Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001680-02.2024.8.25.0036 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001680-02.2024.8.25.0036 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 22:26

Definitivo

03/06/2025, 08:51

Trânsito em julgado

03/06/2025, 08:51

Confirmada

20/05/2025, 00:38

Expedida/certificada

09/05/2025, 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MIGUEL BISPO DOS SANTOS ADV.: THALITA SILVA CAVALCANTE - OAB: 15142-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA SENTENÇA....: FACE AO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D’AJUDA/SE À IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO DA PARTE REQUERENTE, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SEU VENCIMENTO BÁSICO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, RESPEITANDO-SE EVENTUAL PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, I DO CPC. OS VALORES DEVIDOS À PARTE AUTORA SERÃO APURADOS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, DEVENDO O MONTANTE SE ATUALIZADO PELA SELIC (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021), A CONTAR DA CITAÇÃO, EIS QUE A MENCIONADA TAXA JÁ ENGLOBA TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS MORATÓRIOS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART.55 DA LEI 9.099/95. P.R.I. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471200392 NÚMERO ÚNICO: 0001680-02.2024.8.25.0036

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/05/2025, 08:02

Procedência em Parte

07/05/2025, 18:08

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/04/2025, 09:21

Confirmada

30/03/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 00:35

Documentos

Julgamento

•09/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Procedência em Parte

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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