Execução de Título Extrajudicial 0006228-26.2024.8.25.0083 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0006228-26.2024.8.25.0083 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202440102348 NÚMERO ÚNICO: 0006228-26.2024.8.25.0083 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ZILDA ARNS ADV.: JULIANA SANTANA SOUSA - OAB: 8399-SE EXECUTADO: MARIA SIMONE DA SILVA DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 16/10/2024 ---- CONSIDERANDO QUE A PARTE EXECUTADA, DEVIDAMENTE CITADA/INTIMADA, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA, NEM OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO EM AUDIÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE, RAZÃO PELA QUAL, EM ATENÇÃO À MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, PROMOVI SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA DA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DO SISBAJUD, UTILIZANDO A FERRAMENTA NA MODALIDADE DE REPETIÇÃO PROGRAMADA POR 30 DIAS (TEIMOSINHA), COM BASE NO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO APURADO PELA PARTE EXEQUENTE, CUJO MONTANTE ATUALIZADO E ACRESCIDO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO CPC, PERFAZ O IMPORTE DE R$ 592,81. AGUARDE-SE POR 30 (TRINTA) DIAS RESPOSTA. SEM PREJUÍZO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR A ESTE JUÍZO QUAIS AS FERRAMENTAS DE CONSULTA À DISPOSIÇÃO DOS MAGISTRADOS PRETENDE SEJA UTILIZADA POR ESTE JUÍZO CASO NÃO LOGRE ÊXITO O BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISBAJUD ACIMA MENCIONADO (AS FERRAMENTAS SÃO: RENAJUD, INFOJUD E SNIPER), BEM COMO SE PRETENDE QUE SEJA EXPEDIDO MANDADO DE PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO PARA O ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA, SOB PENA DE, CASO INEXISTA BLOQUEIO DE VALORES NO SISBAJUD E DEIXE A PARTE EXEQUENTE DE INDICAR O QUE PRETENDE PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE DEVEDORA NO PRAZO ORA FIXADO, SER O PRESENTE FEITO EXTINTO. DE OUTRA BANDA, ADVIRTO QUE ESTE JUÍZO NÃO REALIZA CONSULTA DE BENS JUNTO AOS CONVÊNIOS ANOREG, CENSEC, SREI E CONGÊNERES, HAJA VISTA QUE TAIS FERRAMENTAS NÃO CARECEM DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, VISTO QUE SÃO DE ACESSO UNIVERSAL E ESTÃO DISPONÍVEIS PARA QUALQUER PESSOA INTERESSADA, SEJA DE FORMA GRATUITA OU ONEROSA, A FIM DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA REGISTRADA EM NOME DO DEVEDOR, BEM COMO NÃO EXPEDE OFÍCIOS PARA QUAISQUER INSTITUIÇÕES, ENTIDADES OU ÓRGÃOS PÚBLICOS COM O INTUITO DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE DEVEDORA, POIS É ÔNUS DA PARTE CREDORA OBTER ESSAS INFORMAÇÕES, CABENDO AO JUIZ, EM VIRTUDE DO DEVER DE COOPERAÇÃO PREVISTO NO CPC, UTILIZAR AS FERRAMENTAS QUE ESTÃO A SUA DISPOSIÇÃO, AS QUAIS CORRESPONDEM ÀQUELAS ACIMA MENCIONADAS (RENAJUD, INFOJUD E SNIPER). DE LOGO, JÁ ESCLAREÇO QUE A PENHORA DE SALÁRIO E/OU PROVENTOS SOMENTE É POSSÍVEL NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 2º DO ART. 833 DO CPC, OU SEJA, PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM, BEM COMO QUANDO OS VALORES PERCEBIDOS PELO DEVEDOR FOREM EXCEDENTES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, RESSALTANDO-SE, AINDA, QUE, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ, A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC SÓ ADMITE MITIGAÇÕES EM CASOS EXCEPCIONAIS COMO AQUELES PREVISTOS NO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL (ART. 833 DO CPC) E NAS SITUAÇÕES EM QUE FICAR DEMONSTRADO QUE A PENHORA NÃO AFETARÁ A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, BEM COMO QUE O ESTILO DE VIDA DO DEVEDOR NÃO SE COADUNA COM A INEXISTÊNCIA DE BENS

17/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de documento (Informações)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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