Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004921-64.2023.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Receptação culposaAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSEJEEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Aracaju

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Juizado Especial Criminal de Aracaju 1° Grau · TJSE · Termo Circunstanciado · 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro

Partes do Processo

AUTORIDADE POLICIAL

Autor

MATHEUS CASTRO FIGUEIROA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DAVI MATOS RIBEIRO QUINTILIANO

OAB/SE 10757·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SE 13587·CPF·Representa: Autor

DAVI MATOS RIBEIRO QUINTILIANO

OAB/SE 10757·CPF·Representa: Réu

ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SE 13587·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

07/10/2025, 07:57

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 10:11

Confirmada

19/09/2025, 10:10

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

19/09/2025, 07:50

Expedida/certificada

19/09/2025, 07:48

Trânsito em julgado

19/09/2025, 07:42

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

08/09/2025, 07:07

Documento (Certidão)

06/09/2025, 10:43

Expedição de documento (Mandado)

28/08/2025, 07:17

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 09:00

Confirmada

27/08/2025, 08:57

Expedida/certificada

26/08/2025, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: MATHEUS CASTRO FIGUEIROA ADV.: DAVI MATOS RIBEIRO QUINTILIANO - OAB: 10757-SE SENTENÇA....: EM FACE DO EXPOSTO, COM RESPALDO NO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DOS ATOS JURISDICIONAIS (ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA), NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ALÉM DA LEGISLAÇÃO INVOCADA NO CORPO DESTA DECISÃO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA ABSOLVER M. C. F., COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Julgamento - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202345100801 NÚMERO ÚNICO: 0004921-64.2023.8.25.0053 INTIME-SE. AO FINAL, NOTIFIQUE-SE O MP. AO FINAL, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, ARQUIVE-SE.

26/08/2025, 00:00

Improcedência

22/08/2025, 09:02

Todas as movimentações(177)

Definitivo

07/10/2025, 07:57

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 10:11

Confirmada

19/09/2025, 10:10

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

19/09/2025, 07:50

Expedida/certificada

19/09/2025, 07:48

Documentos

•26/08/2025, 00:00

Trânsito em julgado

19/09/2025, 07:42

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

08/09/2025, 07:07

Documento (Certidão)

06/09/2025, 10:43

Expedição de documento (Mandado)

28/08/2025, 07:17

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 09:00

Confirmada

27/08/2025, 08:57

Expedida/certificada

26/08/2025, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: MATHEUS CASTRO FIGUEIROA ADV.: DAVI MATOS RIBEIRO QUINTILIANO - OAB: 10757-SE SENTENÇA....: EM FACE DO EXPOSTO, COM RESPALDO NO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DOS ATOS JURISDICIONAIS (ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA), NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ALÉM DA LEGISLAÇÃO INVOCADA NO CORPO DESTA DECISÃO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA ABSOLVER M. C. F., COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Julgamento - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202345100801 NÚMERO ÚNICO: 0004921-64.2023.8.25.0053 INTIME-SE. AO FINAL, NOTIFIQUE-SE O MP. AO FINAL, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, ARQUIVE-SE.

26/08/2025, 00:00

Improcedência

22/08/2025, 09:02

Conclusão (para julgamento)

09/07/2025, 08:47

Petição (Alegações finais)

07/07/2025, 17:41

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

04/07/2025, 07:43

Audiência (julgamento; realizada)

04/07/2025, 07:23

Conclusão

04/07/2025, 07:22

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 08:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: MATHEUS CASTRO FIGUEIROA ADV.: DAVI MATOS RIBEIRO QUINTILIANO - OAB: 10757-SE DECISÃO/DESPACHO....: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202345100801 NÚMERO ÚNICO: 0004921-64.2023.8.25.0053 DEFIRO O PLEITO MINISTERIAL RETRO, O QUAL TRANSCREVO ABAIXO: (...) VEM REQUERER QUE SE PROCEDA A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA EDVAN SANTOS DE ARAÚJO NOS SEGUINTES ENDEREÇOS: AVENIDA ALEXANDRE ALCINO, Nº 2855, BAIRRO SANTA MARIA, E RUA PARAÍBA, Nº 1084, BAIRRO AMÉRICA, AMBOS NESTA URBE, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO O TELEFONE DE CONTATO DA TESTEMUNHA, QUAL SEJA: (79) 99924-3010 E DE SUA ESPOSA JAYNE: (79) 99976-5277 (PROCESSOS 202583500403 E 202413700560).” SENDO ASSIM, PROCEDA-SE CONFORME. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

02/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

01/07/2025, 16:55

Documento (Certidão)

01/07/2025, 12:04

Petição (Petição inicial)

01/07/2025, 11:30

Expedição de documento (Mandado)

30/06/2025, 10:57

Expedição de documento (Mandado)

30/06/2025, 10:57

Mero expediente

30/06/2025, 09:54

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 08:52

Documento (Outros documentos)

25/06/2025, 21:30

Mero expediente

18/06/2025, 13:12

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 10:51

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

17/06/2025, 10:51

Confirmada

05/06/2025, 07:33

Expedida/certificada

26/05/2025, 07:44

Ato ordinatório

26/05/2025, 07:44

Documento (Certidão)

25/05/2025, 23:12

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2025, 18:05

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

19/05/2025, 07:46

Documento (Certidão)

17/05/2025, 20:58

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 10:47

Documento (Outros documentos)

05/05/2025, 10:30

Documento (Certidão)

01/05/2025, 20:33

Documento (Certidão)

16/04/2025, 14:45

Documento (Outros documentos)

11/04/2025, 13:01

Confirmada

11/04/2025, 13:01

Expedição de documento (Mandado)

11/04/2025, 10:00

Expedição de documento (Mandado)

11/04/2025, 10:00

Expedida/certificada

11/04/2025, 09:45

Evolução da Classe Processual

11/04/2025, 07:21

Audiência (julgamento; realizada)

11/04/2025, 06:46

Petição (Resposta À acusação)

10/04/2025, 07:35

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

03/04/2025, 11:25

Documento (Certidão)

21/01/2025, 15:51

Documento (Outros documentos)

15/01/2025, 12:38

Confirmada

15/01/2025, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Audiência - TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202345100801 NÚMERO ÚNICO: 0004921-64.2023.8.25.0053 AUTORIDADE: AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO: MATHEUS CASTRO FIGUEIROA ADV.: DAVI MATOS RIBEIRO QUINTILIANO - OAB: 10757-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....:...DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO PARA O DIA 10/04/2025 ÀS 09H... (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 10/04/2025 ÀS 09:00 H).

08/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

07/01/2025, 09:52

Expedida/certificada

07/01/2025, 09:34

Audiência (julgamento; realizada)

19/12/2024, 09:12

Documento (Certidão)

16/12/2024, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Audiência - TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202345100801 NÚMERO ÚNICO: 0004921-64.2023.8.25.0053 AUTORIDADE: AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO: MATHEUS CASTRO FIGUEIROA ADV.: DAVI MATOS RIBEIRO QUINTILIANO - OAB: 10757-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: TERMO ANEXO. (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 19/12/2024 ÀS 08:30 H).

02/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

29/11/2024, 07:32

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

28/11/2024, 08:29

Audiência (julgamento; realizada)

28/11/2024, 07:55

Conclusão

28/11/2024, 07:53

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 12:54

Petição (Petição inicial)

26/11/2024, 12:24

Documento (Certidão)

03/11/2024, 11:50

Documento (Certidão)

01/11/2024, 10:23

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2024, 07:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Audiência - TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202345100801 NÚMERO ÚNICO: 0004921-64.2023.8.25.0053 AUTORIDADE: AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO: EDVAN SANTOS ARAUJO ADV.: ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 13587-SE AUTOR DO FATO: MATHEUS CASTRO FIGUEIROA ADV.: DAVI MATOS RIBEIRO QUINTILIANO - OAB: 10757-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA, PELO JUIZ FOI DITO: “DEFIRO O PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA PRESENTE ASSENTADA PARA O DIA 28/11/2024, ÀS 10H, ANTE A APRESENTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA ÀS PP. 243 E SEGUINTES. INTIME-SE O DENUNCIADO. PUBLIQUE-SE”. (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 28/11/2024 ÀS 10:00 H).

29/10/2024, 00:00

Audiência (julgamento; realizada)

24/10/2024, 12:45

Petição (Petição inicial)

23/10/2024, 16:43

Documento (Outros documentos)

17/10/2024, 12:19

Confirmada

17/10/2024, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202345100801 NÚMERO ÚNICO: 0004921-64.2023.8.25.0053 AUTORIDADE: AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO: EDVAN SANTOS ARAUJO ADV.: ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 13587-SE AUTOR DO FATO: MATHEUS CASTRO FIGUEIROA ADV.: DAVI MATOS RIBEIRO QUINTILIANO - OAB: 10757-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A PETIÇÃO JUNTADA EM 07/10/2024, REDESIGNO A AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE DESIGNADA PARA A PRESENTE DATA, A FIM DE QUE VENHA A SE REALIZAR EM 24/10/24 ÀS 12:00H, NOS MESMOS TERMOS DO DESPACHO EXARADO EM 26/08/24. COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS. DESIGNO O DIA 24/10/2024 ÀS 12H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR.

14/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

10/10/2024, 09:06

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

10/10/2024, 09:02

Expedida/certificada

10/10/2024, 08:44

Audiência (preliminar; realizada)

10/10/2024, 08:19

Conclusão (para despacho)

07/10/2024, 12:33

Petição (Petição inicial)

07/10/2024, 12:22

Documento (Outros documentos)

16/09/2024, 23:07

Confirmada

16/09/2024, 23:03

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

10/09/2024, 10:15

Expedida/certificada

10/09/2024, 10:00

Expedição de documento (Informações)

10/09/2024, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202345100801 NÚMERO ÚNICO: 0004921-64.2023.8.25.0053 AUTORIDADE: AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO: EDVAN SANTOS ARAUJO ADV.: ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 13587-SE AUTOR DO FATO: MATHEUS CASTRO FIGUEIROA ADV.: DAVI MATOS RIBEIRO QUINTILIANO - OAB: 10757-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A JUNTADA DO DIA 04/09/2024, RENOVE-SE O COMANDO JURISDICIONAL DO DIA 26/08/2024, ALTERANDO-SE TÃO SOMENTE A DATA DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 10/10/2024, ÀS 09:00H. DESIGNO O DIA 10/10/2024 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

10/09/2024, 00:00

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

06/09/2024, 12:34

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 08:05

Documento (Certidão)

01/09/2024, 23:11

Documento (Outros documentos)

27/08/2024, 21:21

Confirmada

27/08/2024, 21:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 12:43

Expedição de documento (Mandado)

26/08/2024, 11:39

Expedida/certificada

26/08/2024, 11:38

Audiência (preliminar; cancelada)

26/08/2024, 09:55

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 07:12

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 21:19

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 21:18

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

15/08/2024, 08:48

Confirmada

15/07/2024, 07:40

Expedida/certificada

03/07/2024, 08:45

Mero expediente

02/07/2024, 11:31

Conclusão (para despacho)

02/07/2024, 09:35

Confirmada

15/05/2024, 02:06

Expedida/certificada

03/05/2024, 09:06

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

03/05/2024, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2024, 12:52

Mero expediente

30/04/2024, 12:12

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 07:35

Documento (Outros documentos)

29/04/2024, 14:18

Documento (Outros documentos)

29/04/2024, 14:18

Confirmada

29/04/2024, 02:06

Expedida/certificada

18/04/2024, 08:11

Mero expediente

17/04/2024, 20:24

Conclusão (para despacho)

16/04/2024, 07:32

Confirmada

15/02/2024, 06:27

Expedida/certificada

31/01/2024, 11:13

Audiência (preliminar; realizada)

31/01/2024, 08:33

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 07:42

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 07:35

Documento (Outros documentos)

23/01/2024, 08:59

Confirmada

23/01/2024, 01:40

Confirmada

22/01/2024, 06:39

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

15/01/2024, 08:15

Mero expediente

12/01/2024, 11:39

Conclusão (para despacho)

12/01/2024, 07:35

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 15:38

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 07:20

Documento (Certidão)

03/01/2024, 15:29

Documento (Certidão)

20/12/2023, 21:21

Expedição de documento (Mandado)

18/12/2023, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 14:50

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

13/12/2023, 10:33

Documento (Certidão)

13/12/2023, 09:39

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2023, 11:50

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2023, 11:50

Expedida/certificada

12/12/2023, 11:14

Expedida/certificada

12/12/2023, 11:12

Audiência (preliminar; realizada)

12/12/2023, 09:40

Conclusão (para despacho)

07/12/2023, 08:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 13:23

Mero expediente

01/12/2023, 11:51

Conclusão (para despacho)

30/11/2023, 10:54

Documento (Outros documentos)

30/11/2023, 07:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 13:19

Mero expediente

23/11/2023, 09:26

Audiência (preliminar; realizada)

20/11/2023, 16:23

Documento (Outros documentos)

08/11/2023, 22:50

Documento (Certidão)

06/11/2023, 13:41

Confirmada

06/11/2023, 01:47

Documento (Certidão)

04/11/2023, 15:01

Expedição de documento (Informações)

25/10/2023, 09:45

Confirmada

25/10/2023, 09:45

Expedida/certificada

24/10/2023, 08:39

Expedida/certificada

24/10/2023, 08:38

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

24/10/2023, 08:37

Expedição de documento (Mandado)

24/10/2023, 08:34

Expedição de documento (Mandado)

24/10/2023, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2023, 15:25

Audiência (preliminar; realizada)

20/10/2023, 01:43

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 09:30

Documento (Outros documentos)

05/10/2023, 15:04

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

18/08/2023, 07:48

Confirmada

12/06/2023, 07:54

Expedida/certificada

29/05/2023, 11:27

Mero expediente

29/05/2023, 11:24

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 11:00

Distribuição (dependência)

23/05/2023, 10:53

Despacho

•02/07/2025, 00:00

•08/01/2025, 00:00

•02/12/2024, 00:00

•29/10/2024, 00:00

•14/10/2024, 00:00

•10/09/2024, 00:00