Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 2557/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500878062 NÚMERO ÚNICO: 0052758-14.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202240601373 PROCEDÊNCIA........VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - CVE TUR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA ADVOGADO - ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE ADVOGADO - DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519/SE APELADO - LAYS GABRIELY SILVA ADVOGADO - ANDRÉ LUIS COSTA BARROS - OAB: 407-B-/SE APELADO - MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO - ANDRÉ LUIS COSTA BARROS - OAB: 407-B-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. POLO ATIVO COMPOSTO POR PARTE MENOR, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PREJUÍZO CONCRETO À INCAPAZ EVIDENCIADO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E IMPUTAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. NULIDADE INSANÁVEL. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. A DECISÃO CONDENOU A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, MAS INDEFERIU PLEITOS DE MAIOR EXPRESSÃO ECONÔMICA, COMO A PENSÃO VITALÍCIA. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ATRIBUIU 70% DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ÀS AUTORAS, INCLUINDO A MENOR. O PROCESSO TRAMITOU EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SEM A INTIMAÇÃO OU INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL A SER DIRIMIDA, ANTES DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONSIDERANDO A PRESENÇA DE PARTE MENOR E ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA E A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO A SEUS INTERESSES.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL IMPÕEM A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA NOS PROCESSOS QUE ENVOLVEM INTERESSE DE INCAPAZ (ART. 178, II, DO CPC). TAL EXIGÊNCIA VISA ASSEGURAR A MÁXIMA PROTEÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, GARANTINDO O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.O ART. 279 DO CPC ESTABELECE, DE FORMA EXPRESSA, QUE É NULO O PROCESSO QUANDO O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO FOR INTIMADO A ACOMPANHAR O FEITO EM QUE DEVA INTERVIR. A NORMA DETERMINA, AINDA, QUE O JUIZ DEVE INVALIDAR OS ATOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A INTIMAÇÃO DEVERIA TER OCORRIDO.EMBORA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) TENHA SE CONSOLIDADO NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO), O PREJUÍZO, NO CASO CONCRETO, É MANIFESTO E INEQUÍVOCO. A SENTENÇA NÃO APENAS INDEFERIU PEDIDOS RELEVANTES FORMULADOS EM NOME DA MENOR, COMO TAMBÉM LHE IMPÔS A RESPONSABILIDADE POR 70% DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.A AUSÊNCIA DO PARQUET IMPEDIU A FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, A EVENTUAL FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTOS PERTINENTES À DEFESA DOS INTERESSES DA INCAPAZ E, PRINCIPALMENTE, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE LHE FOI PARCIALMENTE DESFAVORÁVEL. A ATUAÇÃO MINISTERIAL PODERIA TER CONDUZIDO O PROCESSO A UM DESFECHO SUBSTANCIALMENTE DIFERENTE, O QUE CARACTERIZA O PREJUÍZO CONCRETO EXIGIDO PELO STJ PARA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE.CONFORME DECIDIDO PELO STJ NO RESP 1.744.674/SP, A REJEIÇÃO DO PEDIDO AUTORAL EM DESFAVOR DE INCAPAZES CONFIGURA O PREJUÍZO NECESSÁRIO PARA ANULAR O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. DA MESMA FORMA, O STJ NO RESP 1.969.217/SP REFORÇOU QUE A NULIDADE SE IMPÕE QUANDO A CIÊNCIA DO PARQUET AINDA EM PRIMEIRO GRAU PODERIA, EM TESE, ALTERAR O RESULTADO DA CONTROVÉRSIA, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO PELA SIMPLES INTERVENÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.PORTANTO, A FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO JUÍZO DE ORIGEM CONSTITUI VÍCIO INSANÁVEL QUE COMPROMETE A VALIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS.IV. DISPOSITIVO E TESEANTE O EXPOSTO, DECLARO, DE OFÍCIO, A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVERIA TER SIDO INTIMADO, E, POR CONSEGUINTE, ANULO A SENTENÇA E OS ATOS SUBSEQUENTES, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, COM A DEVIDA INTERVENÇÃO MINISTERIAL. FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM PROCESSO QUE ENVOLVE INTERESSE DE MENOR INCAPAZ, ACARRETA A NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS QUANDO DEMONSTRADO O PREJUÍZO CONCRETO, O QUAL SE CONFIGURA PELA PROLAÇÃO DE SENTENÇA PARCIALMENTE DESFAVORÁVEL AOS INTERESSES DO INCAPAZ, INCLUINDO A IMPUTAÇÃO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. _____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 178, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ART. 279 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ RESP: 1744674 SP 2018/0001201-0STJ RESP: 1969217 SP 2021/0334147-0 CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO VI, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, DE OFÍCIO, RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE QUE ATUE EM TODOS OS TERMOS DO PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.