Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25402/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601025433 NÚMERO ÚNICO: 0000215-91.2024.8.25.0024 PROCESSO ORIGEM....202466300228 PROCEDÊNCIA........SÃO FRANCISCO/COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE RECORRIDO - NUBIANEI NASCIMENTO NUNES ADVOGADO - PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO PISO NACIONAL LEI ? 11.738/2008. SENTENÇA QUE NÃO FIXA O VALOR DO VENCIMENTO BASE DEVIDO. OMISSÃO QUANTO AO PARÂMETRO FUNDAMENTAL PARA A LIQUIDAÇÃO E CÁLCULO DOS REFLEXOS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO COM AS PROVAS DOS AUTOS E COM O ESCALONAMENTO DA CARREIRA - LEI COMPLEMENTAR 203/2002. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 489, §1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO POR SER INTEMPESTIVO. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA; MAS DE OFÍCIO DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E OMISSÃO DE ELEMENTO ESSENCIAL DA LIDE, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM. OUTROSSIM, ACORDAM EM DECLARAR A PERDA DE OBJETO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.