Execução de Título Extrajudicial 0004841-73.2024.8.25.0083 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0004841-73.2024.8.25.0083 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JAQUELINE DEOLINDO DA SILVA ADV.: JAQUELINE DEOLINDO DA SILVA - OAB: 11683-SE EXECUTADO: JOSE BISPO DE OLIVEIRA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: INICIALMENTE, IMPORTANTE DESTACAR QUE A PENHORA DE SALÁRIO E/OU PROVENTOS SOMENTE É POSSÍVEL NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 2º DO ART. 833 DO CPC, OU SEJA, PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM, BEM COMO QUANDO OS VALORES PERCEBIDOS PELO DEVEDOR FOREM EXCEDENTES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, RESSALTANDO-SE, AINDA, QUE, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ, A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC SÓ ADMITE MITIGAÇÕES EM CASOS EXCEPCIONAIS COMO AQUELES PREVISTOS NO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL (ART. 833 DO CPC) E NAS SITUAÇÕES EM QUE FICAR DEMONSTRADO QUE A PENHORA NÃO AFETARÁ A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, BEM COMO QUE O ESTILO DE VIDA DO DEVEDOR NÃO SE COADUNA COM A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, O QUE DEMANDA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS PELA PARTE CREDORA. ASSIM, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE A PARTE EXEQUENTE NÃO DEMONSTROU NA ESPÉCIE QUAISQUER DAS HIPÓTESES MENCIONADAS, NÃO SE AFIGURA CABÍVEL A PENHORA DE NENHUMA DAS VERBAS MENCIONADAS NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC (VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, OS SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS, BEM COMO QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL), RAZÃO PELA QUAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202440101796 NÚMERO ÚNICO: 0004841-73.2024.8.25.0083 INDEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO NO DIA 15/10/2024 (FLS. 278/281). NESSE JAEZ, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, NA MODALIDADE DE CRÉDITO EM CONTA, PARA A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE FEITO NO VALOR DE R$ 920,49 (NOVECENTOS E VINTE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), COM OS ACRÉSCIMOS MONETÁRIOS QUE HOUVER EM CONTA.

11/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Informações)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedida/certificada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

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