Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 2364/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500876912 NÚMERO ÚNICO: 0000417-36.2015.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....201583000196 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202000838840 APELANTE - ELIENE DOS SANTOS ADVOGADO - GILMARIO OLIVEIRA NASCIMENTO JUNIOR - OAB: 3537/SE APELANTE - JACONIAS DOS SANTOS ADVOGADO - GILMARIO OLIVEIRA NASCIMENTO JUNIOR - OAB: 3537/SE APELADO - MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO ADVOGADO - RAYANE MICHELLE DA SILVA MORAIS - OAB: 4901/SE ADVOGADO - ALEXSANDRO FRAGA SANTANA - OAB: 8310/SE ADVOGADO - YURI OLIVEIRA AZEVEDO - OAB: 14271/SE APELADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE ADVOGADO - FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA - OAB: 1451-A-/SE APELADO - ANKARA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO - MARCILIO MENEZES - OAB: 17187/BA ADVOGADO - HÉLIO SANTOS MENEZES JÚNIOR - OAB: 7339/BA ADVOGADO - GABRIELA PAIXAO SUAREZ - OAB: 32933/BA ADVOGADO - ANA ROSA GARRIDO NOVAES MONTEIRO ALMEIDA - OAB: 18959/BA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. INUNDAÇÃO E DESABAMENTO DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FATO DE TERCEIRO E CULPA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INUNDAÇÃO E DESABAMENTO DE IMÓVEL, SUPOSTAMENTE CAUSADOS POR OBRAS DE SANEAMENTO E OMISSÃO ESTATAL NA DRENAGEM PLUVIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO E DAS DEMAIS REQUERIDAS PELOS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES, ANTE A ALEGAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE OBRAS PÚBLICAS, OU OMISSÃO NA DRENAGEM, E O EVENTO DANOSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NA MODALIDADE RISCO ADMINISTRATIVO, DISPENSA A PROVA DE CULPA, MAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONDUTA (COMISSIVA OU OMISSIVA ESPECÍFICA), DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.4. A PROVA PERICIAL AFASTOU O NEXO CAUSAL AO CONSTATAR QUE AS RÉS NÃO REALIZARAM OBRAS NO LOCAL E QUE O REPRESAMENTO DAS ÁGUAS DECORREU DE TERRAPLANAGEM EFETUADA POR TERCEIRO EM TERRENO VIZINHO, SOMADO À FRAGILIDADE ESTRUTURAL DAS EDIFICAÇÕES DOS AUTORES (TAIPA E AUSÊNCIA DE VIGAS).5. A INEXISTÊNCIA DE REDE DE DRENAGEM PLUVIAL CONFIGURA OMISSÃO GENÉRICA, SUJEITA À RESERVA DO POSSÍVEL, E NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR QUANDO COMPROVADO QUE O DANO RESULTOU DE CAUSAS DETERMINANTES ALHEIAS À ATUAÇÃO ESTATAL (FATO DE TERCEIRO E CULPA DA VÍTIMA).IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 2º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.