Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 41283/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500740428 NÚMERO ÚNICO: 0000686-13.2012.8.25.0062 PROCESSO ORIGEM....201280000619 PROCEDÊNCIA........PORTO DA FOLHA GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO - OAB: 713-B-/SE APELADO - JUNIOR PRESENTES E DECORAÇÕES LTDA APELADO - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO - EDILSON DE SOUZA BARRETO - OAB: 8427/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA SENTENÇA QUE, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENOU A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A EXECUÇÃO FISCAL É EXTINTA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980.III. RAZÕES DE DECIDIRA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.229 ESTABELECE QUE, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980.O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ESPECIALMENTE PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NEM TRANSFERE À EXEQUENTE A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POIS O CREDOR NÃO DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO FEITO.APLICANDO-SE A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO REPETITIVO AO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE INDEVIDA A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVENDO SER REFORMADA A SENTENÇA NESSE PONTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:NÃO CABE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A EXECUÇÃO FISCAL É EXTINTA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PREVISTA NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980, CONFORME O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.830/1980, ART. 40; CPC/2015, ART. 85, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.905.474/SP (TEMA 1.229), REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 10.04.2024, DJE 22.04.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.