Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000467-41.2021.8.25.0011 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000467-41.2021.8.25.0011 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2025, 14:15

Trânsito em julgado

27/06/2025, 14:15

Confirmada

24/02/2025, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSEFINA CURVELO RAMOS ADV.: JAQUELINE MECENA - OAB: 77-B-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS ADV.: SÓCRATES MARIO MATTOS DE JESUS - OAB: 9884-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL DO TJ/SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202163300492 NÚMERO ÚNICO: 0000467-41.2021.8.25.0011

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

13/02/2025, 16:10

Expedida/certificada

12/02/2025, 10:54

Ato ordinatório

12/02/2025, 10:53

Recebimento

12/02/2025, 09:15

Expedição de documento (Informações)

12/02/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 53982/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401040749 NÚMERO ÚNICO: 0000467-41.2021.8.25.0011 PROCESSO ORIGEM....202163300492 PROCEDÊNCIA........SÃO DOMINGOS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS ADVOGADO - SÓCRATES MARIO MATTOS DE JESUS - OAB: 9884/SE RECORRIDO - JOSEFINA CURVELO RAMOS ADVOGADO - JAQUELINE MECENA - OAB: 77-B-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AJUDANTE GERAL. MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IRDR 201900602957. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO É ÓBICE AO DIREITO DO SERVIDOR A RECEBER O ADICIONAL PLEITEADO. PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE A AUTORA EXERCE ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO.ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL COMO MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA DETERMINAR A DATA DE 01/06/2022 COMO MARCO INICIAL DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARADAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

14/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

23/09/2024, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401040749 NÚMERO ÚNICO: 0000467-41.2021.8.25.0011 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 18/07/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202163300492 PROCEDÊNCIA......: SÃO DOMINGOS SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS ADVOGADO - SÓCRATES MARIO MATTOS DE JESUS - OAB: 9884/SE RECORRIDO - JOSEFINA CURVELO RAMOS ADVOGADO - JAQUELINE MECENA - OAB: 77-B-/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 27/09/2024 ÀS 00:00

06/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

18/07/2024, 08:48

Remessa (em grau de recurso)

18/07/2024, 08:48

Documentos

Ato ordinatório

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO [...] Desta forma, sem mais preliminares a serem analisadas, no mérito, fixo como pontos controvertidos o período em que a demandante exerceu labor insalubre, na escola, em favor do Município requerido, a existência do direito do adicional de insalubridade aos servidores efetivos, o preenchimento dos requisitos por parte da autora para o recebimento deste, bem como a falta de pagamento do respectivo adicional. Assim, saneando o feito, determino as seguintes providências: 1) Determino a produção de prova pericial, e determino que a Secretaria apraze dia, hora e local para a realização de exame pericial no local de trabalho da requerente, por profissional especializado em Engenharia em Segurança do Trabalho, através de marcação no SCP do 1º Grau, devendo o perito responder aos seguintes quesitos: a) Qual a atividade exercida pela requerente? b) O local de trabalho da requerente apresenta condições insalubres? c) A requerente está diretamente exposta a algum agente insalubre no ambiente de trabalho? d) Se positivas as respostas anteriores, qual o grau de insalubridade verificado? Fixo honorários periciais em R$ 626,49 (seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), considerando os limites do art. 3º da Resolução 35/2006 e da Portaria Normativa Nº 44/2018 GP1 do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que apresentem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, encaminhe-se cópia desta decisão bem como dos quesitos apresentados pelas partes e/ou assistentes técnicos porventura indicados ao Setor de Perícias do TJ/SE junto com as cópias dos documentos necessários à realização da perícia. Ficam de logo cientificadas as partes dos termos do art. 357, § 1º do CPC, ou seja, do direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável[...]

10/12/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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Recebimento

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Remessa (em grau de recurso)

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