A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA NO LEADING CASE RE 1326541, DO RESPECTIVO TEMA 1.218, EM QUE SE DISCUTE: “À LUZ DOS ARTIGOS 2º, 18, 37, X E XIII, E 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU A EQUIPARAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, ESTABELECIDO PELA LEI 11.738 /2008, COM INCIDÊNCIA ESCALONADA NAS DIVERSAS FAIXAS, NÍVEIS E CLASSES”. ASSIM, POR ENTENDER RAZOÁVEL, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DESTE FEITO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA SUPREMA CORTE SOBRE A CONTROVÉRSIA. APÓS, TORNEM CONCLUSOS.

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedida/certificada

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Informações)

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