Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000436-37.2022.8.25.0059 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000436-37.2022.8.25.0059 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2025, 11:56

Trânsito em julgado

15/04/2025, 11:56

Confirmada

11/03/2025, 01:33

Expedida/certificada

27/02/2025, 14:05

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

26/02/2025, 14:03

Expedição de documento (Informações)

03/12/2024, 11:25

Expedição de documento (Informações)

03/12/2024, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CLEONICE MARIA DOS SANTOS ADV.: HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851-SE REQUERENTE: LINDINALVA DOS ANJOS ADV.: HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADV.: DANIELA FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: 10262-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, QUERENDO, SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAIS DILIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS, INCLUSIVE, SE FOR O CASO, DISTRIBUINDO EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR DEPENDÊNCIA, ATRAVÉS DO PORTAL DESTE TRIBUNAL DE ACORDO COM A PORTARIA N.34/2013 GP1 - NORMATIVA E PROVIMENTO DE N. 22/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. DECORRIDO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202286000437 NÚMERO ÚNICO: 0000436-37.2022.8.25.0059

22/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2024, 11:58

Recebimento

19/11/2024, 10:32

Expedição de documento (Informações)

19/11/2024, 10:32

Expedição de documento (Informações)

15/10/2024, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 53601/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401142180 NÚMERO ÚNICO: 0000436-37.2022.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202286000437 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADVOGADO - DANIELA FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: 10262/SE RECORRIDO - CLEONICE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO - HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851/SE RECORRIDO - LINDINALVA DOS ANJOS ADVOGADO - HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851/SE EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. REMESSA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO/SE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO (LC N.º 304/2011). AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR N.º 201900602957. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRIDADES. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU HARMONIZAÇÃO. CONCESSÃO DO DIREITO RECLAMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, MAS, POR MAIORIA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401142180 NÚMERO ÚNICO: 0000436-37.2022.8.25.0059 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 24/07/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202286000437 PROCEDÊNCIA......: POÇO REDONDO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADVOGADO - DANIELA FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: 10262/SE RECORRIDO - CLEONICE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO - HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851/SE RECORRIDO - LINDINALVA DOS ANJOS ADVOGADO - HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 01/10/2024 ÀS 08:30

11/09/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 53601/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401142180 NÚMERO ÚNICO: 0000436-37.2022.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202286000437 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE POCO REDONDO ADVOGADO - DANIELA FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: 10262/SE RECORRIDO - CLEONICE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO - HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851/SE RECORRIDO - LINDINALVA DOS ANJOS ADVOGADO - HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851/SE EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. REMESSA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO/SE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POÇO REDONDO (LC N.º 304/2011). AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR N.º 201900602957. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRIDADES. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU HARMONIZAÇÃO. CONCESSÃO DO DIREITO RECLAMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, MAS, POR MAIORIA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n°: 202286000437 O prosseguimento do presente feito pressupõe o exame da preliminar de prescrição quinquenal suscitada pela parte ré em sua contestação. A súmula do STJ n° 85 ensina que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, compulsando os autos, verifico que estão prescritas todas as prestações relativas aos períodos laborados até o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, que se deu em 15/03/2022. Logo, a pretensão da Requerente haverá de cingir-se de 15/03/2017 em diante, estando prescritas as parcelas anteriores a esta data. Ademais, a fim de averiguar se as condições de trabalho da parte requerente a expõe a situação que justifique o recebimento de adicional de insalubridade, determino a realização de perícia, devendo a Escrivania promover o agendamento com perito conveniado com o Tribunal de Justiça, com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, para realizar perícia no local de trabalho da parte autora e apresente relatório e laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, respondendo às seguintes questões: 1 – quais são as tarefas desenvolvidas pela parte autora em seu local de trabalho? 2 – o local de trabalho da parte autora pode ser considerado insalubre, explicando o porquê, caso seja positiva a resposta. 3 – caso fique constatado que o ambiente é insalubre, qual seria o grau dessa insalubridade? Arbitro os honorários periciais em R$ 626,49 (seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), observando a Portaria Normativa no 44/2018 do TJ/SE, e fixo o prazo de 10 (dez) dias, a contar da realização da perícia, para juntada aos autos do respectivo laudo pericial. Intimem-se as partes em seguida, as quais poderão, nos termos do art. 465, § 1o, II e III do CPC, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo legal. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias. Poço Redondo/SE, 27 de junho de 2022. Luiz Eduardo Araújo Portela Juiz de Direito R

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje, Defiro os benefícios da gratuidade judiciária pleiteados na inicial, o que o faço com supedâneo no art. 5º, LXXIV da CF e 98 do CPC. Nos termos do art. 334, do Novo Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 03/05/2022, às 09:00 horas, no Fórum local, nos termos do art. 334 do NCPC, a ser realizada na modalidade mista, facultando o comparecimento das partes e advogados na Comarca de Poço Redondo/SE ou a participação através de aplicativo ZOOM, através do link correspondente: (https://us02web.zoom.us/j/3586837067?pwd=Tk9IaXUwWi9wVk9ZcnQvem5JL1BWdz09). Intime-se o autor, na pessoa do seu advogado (art. 334, §3º, NCPC). Intime-se o autor, na pessoa do seu advogado (art. 334, §3º, NCPC). Cite-se o réu para comparecer a audiência designada, salientando de que, caso não tenha interesse na autocomposição, deverá informar a este Juízo, por petição, até 10 (dez) dias antes da audiência (art. 334, §5º, segunda parte, NCPC). Ressalte-se ao autor e réu que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, NCPC). Advirta-se o réu que poderá oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da audiência de conciliação ou do protocolo da petição de pedido de cancelamento da audiência por desinteresse na autocomposição (art. 335, NCPC), sob pena de revelia, nos termos do art. 344, NCPC. Em havendo apenas contestação, se levantadas preliminares (art. 337, NCPC), manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias, inclusive acerca de eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, bem como sobre os documentos apresentados (art. 341 e art. 437, NCPC). Poço Redondo/SE, 16 de março de 2022. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA Juiz de Direito L Designo o dia 03/05/2022 às 09h:00min para que seja realizada audiência Conciliação/Mediação.

18/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

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Ato ordinatório

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