Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 43441/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500339578 NÚMERO ÚNICO: 0000812-24.2023.8.25.0015 PROCESSO ORIGEM....202362000844 PROCEDÊNCIA........CAPELA RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) APELANTE - KELLE CRISTINA MENESES RIBEIRO SANTOS ADVOGADO - ANTONIO CORREIA MATOS - OAB: 1955/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE APELADO - SUELY RIBEIRO SANTOS ADVOGADO - EDILBERTO MOTA RIBEIRO - OAB: 2072/SE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CRIME DE AMEAÇA - ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS RAZOÁVEIS SOBRE A AUTORIA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR KELLE CRISTINA MENESES RIBEIRO SANTOS, ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU QUE ABSOLVEU SUELY RIBEIRO SANTOS DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A DENÚNCIA RELATAVA QUE, EM 04 DE ABRIL DE 2023, A ACUSADA TERIA PROFERIDO AMEAÇAS DE MORTE À VÍTIMA, INSINUANDO QUE ESTA SERIA DELATORA DA POLÍCIA. A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FOI IMPUGNADA SOB O ARGUMENTO DE QUE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA SERIAM SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS PERMITE A CONDENAÇÃO DA ACUSADA SUELY RIBEIRO SANTOS PELO CRIME DE AMEAÇA, OU SE SUBSISTEM DÚVIDAS RAZOÁVEIS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.III. RAZÕES DE DECIDIRO JULGADOR RECONHECE QUE A VÍTIMA E ALGUMAS TESTEMUNHAS CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DE AMEAÇAS, MAS PONDERA QUE OUTRAS TESTEMUNHAS APRESENTARAM VERSÕES CONTRADITÓRIAS OU POSSUEM VÍNCULOS DE AMIZADE OU INIMIZADE COM AS PARTES, O QUE COMPROMETE A CREDIBILIDADE DOS RELATOS.A TESTEMUNHA JEANETE CAVALCANTI, AMIGA DA ACUSADA, AFIRMOU NUNCA TER PRESENCIADO QUALQUER AMEAÇA POR PARTE DE SUELY, ENQUANTO A TESTEMUNHA MARIA APARECIDA, QUE CONFIRMA AS AMEAÇAS, ADMITIU SER INIMIGA DA ACUSADA.A MULTIPLICIDADE DE VERSÕES, COM ELEMENTOS CONFLITANTES ENTRE SI, E O HISTÓRICO DE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES INDICAM A EXISTÊNCIA DE RIXA PESSOAL, ENFRAQUECENDO A CONFIABILIDADE DAS PROVAS ORAIS.A CONDENAÇÃO CRIMINAL EXIGE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, SENDO VEDADA A CONDENAÇÃO COM BASE EM PRESUNÇÕES OU ELEMENTOS FRÁGEIS.DIANTE DA AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À VERACIDADE DOS FATOS IMPUTADOS, APLICA-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, MANTENDO-SE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DEVE SER MANTIDA QUANDO OS DEPOIMENTOS COLHIDOS APRESENTAM CONTRADIÇÕES RELEVANTES E NÃO FORNECEM CERTEZA QUANTO À AUTORIA DO CRIME.A EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS DE AMIZADE OU INIMIZADE ENTRE TESTEMUNHAS E PARTES COMPROMETE A IMPARCIALIDADE DOS RELATOS E EXIGE EXAME RIGOROSO DE SUA CREDIBILIDADE.A DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À OCORRÊNCIA E AUTORIA DO DELITO IMPÕE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 147; CPP, ART. 386, VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 2.825.316/ES, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 10.06.2025, DJEN DE 16.06.2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO CRIMINAL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.