Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 54495/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401028380 NÚMERO ÚNICO: 0005763-45.2023.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202340803967 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - FERNANDO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO - MARCUS VINÍCIUS DALENCAR MENDONÇA - OAB: 3711/SE RECORRENTE - UBER TECHNOLOGIES INC ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436/SP RECORRIDO - FERNANDO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO - MARCUS VINÍCIUS DALENCAR MENDONÇA - OAB: 3711/SE RECORRIDO - UBER TECHNOLOGIES INC ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436/SP EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA A TÍTULO DE ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA OU ASTREINTES FIXADA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE INCIDE A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. DEVEDOR INTIMADO NOS TERMOS DO ART. 1051 DO CPC. REQUISITO CUMPRIDO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA DEVIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO COM O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDUÇÃO DA MULTA VENCIDA, QUE ESTÁ ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OSEMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO ODO EXEQUENTE/EMBARGADO E DESPROVIDO O DO EXECUTADO/EMBARGANTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER OS RECURSOS INOMINADOS, PARA NEGARPROVIMENTO AO RECURSO DAS EMBARGANTE E DARPROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, DR. FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.
14/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401028380 NÚMERO ÚNICO: 0005763-45.2023.8.25.0085 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 20/05/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202340803967 PROCEDÊNCIA......: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - FERNANDO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO - MARCUS VINÍCIUS DALENCAR MENDONÇA - OAB: 3711/SE RECORRENTE - UBER TECHNOLOGIES INC ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436/SP RECORRIDO - FERNANDO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO - MARCUS VINÍCIUS DALENCAR MENDONÇA - OAB: 3711/SE RECORRIDO - UBER TECHNOLOGIES INC ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436/SP PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 08/10/2024 ÀS 08:30
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Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 54495/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401028380 NÚMERO ÚNICO: 0005763-45.2023.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202340803967 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - FERNANDO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO - MARCUS VINÍCIUS DALENCAR MENDONÇA - OAB: 3711/SE RECORRENTE - UBER TECHNOLOGIES INC ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436/SP RECORRIDO - FERNANDO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO - MARCUS VINÍCIUS DALENCAR MENDONÇA - OAB: 3711/SE RECORRIDO - UBER TECHNOLOGIES INC ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436/SP EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA A TÍTULO DE ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA OU ASTREINTES FIXADA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE INCIDE A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. DEVEDOR INTIMADO NOS TERMOS DO ART. 1051 DO CPC. REQUISITO CUMPRIDO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA DEVIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO COM O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDUÇÃO DA MULTA VENCIDA, QUE ESTÁ ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OSEMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO ODO EXEQUENTE/EMBARGADO E DESPROVIDO O DO EXECUTADO/EMBARGANTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER OS RECURSOS INOMINADOS, PARA NEGARPROVIMENTO AO RECURSO DAS EMBARGANTE E DARPROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, DR. FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.
14/10/2024, 00:00
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Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401028380 NÚMERO ÚNICO: 0005763-45.2023.8.25.0085 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 20/05/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202340803967 PROCEDÊNCIA......: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - FERNANDO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO - MARCUS VINÍCIUS DALENCAR MENDONÇA - OAB: 3711/SE RECORRENTE - UBER TECHNOLOGIES INC ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436/SP RECORRIDO - FERNANDO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO - MARCUS VINÍCIUS DALENCAR MENDONÇA - OAB: 3711/SE RECORRIDO - UBER TECHNOLOGIES INC ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436/SP PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 08/10/2024 ÀS 08:30