Apelação Cível 0001805-52.2021.8.25.0075 - TJSE

Apelação Cível 0001805-52.2021.8.25.0075 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSEFA MARIA DE JESUS ADV.: NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO - OAB: 38892-BA REQUERENTE: RONALDO CARLOS DOS SANTOS ADV.: NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO - OAB: 38892-BA REQUERENTE: JUCIMARA MARIA DE JESUS ADV.: NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO - OAB: 38892-BA REQUERENTE: JOSELITO CARLOS DOS SANTOS ADV.: NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO - OAB: 38892-BA REQUERENTE: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ADV.: NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO - OAB: 38892-BA REQUERENTE: JOELMA MARIA DE JESUS ADV.: NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO - OAB: 38892-BA REQUERENTE: ELIEL CARLOS DE JESUS SANTOS ADV.: NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO - OAB: 38892-BA REQUERENTE: COSMO DE JESUS SANTOS ADV.: NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO - OAB: 38892-BA REQUERIDO: C6 CONSIG ADV.: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE DECISÃO/DESPACHO....: [...] SENDO ASSIM, EXPEÇA-SE O ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, NA MODALIDADE CRÉDITO EM CONTA, PARA O LEVANTAMENTO EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE DO VALOR DE R$ 12.172,01, COM EVENTUAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS, EM NOME DO PATRONO DA REQUERENTE. EVENTUAIS VALORES REMANESCENTE DEVIDOS À PARTE REQUERENTE, COMPETE A MESMA PROMOVER O DEVIDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS... PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202185500900 NÚMERO ÚNICO: 0001805-52.2021.8.25.0075

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSEFA MARIA DE JESUS ADV.: NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO - OAB: 38892-BA REQUERIDO: C6 CONSIG ADV.: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE DECISÃO/DESPACHO....: (...) PROCEDA A SECRETARIA COM OS CADASTROS DOS SUCESSORES NO SCPV. ATO CONTÍNUO TENDO EM VISTA O PAGAMENTO REALIZADO PELO REQUERIDO, EXPEÇA-SE O ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, NA MODALIDADE CRÉDITO EM CONTA, PARA O LEVANTAMENTO EM NOME DA PARTE REQUERENTE DO VALOR DE R$ 12.172,01, COM EVENTUAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202185500900 NÚMERO ÚNICO: 0001805-52.2021.8.25.0075

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSEFA MARIA DE JESUS ADV.: NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO - OAB: 38892-BA REQUERIDO: C6 CONSIG ADV.: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202185500900 NÚMERO ÚNICO: 0001805-52.2021.8.25.0075 ANTE O EXPOSTO RETRO, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, VIA DJ, PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ACERCA DO ALI EXPOSTO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÕES ULTERIORES. CUMPRA-SE.

09/02/2026, 00:00

Definitivo

17/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSEFA MARIA DE JESUS ADV.: NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO - OAB: 38892-BA REQUERIDO: C6 CONSIG ADV.: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE REQUERIDA, PESSOALMENTE, PARA PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, DEVENDO JUNTAR O COMPROVANTE NO PROCESSO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. A GUIA DE RECOLHIMENTO ANEXA, PODERÁ SER RETIRADA NA SECRETARIA DESTE JUÍZO, BEM COMO NO PORTAL DO TJSE NA INTERNET. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202185500900 NÚMERO ÚNICO: 0001805-52.2021.8.25.0075

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSEFA MARIA DE JESUS ADV.: NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO - OAB: 38892-BA REQUERIDO: C6 CONSIG ADV.: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202185500900 NÚMERO ÚNICO: 0001805-52.2021.8.25.0075 INTIME-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS.

07/03/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/02/2025, 12:46

Trânsito em julgado

27/02/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 11:11

Ato ordinatório

04/02/2025, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 514/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400769335 NÚMERO ÚNICO: 0001805-52.2021.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202185500900 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - JOSEFA MARIA DE JESUS ADVOGADO - NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO - OAB: 38892/BA APELADO - BANCO C6 CONSIGNADO S.A ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE. PERÍCIA JUDICIAL GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA, SENDO INAUTÊNTICA. BANCO QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTORA.DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO Nº 010018247666, BEM COMO CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE R$ 2.288,81 (DOIS MIL DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ALÉM DE CONDENAR A DEVOLVER OS VALORES IRREGULARMENTE DESCONTADOS EM DOBRO.CONDENOU, AINDA, O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO DO CARÁTER SANCIONATÓRIO A QUEM INDEVIDAMENTE PRATICOU O ATO DANOSO E EVIDENTE RESSARCIMENTO À PARTE ATINGIDA. UTILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO IV, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

04/02/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/01/2025, 06:55

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 514/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400769335 NÚMERO ÚNICO: 0001805-52.2021.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202185500900 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - JOSEFA MARIA DE JESUS ADVOGADO - NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO - OAB: 38892/BA APELADO - BANCO C6 CONSIGNADO S.A ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE. PERÍCIA JUDICIAL GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA, SENDO INAUTÊNTICA. BANCO QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTORA.DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO Nº 010018247666, BEM COMO CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE R$ 2.288,81 (DOIS MIL DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ALÉM DE CONDENAR A DEVOLVER OS VALORES IRREGULARMENTE DESCONTADOS EM DOBRO.CONDENOU, AINDA, O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO DO CARÁTER SANCIONATÓRIO A QUEM INDEVIDAMENTE PRATICOU O ATO DANOSO E EVIDENTE RESSARCIMENTO À PARTE ATINGIDA. UTILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO IV, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSEFA MARIA DE JESUS ADV.: NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO - OAB: 38892-BA REQUERIDO: C6 CONSIG ADV.: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE SENTENÇA....: SENTENÇA 1 - RELATÓRIO JOSEFA MARIA DE JESUS, DEVIDAMENTE QUALIFICADA, PROPÔS AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO BANCO C6 CONSIGNADO S.A. NARRA QUE É BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONTUDO, CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO VALOR DE R$ 2.288,81 (DOIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) A SEREM PAGOS EM 84 PARCELAS DE R$ 55,00 (CINQUENTA E CINCO REAIS) REFERENTE AO CONTRATO DE Nº 010018247666, REALIZADO JUNTO AO REQUERIDO. PONTUA QUE NÃO RECONHECE DESCONHECE A REFERIDA CONTRATAÇÃO. COM A INICIAL, JUNTOU OS DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESPACHO INICIAL ÀS FLS. 33-35, DEFERINDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINANDO A CITAÇÃO DA REQUERIDA E INDEFERINDO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA AUTORA, REFERENTE AO VALOR CREDITADO INDEVIDAMENTE EM SUA CONTA, À FL. 37. CITADO, O REQUERIDO APRESENTOU RÉPLICA ÀS FLS. 45/71, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, CONEXÃO COM OS AUTOS TOMBADO SOB Nº 0001731-95.2021.8.25.0075. IMPUGNA O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA NÃO SER EM NOME PRÓPRIO. ADUZ AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCEÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E IMPUGNA A JUSTIÇA GRATUITA EM FACE DA AUTORA. NO MÉRITO, AFIRMOU QUE “QUE É POSSÍVEL CONSTATAR QUE NO DIA 08/04/2021, A PARTE AUTORA CONTRATOU JUNTO AO RÉU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PELO QUAL ADQUIRIU CRÉDITO NO VALOR TOTAL DE R$ 2.288,81 (DOIS MIL DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E UM CENTAVO), DISPONIBILIZADO DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA, QUAL SEJA, BANCO DO BRADESCO, AGÊNCIA 5984, CONTA CORRENTE 308153, A SER PAGO EM 84 (OITENTA E QUATRO) PRESTAÇÕES MENSAIS DE R$ 55,00 (CINQUENTA E CINCO REAIS) DESCONTADAS DIRETAMENTE DO SEU BENEFÍCIO CONFORME SE VERIFICA NA CÉDULA DE CRÉDITO”, PUGNANDO, AO FINAL, PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. COM A CONTESTAÇÃO, JUNTOU DOCUMENTOS COM ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA (P. 72-75). RÉPLICA ÀS FLS. 101-107, PUGNADO A DEMANDANTE PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DECISÃO SANEADORA, PP. 116-119, NA QUAL RESTOU VENCIDA A PRELIMINAR DA JUSTIÇA GRATUITA EM FACE DA AUTORA. NO QUE CONCERNE A PRELIMINAR DE CONEXÃO FOI DETERMINADO O JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O FEITO TOMBADO SOB Nº 202185500862, SALVO JULGAMENTO DESTE. QUANTO A INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO, FORA DETERMINADO A CITAÇÃO DA AUTORA PARA PROMOVER A JUNTADA DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO OU DOCUMENTO QUE COMPROVASSE QUE A AUTORA RESIDIA NO REFERIDO ENDEREÇO. Á FL. 121-123 A PARTE AUTORA MANIFESTOU-SE INFORMANDO QUE O COMPROVANTE DE ENDEREÇO SE ENCONTRA EM NOME DA SUA IRMÃ. DECISÃO DE FLS. 127-128, CONSIDEROU CUMPRIDO O REQUISITO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, BEM COMO, DESIGNOU PERICIA GRAFOTÉCNICA. QUESITOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA APRESENTADO PELA PARTE REQUERIDA, ÀS FLS. 132-134 E PELA PARTE AUTORA, ÀS FLS. 140-141. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DOS HONORÁRIOS, P. 192. Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202185500900 NÚMERO ÚNICO: 0001805-52.2021.8.25.0075

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto em petitório retro e, considerando que a autora possui o mesmo sobrenome da proprietária do imóvel em que reside, considero cumprido o requisito de comprovante de residência, ainda pelo fato de se tratar a autora de pessoa idosa com mais de 70 (setenta) anos de idade. Assim sendo e, tendo em vista que o presente feito trata-se de relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ao passo em que determino que se intime a parte Requerida, via DJ, a fim de que a mesma apresente em Secretaria, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato original celebrado/assinado pela autora, ora discutido nestes autos, bem como aquele constante nos autos do processo nº 202185500862, a fim de se designar perícia grafotécnica. Após, determino a Secretaria que proceda à designação de perícia grafotécnica, através do sistema informatizado do TJ/SE (SCPV), tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, para elaborar parecer técnico, respondendo aos quesitos porventura formulados pelas partes, considerando o contrato correspondente a estes autos, bem como aquele do processo nº 202185500862, conexo ao presente. Deverá o laudo ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias, podendo o mesmo ser encaminhado para o e-mail desta Vara ([email protected]). Intimem-se os litigantes para, nos termos do §1º do art. 421, do CPC, querendo, indicarem assistente técnico, bem como apresentar os quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos moldes da Portaria Normativa nº 44/2018 e Resolução nº 17/2018 do TJ/SE. Outrossim, nos moldes do art. 95 do CPC, intime-se a parte Requerida, via DJ, a fim de que proceda com o depósito, nestes autos, da quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), referentes a metade do valor, correspondente aos honorários periciais, sob pena de sequestro de tal numerário, sendo que a outra metade será custeada por este TJ/SE, eis que a autora se trata de parte beneficiária da justiça gratuita, sem prejuízo de compensação após a sucumbência de qualquer das partes. Com o depósito, proceda a Secretaria ao agendamento da perícia, junto ao SCPV, dos peritos cadastrados para justiça gratuita. Ao elaborar o laudo acima referenciado, deverá o(a) perito(a) responder aos quesitos apresentados pelas partes. Após, intimem-se os interessados para que compareçam na data, horário e local marcados pelo expert. Com a chegada do laudo pericial, intime-se as partes, via DJ, para, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, após conclusos para decisão. Demais providências a serem cumpridas pela Secretaria. Junte-se a presente decisão nos autos do processo nº 202185500862. Cumpra-se.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Desse modo, chamo o feito à ordem, a fim de determinar que se intime a parte autora, via DJ, a fim de que emende à inicial, devendo juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou ainda qualquer outro documento que demonstre de fato a autora residir na presente Comarca, sob pena de indeferimento da inicial, nos moldes do art. 321, parágrafo único do CPC. Decorridos, em sendo suprido tal vício, certifique-se e proceda-se ao regular andamento do feito. Alega, também, a parte Requerida, em sede de preliminar, a existência de conexão entre o presente feito e aquele tombado sob o nº 202185500862, em trâmite nesta Vara, pelo fato de se tratar de mesmas partes e pedidos, sendo a causa de pedir muito comum, a fim de se evitar decisões conflitantes. Tendo em vista tratar-se de questão atinente à competência e verificando que em todos os processos são comuns os pedidos, ou seja, declaração de inexistência de débito, oriundo de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por dano moral, bem como a causa de pedir, baseada na suposta não contratação de empréstimo consignado, celebrado com o ora Requerido, todos de teor bastante semelhante e, ainda as mesmas partes, impõe-se o julgamento conjunto das ações, nos termos do artigo 55, § 1º do NCPC, segundo o qual: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Parágrafo 1º: Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” Desta forma, tendo em vista que as demandas tratam de questões envolvendo causa de pedir bastante semelhantes, mesmo pedido e mesmas partes, determino a sua reunião para julgamento conjunto, evitando-se assim decisões contraditórias. Considerando que ambas as ações tramitam neste juízo, não há que se falar em juízo prevento, razão pela qual, deve a Secretaria apensar o presente feito com aquele tombado sob o nº 202185500862, para julgamento conjunto. Em sendo supridos tais vícios e, em obediência ao princípio da celeridade processual, desde já, fixo como pontos controvertidos da presente lide, a celebração ou não do aludido contrato de empréstimo consignadopela parte autora, a legalidade dos descontos em conta bancária desta, bem como a existência ou não de dano moral. Ante o exposto, e considerando que não há mais questões processuais pendentes, nem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, DECLARO saneado o feito. Intimações necessárias. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se e volvam-me conclusos para possível designação de perícia grafotécnica, a fim de serem analisados o contrato em análise no presente feito, bem como aquele em análise no processo nº 202185500862, conforme requestado pela parte autora. Cumpra-se.

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuidam os presentes autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA proposta por JOSEFA MARIA DE JESUS em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, todos alhures qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é recebedora de benefício previdenciário e que vem sendo descontados R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) em 84 (oitenta e quatro) parcelas, de empréstimo junto ao banco réu. Ocorre que, segundo a autora, jamais consentiu a realização dos referidos descontos, pois não firmou nenhum referido contrato. Em sede de tutela de urgência requereu que o demandado fosse obrigado cessar com os descontos no benefício de titularidade da Autora, sob pena de ser-lhe aplicada uma multa diária. A inicial está instruída com os documentos de fls. 19/29. É o que impende relatar. Decido. O Novo Código de Processo Civil trata das tutelas provisórias nos artigos 294 e seguintes, caracterizando-as como gênero, do qual as tutelas de urgência e evidência são espécies. Quanto ao momento de formulação do requerimento, o mesmo pode se dar em caráter antecedente ou incidente à propositura da demanda. De acordo com a sistemática do Novo Código, as tutelas de urgência ainda se bipartem em duas espécies, quais sejam, as tutelas de urgência antecipada e as de natureza cautelar. A tutela de urgência cautelar destina-se a assegurar o resultado útil do processo nos casos em que situação de perigo ponha em risco sua efetividade. Já as tutelas de urgência antecipadas permitem a realização prática do direito pretendido, nas hipóteses em que haja situação de perigo iminente ou de morosidade. O art. 300 do NCPC estabelece como requisitos comuns para ambas as modalidades de tutela a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. No caso em exame, verifico que a narração trazida pela autora na exordial refere-se a pedido de tutela provisória de urgência antecipada (ou satisfativa). Tal tutela, requerida em caráter incidente, é baseada em juízo de probabilidade, e não de certeza. Feitas estas breves considerações, passo à análise dos requisitos exigidos para a concessão da tutela, nos moldes estabelecidos pelo art. 300, do NCPC, supracitado. O pedido de tutela de urgência, consoante se colhe da inteligência do art. 300, do Novo CPC, exige a presença, concomitante, dos requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao autor ou o risco ao resultado útil do processo, como também da reversibilidade da tutela prestada (§3.º). Desta feita, levando-se em consideração os fatos e circunstâncias narrados na peça vestibular e documentos que a acompanham, é possível verificar que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300, do Novo CPC. Eis os porquês: Para a outorga da tutela de urgência, a lei impõe a existência de probabilidade do direito. No caso dos autos, o requisito da verossimilhança da alegação, não se encontra devidamente dem

28/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(32)

Todos os documentos(18)