Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: RENISSON ESTEVES DA SOLEDADE ADV.: DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADV.: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE DECISÃO....: A INÉPCIA DA INICIAL: DA INÉPCIA DA INICIAL ALEGOU O RÉU QUE A PETIÇÃO INICIAL SERIA INEPTA POR NÃO APONTAR PONTUALMENTE QUAL A REGRA LEGAL DO PASEP QUE O BANCO RÉU DEIXOU DE OBSERVAR, TORNANDO O PEDIDO INCERTO. A PETIÇÃO INICIAL, CONTUDO, NARRA OS FATOS DE FORMA CLARA, ESPECIFICA A CAUSA DE PEDIR (INCORRETA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES) E APRESENTA PLANILHA DE CÁLCULO QUE O AUTOR CONSIDERA CORRETA. ASSIM, A PEÇA CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC, PERMITINDO AO RÉU EXERCER SEU DIREITO DE DEFESA DE FORMA PLENA, COMO DE FATO O FEZ. REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL DO VALOR DA CAUSA: QUANTO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, NÃO ASSISTE RAZÃO AO REQUERIDO, DE MODO QUE, HAVENDO PEDIDO PARA RESSARCIMENTO DA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SEGUINDO O QUE PRESCREVE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, DEVE O VALOR DA CAUSA ESTAR DE ACORDO COM O PEDIDO CERTO E LÍQUIDO. ASSIM, DEVE SER MANTIDO O VALOR DA CAUSA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DA PRESCRIÇÃO: NO QUE PERTINE A PRESCRIÇÃO DECENAL, ENTENDO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, RAZÃO PELA QUAL A REJEITO. CONFORME EXTRATOS ANEXADOS AOS AUTOS PELO AUTOR E PELO BANCO, ESTÁ CLARO QUE O CONHECIMENTO DO VALOR PAGO A MENOR SE DEU NO DIA 08/08/2018, FLS. 30, DE MODO QUE, CONSIDERANDO A DATA DE DISTRIBUIÇÃO DESTA AÇÃO(16/07/2024), NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DO CHAMAMENTO DA UNIÃO: COM RELAÇÃO A ILEGITIMIDADE PASSIVA, SABEMOS QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 08/70 INSTITUIU O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, DELEGANDO AO BANCO DO BRASIL COMPETÊNCIA PARA OPERACIONALIZAR O PROGRAMA, MANTENDO AS CONTAS INDIVIDUALIZADAS PARA CADA SERVIDOR. TAL INCUMBÊNCIA DO BANCO É AGRACIADA POR UMA COMISSÃO DE SERVIÇO A SER FIXADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 5º: O BANCO DO BRASIL S/A, AO QUAL COMPETIRÁ A ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA, MANTERÁ CONTAS INDIVIDUALIZADAS PARA CADA SERVIDOR E COBRARÁ UMA COMISSÃO DE SERVIÇO, TUDO NA FORMA QUE FOR ESTIPULADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. OBSERVA-SE QUE O BANCO DO BRASIL SE APRESENTA COMO UM PRESTADOR DE SERVIÇOS, O QUAL RECEBE UMA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CHAMADA COMISSÃO. NESSA SENDA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ASSUMIU A FUNÇÃO DE AGENTE OPERADOR DO FUNDO, SENDO RESPONSÁVEL POR MANTER AS CONTAS INDIVIDUAIS EM NOME DOS SERVIDORES, E CREDITAR OU DEBITAR VALORES QUE O CONSELHO DIRETOR OUTORGA. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA PUGNA PELA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS E POSTERIOR RESSARCIMENTO, CONSTATA-SE QUE O BANCO DO BRASIL S/A É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 08/1970. ISSO PORQUE OSTENTA A QUALIDADE DE EXCLUSIVO ADMINISTRADOR E AGENTE PAGADOR DO PASEP, SENDO QUE POR TAL ATIVIDADE PERCEBE COMISSÃO DE SERVIÇO FIXADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN). PORTANTO, REJEITO A REFERIDA PRELIMINAR E, CONSEQUENTEMENTE, PELOS MESMOS ARGUMENTOS, REJEITO A ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDA
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202485001710 NÚMERO ÚNICO: 0003731-63.2024.8.25.0075