Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 54473/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401047168 NÚMERO ÚNICO: 0000584-45.2022.8.25.0060 PROCESSO ORIGEM....202286100603 PROCEDÊNCIA........MONTE ALEGRE GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE RECORRIDO - MARIA VALQUIRIA SANTANA OLIVEIRA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRIDO - MARLEIDE RODRIGUES FEITOSA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRIDO - MARINEUZA MEDRADE DOS SANTOS ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRIDO - MERCIA ALVES DE OLIVEIRA BARRETO ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRIDO - MAURICEA DA SILVA FRANCA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL D MONTE ALEGRE. MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº. 4.167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVISÃO DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE RECORRENTE. INADIMPLÊNCIA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.
14/10/2024, 00:00
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Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401047168 NÚMERO ÚNICO: 0000584-45.2022.8.25.0060 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 16/08/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202286100603 PROCEDÊNCIA......: MONTE ALEGRE SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE RECORRIDO - MARIA VALQUIRIA SANTANA OLIVEIRA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRIDO - MARLEIDE RODRIGUES FEITOSA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRIDO - MARINEUZA MEDRADE DOS SANTOS ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRIDO - MERCIA ALVES DE OLIVEIRA BARRETO ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRIDO - MAURICEA DA SILVA FRANCA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 08/10/2024 ÀS 08:30
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Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 54473/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401047168 NÚMERO ÚNICO: 0000584-45.2022.8.25.0060 PROCESSO ORIGEM....202286100603 PROCEDÊNCIA........MONTE ALEGRE GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE RECORRIDO - MARIA VALQUIRIA SANTANA OLIVEIRA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRIDO - MARLEIDE RODRIGUES FEITOSA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRIDO - MARINEUZA MEDRADE DOS SANTOS ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRIDO - MERCIA ALVES DE OLIVEIRA BARRETO ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRIDO - MAURICEA DA SILVA FRANCA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL D MONTE ALEGRE. MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº. 4.167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVISÃO DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE RECORRENTE. INADIMPLÊNCIA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.
14/10/2024, 00:00
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Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401047168 NÚMERO ÚNICO: 0000584-45.2022.8.25.0060 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 16/08/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202286100603 PROCEDÊNCIA......: MONTE ALEGRE SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE RECORRIDO - MARIA VALQUIRIA SANTANA OLIVEIRA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRIDO - MARLEIDE RODRIGUES FEITOSA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRIDO - MARINEUZA MEDRADE DOS SANTOS ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRIDO - MERCIA ALVES DE OLIVEIRA BARRETO ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE RECORRIDO - MAURICEA DA SILVA FRANCA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 08/10/2024 ÀS 08:30