Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001266-17.2023.8.25.0043 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001266-17.2023.8.25.0043 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 16:33

Confirmada

03/05/2026, 00:49

Definitivo

30/04/2026, 12:23

Trânsito em julgado

30/04/2026, 12:23

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 09:13

Expedida/certificada

22/04/2026, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NANCY SANTOS ADV.: LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARUIM ADV.: ANN KAROLYNE MENEZES MARINHO - OAB: 12710-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202374001343 NÚMERO ÚNICO: 0001266-17.2023.8.25.0043 ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO REQUERIDO; B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE MARUIM AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA AUTORA, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DEVENDO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DESTA SENTENÇA E, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 136/2025. C) JULGAR IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, NOTADAMENTE OS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009.

27/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 19:23

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/03/2026, 13:55

Expedida/certificada

25/03/2026, 13:54

Procedência em Parte

25/03/2026, 13:43

Conclusão (para julgamento)

08/01/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 08:48

Documentos

Julgamento

•27/03/2026, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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