Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO PROC.: PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR
EXECUTADO: JANAINA FRANCIELE SANTOS SANTANA ADV.: ERONALDO MENEZES LIMA - OAB: 815-A-SE
EXECUTADO: MARTEX COMERCIAL DE ROUPAS LTDA ME ADV.: ERONALDO MENEZES LIMA - OAB: 815-A-SE DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE SOBRE A PRETENSÃO EXECUTIVA DA PARTE EXEQUENTE INCIDIU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201654100178 NÚMERO ÚNICO: 0000974-85.2016.8.25.0040 INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE PARA A BAIXA DOS DÉBITOS/RESTRIÇÕES DECORRENTES DOS TÍTULOS EXECUTIVOS DISCUTIDOS NOS PRESENTES AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, COM OU SEM A COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. EVENTUAL PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVERÁ SER MANEJADA EM AUTOS PRÓPRIOS PARA TANTO. CUMPRA-SE.
04/03/2026, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
03/03/2026, 13:26
Mero expediente
02/03/2026, 22:27
Conclusão (para despacho)
03/02/2026, 09:06
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO PROC.: PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR
EXECUTADO: JANAINA FRANCIELE SANTOS SANTANA ADV.: ERONALDO MENEZES LIMA - OAB: 815-A-SE
EXECUTADO: MARTEX COMERCIAL DE ROUPAS LTDA ME ADV.: ERONALDO MENEZES LIMA - OAB: 815-A-SE DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE SOBRE A PRETENSÃO EXECUTIVA DA PARTE EXEQUENTE INCIDIU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201654100178 NÚMERO ÚNICO: 0000974-85.2016.8.25.0040 INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE PARA A BAIXA DOS DÉBITOS/RESTRIÇÕES DECORRENTES DOS TÍTULOS EXECUTIVOS DISCUTIDOS NOS PRESENTES AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, COM OU SEM A COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. EVENTUAL PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVERÁ SER MANEJADA EM AUTOS PRÓPRIOS PARA TANTO. CUMPRA-SE.
04/03/2026, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
03/03/2026, 13:26
Mero expediente
02/03/2026, 22:27
Conclusão (para despacho)
03/02/2026, 09:06
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
30/01/2026, 12:18
Petição (Petição (outras))
19/09/2025, 12:07
Expedição de documento (Informações)
19/09/2025, 08:57
Documento (Certidão)
17/09/2025, 16:46
Confirmada
17/09/2025, 06:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2025, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO PROC.: PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR
EXECUTADO: JANAINA FRANCIELE SANTOS SANTANA
EXECUTADO: MARTEX COMERCIAL DE ROUPAS LTDA ME DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS. PRAZO DE 5 DIAS PARA MANIFESTAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201654100178 NÚMERO ÚNICO: 0000974-85.2016.8.25.0040
16/09/2025, 00:00
Expedição de documento (Mandado)
12/09/2025, 15:26
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
12/09/2025, 10:31
Expedida/certificada
12/09/2025, 10:30
Ato ordinatório
12/09/2025, 10:30
Recebimento
10/09/2025, 09:13
Expedição de documento (Informações)
10/09/2025, 09:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 16808/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500712072 NÚMERO ÚNICO: 0000974-85.2016.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....201654100178 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE APELADO - JANAINA FRANCIELE SANTOS SANTANA APELADO - MARTEX COMERCIAL DE ROUPAS LTDA ME DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, POR CONSEGUINTE, EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. CITAÇÃO EFETIVADA POR EDITAL, SENDO APTA A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELECÇÃO DO TEMA Nº 568. PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, POR CONSTITUIR RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DÉBITO. ART. 174, IV, DO CTN. INSUCESSO DO BLOQUEIO DE VALORES PELO BACENJUD, COM INTIMAÇÃO DO PROCURADOR ESTADUAL. DATA DE INICIO DA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO. TEMA Nº 566. ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO DOS AUTOS EM 15/03/2019, CONSOANTE INTELECÇÃO DOS TEMAS NOS 567 E 569 DO STJ. INÍCIO DA CONTAGEM DO QUINQUÊNIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA, COM PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO EM SEDE DE REPETITIVO. RESP Nº 1340553/RS - TEMAS 566, 567, 568 E 569. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 9, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
24/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500712072 NÚMERO ÚNICO: 0000974-85.2016.8.25.0040 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 11/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201654100178 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE APELADO - JANAINA FRANCIELE SANTOS SANTANA APELADO - MARTEX COMERCIAL DE ROUPAS LTDA ME DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 11/04/2025 ÀS 00:00
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
25/10/2024, 11:24
Ato ordinatório
25/10/2024, 11:23
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
25/10/2024, 11:22
Petição (Petição (outras))
25/10/2024, 10:20
Confirmada
22/10/2024, 00:32
Documento (Certidão)
17/10/2024, 14:52
Documento (Certidão)
17/10/2024, 06:28
Expedição de documento (Informações)
14/10/2024, 17:28
Confirmada
14/10/2024, 17:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: JANAINA FRANCIELE SANTOS SANTANA
EXECUTADO: MARTEX COMERCIAL DE ROUPAS LTDA ME DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: DIANTE DISSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80, E NO ART. 156, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONSTITUO EVENTUAIS PENHORAS E OUTRAS RESTRIÇÕES EXISTENTES. SEM CUSTAS E SEM REEXAME NECESSÁRIO, POR FORÇA DO ART. 496, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME(M)-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM DEFINITIVO.
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201654100178 NÚMERO ÚNICO: 0000974-85.2016.8.25.0040
14/10/2024, 00:00
Expedição de documento (Mandado)
10/10/2024, 12:10
Expedição de documento (Mandado)
10/10/2024, 12:10
Expedida/certificada
10/10/2024, 11:55
Expedida/certificada
10/10/2024, 11:55
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
10/10/2024, 11:27
Conclusão (para decisão)
07/08/2024, 13:09
Confirmada
25/06/2024, 01:01
Documento (Outros documentos)
21/06/2024, 13:27
Expedida/certificada
14/06/2024, 15:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024, 13:05
Mero expediente
13/03/2024, 08:54
Conclusão (para despacho)
04/03/2024, 14:54
Expedição de documento (Informações)
22/02/2024, 12:32
Ato ordinatório
21/02/2022, 22:37
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
02/12/2019, 16:11
Documento (Outros documentos)
22/10/2019, 11:46
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
17/10/2019, 17:01
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
03/09/2019, 12:42
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
05/08/2019, 15:39
Mero expediente
03/08/2019, 14:18
Conclusão (para despacho)
01/07/2019, 17:23
Decurso de Prazo
01/07/2019, 17:23
Mero expediente
19/06/2019, 10:12
Conclusão (para despacho)
31/05/2019, 13:19
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
31/05/2019, 13:19
Petição (Petição (outras))
28/05/2019, 12:18
Confirmada
16/05/2019, 00:55
Expedida/certificada
03/05/2019, 10:08
Documento (Outros documentos)
03/05/2019, 10:02
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
11/04/2019, 17:06
Documento (Mandado)
26/03/2019, 11:03
Documento (Mandado)
08/03/2019, 08:35
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
07/03/2019, 16:00
Mero expediente
01/03/2019, 11:57
Conclusão (para despacho)
21/02/2019, 17:07
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
21/02/2019, 17:06
Petição (Petição (outras))
20/02/2019, 12:29
Confirmada
09/02/2019, 00:48
Expedida/certificada
29/01/2019, 12:06
Mero expediente
22/01/2019, 21:34
Conclusão (para despacho)
11/12/2018, 13:34
Petição (Petição (outras))
11/12/2018, 10:38
Confirmada
30/11/2018, 00:58
Expedida/certificada
19/11/2018, 16:37
Documento (Mandado)
13/11/2018, 10:24
Documento (Mandado)
11/11/2018, 22:19
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
09/11/2018, 13:34
Mero expediente
06/11/2018, 16:41
Conclusão (para despacho)
25/10/2018, 08:02
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
25/10/2018, 08:01
Petição (Petição (outras))
24/10/2018, 10:01
Confirmada
28/09/2018, 01:24
Expedida/certificada
17/09/2018, 16:52
Convenção das Partes
01/09/2018, 10:35
Petição (Petição (outras))
17/08/2018, 15:47
Conclusão (para despacho)
13/08/2018, 15:49
Decurso de Prazo
13/08/2018, 15:48
Confirmada
21/07/2018, 01:15
Expedida/certificada
10/07/2018, 16:35
Expedição de documento (Informações; Informações)
10/07/2018, 16:32
Petição (Petição (outras))
30/04/2018, 14:25
Confirmada
06/04/2018, 01:16
Expedida/certificada
26/03/2018, 13:32
Convenção das Partes
23/03/2018, 22:58
Conclusão (para despacho)
15/03/2018, 11:47
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
15/03/2018, 11:46
Petição (Petição (outras))
15/03/2018, 11:42
Confirmada
06/03/2018, 01:17
Expedida/certificada
21/02/2018, 13:31
Documento (Outros documentos)
21/02/2018, 10:56
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
19/02/2018, 20:15
Expedição de documento (Certidão)
19/12/2017, 20:28
Mero expediente
12/12/2017, 15:41
Conclusão (para despacho)
20/11/2017, 13:19
Petição (Petição (outras))
20/11/2017, 11:52
Confirmada
17/11/2017, 01:16
Sem descrição
04/11/2017, 19:59
Mero expediente
31/10/2017, 21:21
Conclusão (para despacho)
30/10/2017, 19:55
Expedição de documento (Certidão)
30/10/2017, 19:55
Mero expediente
25/10/2017, 15:25
Conclusão (para despacho)
09/10/2017, 09:17
Expedição de documento (Certidão)
09/10/2017, 09:16
Petição (Petição (outras))
05/10/2017, 14:22
Confirmada
30/09/2017, 01:10
Sem descrição
19/09/2017, 22:32
Mero expediente
06/09/2017, 14:38
Conclusão (para despacho)
24/08/2017, 22:50
Expedição de documento (Certidão)
24/08/2017, 22:50
Petição (Petição (outras))
24/08/2017, 07:55
Confirmada
23/08/2017, 12:15
Sem descrição
21/08/2017, 17:43
Mero expediente
19/08/2017, 08:07
Conclusão (para despacho)
19/07/2017, 22:15
Expedição de documento (Certidão)
19/07/2017, 22:15
Documento (Outros documentos)
03/05/2017, 10:40
Expedição de documento (Outros documentos)
03/05/2017, 10:37
Expedição de documento (Certidão)
24/04/2017, 18:36
Expedição de documento (Certidão)
28/03/2017, 23:18
Mero expediente
22/03/2017, 23:20
Conclusão (para despacho)
10/02/2017, 21:49
Expedição de documento (Certidão)
10/02/2017, 21:48
Petição (Petição (outras))
10/02/2017, 12:22
Confirmada
03/02/2017, 04:49
Sem descrição
23/01/2017, 12:39
Convenção das Partes
23/01/2017, 10:22
Conclusão (para despacho)
25/11/2016, 12:32
Expedição de documento (Certidão)
25/11/2016, 12:31
Mero expediente
10/11/2016, 14:59
Conclusão (para despacho)
14/09/2016, 12:46
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
14/09/2016, 12:46
Documento (Outros documentos)
14/09/2016, 12:43
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
23/08/2016, 08:45
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
20/07/2016, 22:14
Mero expediente
01/07/2016, 09:21
Conclusão (para despacho)
28/06/2016, 09:25
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
28/06/2016, 09:25
Mero expediente
11/06/2016, 21:15
Conclusão (para despacho)
27/04/2016, 08:40
Petição (Petição (outras))
26/04/2016, 09:50
Confirmada
14/04/2016, 03:58
Sem descrição
01/04/2016, 09:33
Ato ordinatório
01/04/2016, 09:32
Petição (Petição (outras))
22/03/2016, 12:13
Expedição de documento (Outros documentos)
01/03/2016, 13:48
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)