Procedimento Comum Cível 0000639-57.2012.8.25.0056 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0000639-57.2012.8.25.0056 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 16:28

Decurso de Prazo

28/04/2025, 16:27

Confirmada

07/03/2025, 08:48

Expedida/certificada

24/02/2025, 23:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LUCIANO SANTOS ADV.: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE PACATUBA ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV.: FRANCISCO CORREIA VIEIRA - OAB: 7820-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201278000643 NÚMERO ÚNICO: 0000639-57.2012.8.25.0056

05/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2024, 11:13

Trânsito em julgado

03/12/2024, 11:11

Recebimento

19/11/2024, 09:14

Expedição de documento (Informações)

19/11/2024, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 54109/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401023953 NÚMERO ÚNICO: 0000639-57.2012.8.25.0056 PROCESSO ORIGEM....201278000643 PROCEDÊNCIA........PACATUBA GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - LUCIANO SANTOS ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE PACATUBA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - FRANCISCO CORREIA VIEIRA - OAB: 7820/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE. MUNICÍPIO DE PACATUBA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2012, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2003. PREVISÃO DE ATÉ 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO VENCIMENTO BÁSICO. SURGIMENTO DA LC Nº 156/2012. LEGISLAÇÃO QUE NÃO REVOGOU A ANTERIOR E QUE NÃO MENCIONA O ANEXO ÚNICO DA NOVA TABELA DE VENCIMENTOS, LIMITANDO-SE A PREVISÃO DO PISO SALARIAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 219/2015 QUE FIXOU O ACRÉSCIMO EM 10% DO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA A ELE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI N.º 9.099/95.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401023953 NÚMERO ÚNICO: 0000639-57.2012.8.25.0056 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 29/04/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201278000643 PROCEDÊNCIA......: PACATUBA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - LUCIANO SANTOS ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE ADVOGADO - PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE PACATUBA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - FRANCISCO CORREIA VIEIRA - OAB: 7820/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 27/09/2024 ÀS 00:00

06/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

29/04/2024, 21:06

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2024, 21:06

Confirmada

07/11/2023, 01:41

Documentos

Ato ordinatório

•05/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

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