Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: RETA TÊXTIL IMPORTAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA ADV.: ORLANDO NETTO LOUREIRO - OAB: 21182-ES
EXECUTADO: JV MATERIAL DE CONSTRUÇÕES EIRELI-ME DECISÃO/DESPACHO....: COM AS NOVAS ALTERAÇÕES DO ARTIGO 921 DO CPC PELA LEI Nº 14.195, DE 2021, QUE, DE CUNHO PROCESSUAL, SE APLICA IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO, TEM-SE QUE, A PARTIR DA PRIMEIRA TENTTIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR INICIA-SE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SERÁ SUSPENSO, POR UMA ÚNICA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. ESTE PROCESSO JÁ FOI SUSPENSO POR HUM ANO, CONFORME DECISÃO DE 17/12/2019. VEJA-SE O QUE DIZ O ARTIGO: ART. 921. SUSPENDE-SE A EXECUÇÃO: I - NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 313 E 315, NO QUE COUBER; II - NO TODO OU EM PARTE, QUANDO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO; III - QUANDO NÃO FOR LOCALIZADO O EXECUTADO OU BENS PENHORÁVEIS; (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195, DE 2021) IV - SE A ALIENAÇÃO DOS BENS PENHORADOS NÃO SE REALIZAR POR FALTA DE LICITANTES E O EXEQUENTE, EM 15 (QUINZE) DIAS, NÃO REQUERER A ADJUDICAÇÃO NEM INDICAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS; V - QUANDO CONCEDIDO O PARCELAMENTO DE QUE TRATA O ART. 916. § 1º NA HIPÓTESE DO INCISO III, O JUIZ SUSPENDERÁ A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, DURANTE O QUAL SE SUSPENDERÁ A PRESCRIÇÃO. § 2º DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO SEM QUE SEJA LOCALIZADO O EXECUTADO OU QUE SEJAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ ORDENARÁ O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. § 3º OS AUTOS SERÃO DESARQUIVADOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SE A QUALQUER TEMPO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. § 4º O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SERÁ A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, E SERÁ SUSPENSA, POR UMA ÚNICA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NO § 1º DESTE ARTIGO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195, DE 2021) § 4º-A A EFETIVA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DO DEVEDOR OU CONSTRIÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS INTERROMPE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO, QUE NÃO CORRE PELO TEMPO NECESSÁRIO À CITAÇÃO E À INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, BEM COMO PARA AS FORMALIDADES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, SE NECESSÁRIA, DESDE QUE O CREDOR CUMPRA OS PRAZOS PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL OU FIXADOS PELO JUIZ. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.195, DE 2021) § 5º O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDAS AS PARTES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PODERÁ, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E EXTINGUI-LO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195, DE 2021) § 6º A ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NESTE ARTIGO SOMENTE SERÁ CONHECIDA CASO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO, QUE SERÁ PRESUMIDO APENAS EM CASO DE INEXISTÊNCIA DA INTIMAÇÃO DE QUE TRATA O § 4º DESTE ARTIGO. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.195, DE 2021) § 7º APLICA-SE O DISPOSTO NESTE ARTIGO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE QUE TRATA O ART. 523 DESTE CÓDIGO. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.195, DE 2021) ASSIM SENDO, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSOANTE REDAÇÃO DO §4º DO CITADO ARTIGO, COMEÇOU A CORRER A PARTIR DO MOMENTO EM QUE TOMOU O EXEQUENTE CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO, 09/04/2018. PERCEBE-SE, PORTANTO, O TRANSCURS
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201585001448 NÚMERO ÚNICO: 0002775-62.2015.8.25.0075