Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: ANA KARLA ALMEIDA DOS SANTOS
EXECUTADO: IRMAOS JC TRANSPORTES LTDA EPP
EXECUTADO: CHARLES DOS SANTOS SILVA DECISÃO....: (...)
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201873001386 NÚMERO ÚNICO: 0001749-29.2018.8.25.0041
DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 40, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80 E NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP Nº 1.340.553/RS, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS, FICANDO O CURSO DA EXECUÇÃO SUSPENSO. FICA A PARTE EXEQUENTE CIENTE DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE TEVE INÍCIO EM 09/12/2022 E SE CONSUMARÁ EM 08/12/2027. O FEITO PERMANECERÁ ARQUIVADO NA SECRETARIA ATÉ A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEM PREJUÍZO, PODERÁ A PARTE EXEQUENTE REQUERER, A QUALQUER TEMPO, O SEU DESARQUIVAMENTO PARA PROMOVER MEDIDAS EFETIVAS À SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, NA FORMA DO ART. 40, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80 DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL SEM MANIFESTAÇÃO DO CREDOR, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 40, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. (...)