Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401002673 NÚMERO ÚNICO: 0003457-90.2022.8.25.0036 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 24/01/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202271002783 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE RECORRENTE - JOÃO VANNES CARDOSO ADVOGADO - LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE RECORRIDO - JOÃO VANNES CARDOSO ADVOGADO - LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482/SE EM ANÁLISE AO PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO RETRO, MANTENHO EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DATADA DE 18/12/2024, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.030, III,DO CPC, TENDO EM VISTA À ADEQUAÇÃO DO FEITO AO DISPOSTO NO TEMA 1324 DO STF. VOLVAM OS AUTOS À ESCRIVANIA PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO CONFORME DECISÃO RETROCITADA. CUMPRA-SE.
11/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401002673 NÚMERO ÚNICO: 0003457-90.2022.8.25.0036 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 24/01/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202271002783 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE RECORRENTE - JOÃO VANNES CARDOSO ADVOGADO - LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE RECORRIDO - JOÃO VANNES CARDOSO ADVOGADO - LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482/SE VISTOS ETC. ATENTO À JUNTADA ANTERIOR, OBSERVO QUE
TRATA-SE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL, EM 16/12/2024. DESSE MODO, PROMOVA A SECRETARIA A REMESSA DESTE FEITO AO GABINETE DA DRª ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO PARA A DEVIDA ANÁLISE.
28/02/2025, 00:00
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Intimação - Decisão
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401002673 NÚMERO ÚNICO: 0003457-90.2022.8.25.0036 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 24/01/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202271002783 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE RECORRENTE - JOÃO VANNES CARDOSO ADVOGADO - LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE RECORRIDO - JOÃO VANNES CARDOSO ADVOGADO - LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482/SE CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1324-RG-STF ---- NESTE TOAR, CONSIDERANDO A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 1.502.069, INDICADA COMO REPRESENTATIVO, NA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MAIORIA, RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA (Nº 1324), DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA SUPREMA CORTE SOBRE A CONTROVÉRSIA, CONFORME OS DITAMES DO ART. 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. INTIMEM-SE.
18/12/2024, 00:00
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Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401002673 NÚMERO ÚNICO: 0003457-90.2022.8.25.0036 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 24/01/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202271002783 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE RECORRENTE - JOÃO VANNES CARDOSO ADVOGADO - LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE RECORRIDO - JOÃO VANNES CARDOSO ADVOGADO - LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482/SE CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RE, NO PRAZO NORMATIVO. (15 DIAS)
05/12/2024, 00:00
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Intimação
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 54477/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401002673 NÚMERO ÚNICO: 0003457-90.2022.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202271002783 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE RECORRENTE - JOÃO VANNES CARDOSO ADVOGADO - LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE RECORRIDO - JOÃO VANNES CARDOSO ADVOGADO - LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA. MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº. 4.167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. PREVISÃO EM LEI LOCAL DE ESCALONAMENTOS NÃO APLICADOS PELO RECORRENTE. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS PARA PROVER O DO AUTOR E DESPROVER O DO RECLAMADO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS E PARA DAR PROVIMENTO AO DO AUTOR E DESPROVER O DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.
14/10/2024, 00:00
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Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401002673 NÚMERO ÚNICO: 0003457-90.2022.8.25.0036 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 24/01/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202271002783 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE RECORRENTE - JOÃO VANNES CARDOSO ADVOGADO - LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE RECORRIDO - JOÃO VANNES CARDOSO ADVOGADO - LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 08/10/2024 ÀS 08:30
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Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401002673 NÚMERO ÚNICO: 0003457-90.2022.8.25.0036 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 24/01/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202271002783 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE RECORRENTE - JOÃO VANNES CARDOSO ADVOGADO - LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE RECORRIDO - JOÃO VANNES CARDOSO ADVOGADO - LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482/SE VISTOS ETC. ATENTO À JUNTADA ANTERIOR, OBSERVO QUE
TRATA-SE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL, EM 16/12/2024. DESSE MODO, PROMOVA A SECRETARIA A REMESSA DESTE FEITO AO GABINETE DA DRª ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO PARA A DEVIDA ANÁLISE.
28/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401002673 NÚMERO ÚNICO: 0003457-90.2022.8.25.0036 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 24/01/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202271002783 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE RECORRENTE - JOÃO VANNES CARDOSO ADVOGADO - LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE RECORRIDO - JOÃO VANNES CARDOSO ADVOGADO - LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482/SE CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1324-RG-STF ---- NESTE TOAR, CONSIDERANDO A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 1.502.069, INDICADA COMO REPRESENTATIVO, NA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MAIORIA, RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA (Nº 1324), DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA SUPREMA CORTE SOBRE A CONTROVÉRSIA, CONFORME OS DITAMES DO ART. 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. INTIMEM-SE.
18/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401002673 NÚMERO ÚNICO: 0003457-90.2022.8.25.0036 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 24/01/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202271002783 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE RECORRENTE - JOÃO VANNES CARDOSO ADVOGADO - LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE RECORRIDO - JOÃO VANNES CARDOSO ADVOGADO - LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482/SE CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RE, NO PRAZO NORMATIVO. (15 DIAS)
05/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 54477/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401002673 NÚMERO ÚNICO: 0003457-90.2022.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202271002783 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE RECORRENTE - JOÃO VANNES CARDOSO ADVOGADO - LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE RECORRIDO - JOÃO VANNES CARDOSO ADVOGADO - LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA. MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº. 4.167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. PREVISÃO EM LEI LOCAL DE ESCALONAMENTOS NÃO APLICADOS PELO RECORRENTE. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS PARA PROVER O DO AUTOR E DESPROVER O DO RECLAMADO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS E PARA DAR PROVIMENTO AO DO AUTOR E DESPROVER O DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.
14/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401002673 NÚMERO ÚNICO: 0003457-90.2022.8.25.0036 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 24/01/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202271002783 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE RECORRENTE - JOÃO VANNES CARDOSO ADVOGADO - LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE RECORRIDO - JOÃO VANNES CARDOSO ADVOGADO - LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 08/10/2024 ÀS 08:30