Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO
EXECUTADO: EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS SENTENÇA....:
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 200583020685 NÚMERO ÚNICO: 0002022-63.2005.8.25.0073
ANTE O EXPOSTO, E CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DO EXEQUENTE, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 487, INCISO II, E 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. DETERMINO O IMEDIATO LEVANTAMENTO DE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES PENDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, INCLUSIVE NO SISTEMA RENAJUD E CNIB, CASO EXISTENTES. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA LEI. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.