AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU
Autor
JACIRA MARIA ALVES DAS CHAGAS
CPF
Reu
Advogados / Representantes
RODRIGO CASTELLI
OAB/SE 661·CPF·Representa: Autor
MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO
OAB/SE 2725·CPF·Representa: Autor
MARCEL COSTA FORTES
OAB/SE 3815·CPF·Representa: Autor
ALICE ALVARES DIAS TODT
OAB/SE 16720·CPF·Representa: Autor
RODRIGO CASTELLI
OAB/SE 661·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Expedição de documento (Outros documentos)
21/02/2025, 09:43
Expedição de documento (Outros documentos)
26/11/2024, 11:34
Definitivo
25/11/2024, 09:18
Trânsito em julgado
25/11/2024, 09:18
Recebimento
19/11/2024, 12:59
Expedição de documento (Informações)
19/11/2024, 12:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 54050/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401040564 NÚMERO ÚNICO: 0061776-25.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202340905203 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - RODRIGO CASTELLI - OAB: 661-A-/SE ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725/SE RECORRIDO - JACIRA MARIA ALVES DAS CHAGAS ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE ADVOGADO - ALICE ALVARES DIAS TODT - OAB: 16720/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA REQUERIDA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. AJUPREV. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 177/2022. PRELIMINARES REJEITADAS. GARANTIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL FIXADO EM LEI. DIREITO À PARIDADE. EC´S Nº 41/2003 E 47/2005. DIREITO À PARIDADE DE REMUNERAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. PAGAMENTO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO DIREITO CONFORME PORTARIA DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO PAGA DE FORMA GENÉRICA E INDISTINTAMENTE A TODOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DOS VALORES PLEITEADOS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.
14/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401040564 NÚMERO ÚNICO: 0061776-25.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 17/07/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202340905203 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - RODRIGO CASTELLI - OAB: 661-A-/SE ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725/SE RECORRIDO - JACIRA MARIA ALVES DAS CHAGAS ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE ADVOGADO - ALICE ALVARES DIAS TODT - OAB: 16720/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 27/09/2024 ÀS 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 54050/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401040564 NÚMERO ÚNICO: 0061776-25.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202340905203 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - RODRIGO CASTELLI - OAB: 661-A-/SE ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725/SE RECORRIDO - JACIRA MARIA ALVES DAS CHAGAS ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE ADVOGADO - ALICE ALVARES DIAS TODT - OAB: 16720/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA REQUERIDA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. AJUPREV. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 177/2022. PRELIMINARES REJEITADAS. GARANTIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL FIXADO EM LEI. DIREITO À PARIDADE. EC´S Nº 41/2003 E 47/2005. DIREITO À PARIDADE DE REMUNERAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. PAGAMENTO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO DIREITO CONFORME PORTARIA DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO PAGA DE FORMA GENÉRICA E INDISTINTAMENTE A TODOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DOS VALORES PLEITEADOS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.
14/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401040564 NÚMERO ÚNICO: 0061776-25.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 17/07/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202340905203 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - RODRIGO CASTELLI - OAB: 661-A-/SE ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725/SE RECORRIDO - JACIRA MARIA ALVES DAS CHAGAS ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE ADVOGADO - ALICE ALVARES DIAS TODT - OAB: 16720/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 27/09/2024 ÀS 00:00