Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000364-32.2024.8.25.0010 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000364-32.2024.8.25.0010 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2025, 09:47

Trânsito em julgado

28/02/2025, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RIVANEIDE BARBOSA DOS PASSOS SANTOS ADV.: GUILHERME MACIEL ALVES - OAB: 14304-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES PARA TEREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202400728} PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463000366 NÚMERO ÚNICO: 0000364-32.2024.8.25.0010

04/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2024, 11:39

Expedição de documento (Informações)

19/11/2024, 18:35

Expedição de documento (Informações)

19/11/2024, 18:30

Recebimento

19/11/2024, 09:20

Expedição de documento (Informações)

19/11/2024, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 54106/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401051133 NÚMERO ÚNICO: 0000364-32.2024.8.25.0010 PROCESSO ORIGEM....202463000366 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814/SE RECORRIDO - RIVANEIDE BARBOSA DOS PASSOS SANTOS ADVOGADO - GUILHERME MACIEL ALVES - OAB: 14304/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOSDO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO. MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. PREVISÃO EM LEI LOCAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO FUSTIGADA, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, DR. FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401051133 NÚMERO ÚNICO: 0000364-32.2024.8.25.0010 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 04/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202463000366 PROCEDÊNCIA......: CAMPO DO BRITO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814/SE RECORRIDO - RIVANEIDE BARBOSA DOS PASSOS SANTOS ADVOGADO - GUILHERME MACIEL ALVES - OAB: 14304/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 27/09/2024 ÀS 00:00

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202401051133 (0000364-32.2024.8.25.0010) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL

06/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

04/09/2024, 10:17

Remessa (em grau de recurso)

04/09/2024, 10:17

Petição (Contra-razões)

28/08/2024, 10:49

Documentos

Ato ordinatório

•04/12/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202401051133 (0000364-32.2024.8.25.0010) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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