Reintegração / Manutenção de Posse 0001381-95.2024.8.25.0045 - TJSE

Reintegração / Manutenção de Posse 0001381-95.2024.8.25.0045 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

08/03/2026, 00:44

Expedida/certificada

25/02/2026, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/02/2026, 08:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MUNICIPIO DE NEOPOLIS ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE REQUERIDO: REGINALDO SANTOS SILVA REQUERIDO: ALEX MENEZES SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: DAMIÃO FERREIRA DE LIMA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: ANILTON GOMES DE OLIVEIRA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: CLÁUDIA LIMA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO....: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_YTM4ZTA4YZKTZTBHZS00YMRKLTK2YWUTNTUXMTZJYZBMZGE2%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%22D09DC892-447D-498C-900A-17F6CB7106EB%22%7D REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 202475300479 NÚMERO ÚNICO: 0001381-95.2024.8.25.0045

15/09/2025, 00:00

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

11/09/2025, 11:35

Ato ordinatório

11/09/2025, 09:26

Documento (Certidão)

12/08/2025, 10:22

Confirmada

09/08/2025, 00:50

Documento (Certidão)

06/08/2025, 09:28

Expedição de documento (Informações)

31/07/2025, 08:37

Confirmada

31/07/2025, 08:34

Documento (Certidão)

30/07/2025, 14:13

Documento (Certidão)

30/07/2025, 14:13

Documento (Certidão)

29/07/2025, 21:25

Documentos

Ato ordinatório

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MUNICIPIO DE NEOPOLIS ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE REQUERIDO: REGINALDO SANTOS SILVA REQUERIDO: ALEX MENEZES SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: DAMIÃO FERREIRA DE LIMA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: ANILTON GOMES DE OLIVEIRA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: CLÁUDIA LIMA DOS SANTOS DECISÃO....: [...] II – DO SANEAMENTO DO FEITO DE ANTEMÃO, EM QUE PESE OS REQUERIDOS VINDICAREM A REVOGAÇÃO DA LIMINAR, ENTENDO QUE AS SUSCITADAS SE CONFUNDEM COM A ANÁLISE DE MÉRITO. ALÉM DISSO, VÊ-SE QUE, MALGRADO SUSTENTEM O COMÉRCIO AMBULANTE E A AUSÊNCIA DE ESTRUTURAS FIXAS, QUANDO DA FORMAÇÃO DA EXORDIAL E DA ANÁLISE DA LIMINAR, RESTOU DEMONSTRADA A OCUPAÇÃO IRREGULAR DO ESPAÇO PÚBLICO, CONFORME DOCUMENTADO ÀS FLS. 42/44, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. OUTROSSIM, A ALEGADA IRREGULARIDADE DO MUNICÍPIO NO CUMPRIMENTO DA INTEGRALIDADE DO PROGRAMA SOCIAL NÃO CONFERE AVAL AOS REQUERIDOS PARA O DESCUMPRIMENTO DO TAC E/OU DA DECISÃO LIMINAR, CONSIDERANDO QUE EXISTEM OUTROS MEIOS PARA A GARANTIA DE DIREITOS VILIPENDIADOS, NÃO SENDO HIPÓTESE LEGAL DE PERMISSÃO DO EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. DESSA FORMA, MANTENHO INCÓLUME A DECISÃO LIMINAR, ATÉ EVENTUAL ULTERIOR DECISÃO EM CONTRÁRIO. ADIANTE, NÃO HAVENDO PRELIMINAR PASSÍVEL DE ANÁLISE NESSE MOMENTO PROCESSUAL E FORTE NO QUE DITA DO ART. 566 DO CPC, PASSO A SANEAR O FEITO NOS TERMOS DO ART. 357 DO CPC. DESSARTE, NO QUE SE REFERE À FIXAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, COM ARRIMO NO INCISO II DO RETRO CITADO DISPOSITIVO, TEMOS COMO TAIS: A EXISTÊNCIA/MANUTENÇÃO DE SITUAÇÃO OFENSIVA À PROPRIEDADE DO BEM PÚBLICO (ESBULHO OU TURBAÇÃO); A IRREGULARIDADE/INCOMPLETUDE NO CUMPRIMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO DO PROGRAMA SOCIAL RECOLOCAÇÃO, DESENVOLVIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1128/2023; A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO TRABALHO INFORMAL DOS AMBULANTES REQUERIDOS, MORMENTE OS CONTESTANTES. NESTE SENTIDO, ENTENDO QUE O ÔNUS DA PROVA SEGUIRÁ A REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA, NA FORMA DO ART. 373 DO CPC. DESSARTE, ACOLHO AS PROVAS DOCUMENTAIS JÁ ACOSTADAS AOS AUTOS, SEM PREJUÍZO DA JUNTADA DE NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS ATÉ O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO, CASO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA ANTERIOR, E SEMPRE SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO EFETIVO. ADIANTE, CONSIDERANDO O INTERESSE DOS REQUERIDOS NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E CONSIDERANDO QUE ESTA PODE SER BUSCADA EM QUALQUER MOMENTO NO FEITO, DESDE QUE INEXISTENTE MATÉRIA PROIBITIVA A TANTO (ART. 334, §4º, DO CPC), REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 202475300479 NÚMERO ÚNICO: 0001381-95.2024.8.25.0045 DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA A DATA DE 31/07/2025, ÀS 09:30 HORAS, NO FÓRUM LOCAL, PARA COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS E CONSEQUENTE OITIVA DE TESTEMUNHAS. SALIENTE-SE QUE A ASSENTADA OCORRERÁ POR MEIO PRESENCIAL, SEM PREJUÍZO DE, NO INTERESSE DE QUAISQUER DOS ENVOLVIDOS, SER TAMBÉM REALIZADA POR MEIO DE SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA, NESTE CASO, ATRAVÉS DO AMBIENTE VIRTUAL DENOMINADO MICROSOFT TEAMS, CUJO LINK SERÁ OPORTUNAMENTE DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA. INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAREM OS RESPECTIVOS RÓIS DE TESTEMUNHAS, CASO NÃO O TENHAM FEITO, SALIENTANDO QUE A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS É ENCARGO DAS PARTES, POR DETERMINAÇÃO DO ART. 455, CPC, RESSALVADAS AS INDICADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA (ART. 455, §4º, IV, CPC). ADVIRTA-SE QUE AS PARTES TÊM DESIGNO O DIA 31/07/2025 ÀS 09H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

16/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

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