Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001566-82.2024.8.25.0062 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001566-82.2024.8.25.0062 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2025, 10:14

Trânsito em julgado

26/09/2025, 10:13

Retificação de Classe Processual

26/09/2025, 10:12

Recebimento

25/09/2025, 08:46

Expedição de documento (Informações)

25/09/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 44054/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501040760 NÚMERO ÚNICO: 0001566-82.2024.8.25.0062 PROCESSO ORIGEM....202480001581 PROCEDÊNCIA........PORTO DA FOLHA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARINA FONTES SILVA BARRETTO - OAB: 574-A-/SE RECORRIDO - GIDEAO DOS SANTOS ADVOGADO - ELDER OLIVEIRA MARTINS - OAB: 6283/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU E MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NÃO VINCULATIVA POR NÃO SE TRATAR DE ADVOCACIA DE CARÁTER PRIVADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. ARBITRAMENTO EM VALOR SUPERIOR AOS PRECEDENTES DESTA TURMA. MINORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EXTIRPADOS ANTE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, MAS, POR MAIORIA, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501040760 NÚMERO ÚNICO: 0001566-82.2024.8.25.0062 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 18/07/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202480001581 PROCEDÊNCIA......: PORTO DA FOLHA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARINA FONTES SILVA BARRETTO - OAB: 574-A-/SE RECORRIDO - GIDEAO DOS SANTOS ADVOGADO - ELDER OLIVEIRA MARTINS - OAB: 6283/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 21/08/2025 ÀS 08:30

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501040760 (0001566-82.2024.8.25.0062) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

18/07/2025, 08:45

Remessa (em grau de recurso)

18/07/2025, 08:45

Recebimento

17/07/2025, 08:19

Expedição de documento (Informações)

17/07/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500825667 NÚMERO ÚNICO: 0001566-82.2024.8.25.0062 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 12/05/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202480001581 PROCEDÊNCIA......: PORTO DA FOLHA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - FLÁVIO ROGÉRIO MORAIS VASCONCELOS JUNIOR - OAB: 1713 -A-/SE APELADO - GIDEAO DOS SANTOS ADVOGADO - ELDER OLIVEIRA MARTINS - OAB: 6283/SE ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 932, III, DO CPC/2015, DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE APELO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500825667 (0001566-82.2024.8.25.0062) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-22

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

12/05/2025, 11:14

Documentos

Acórdão

•02/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Retificação de Classe Processual

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501040760 (0001566-82.2024.8.25.0062) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500825667 (0001566-82.2024.8.25.0062) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-22

Expedição de documento (Informações)

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