Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 11041/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600304082 NÚMERO ÚNICO: 0000024-27.2017.8.25.0045 PROCESSO ORIGEM....201775000024 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 201700300937 APELANTE - WESLEY MELO SAMPAIO ADVOGADO - LUCAS DE JESUS CARVALHO - OAB: 12989/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO FATO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA, PREVISTO NO ART. 157, §2º, II, C/C ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 5 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. A DEFESA REQUEREU A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO POR AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS E A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NO JULGAMENTO DO RECURSO, O TRIBUNAL EXAMINOU, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, CONSIDERADA A PENA CONCRETAMENTE APLICADA, O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO E A REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU À ÉPOCA DOS FATOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4. EM CASO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA, CONFORME ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 146 DO STF.5. A PENA DEFINITIVA FIXADA EM 5 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO ATRAI O PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109, III, DO CÓDIGO PENAL.6. O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER REDUZIDO PELA METADE QUANDO O AGENTE ERA MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO, NOS TERMOS DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL, RESULTANDO EM PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 ANOS.7. ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (05/05/2017) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (24/09/2025), TRANSCORREU LAPSO SUPERIOR A 6 ANOS SEM CAUSA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.8. CONFIGURA-SE, PORTANTO, A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, IMPONDO-SE A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EXTINTA A PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO:1. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, REGULA-SE PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA.2. O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER REDUZIDO PELA METADE QUANDO O AGENTE ERA MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME.3. DECORRIDO PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, SEM CAUSAS DE SUSPENSÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 61. CP, ARTS. 107, IV; 109, III; 110, §1º; 112, I; 115; 117, I E IV; 157, §2º, II; 71, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 146. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM RECONHECER, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, E, POR CONSEGUINTE, DECLARAR EXTINTA E PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, RESTANDO A ANÁLISE MERITÓRIA PREJUDICADA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.