Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ALDINETE DA CONCEIÇÃO CRUZ ADV.: MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE ADV.: GEILSA ALVES ALMEIDA - OAB: 1621-SE SENTENÇA....: (...) ANTE TODA A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXARADA, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202240900865 NÚMERO ÚNICO: 0012480-68.2022.8.25.0001
04/08/2025, 00:00
Improcedência
31/07/2025, 18:46
Conclusão (para julgamento)
25/07/2025, 10:11
Documento (Outros documentos)
24/07/2025, 12:20
Confirmada
21/07/2025, 00:34
Documento (Outros documentos)
16/07/2025, 12:02
Petição (Petição (outras))
15/07/2025, 07:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025, 00:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ALDINETE DA CONCEIÇÃO CRUZ ADV.: MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE ADV.: GEILSA ALVES ALMEIDA - OAB: 1621-SE ATO ORDINATÓRIO....: APRESENTADO O LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PERÍCIA, NO PRAZO DE 5 DIAS.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202240900865 NÚMERO ÚNICO: 0012480-68.2022.8.25.0001
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ALDINETE DA CONCEIÇÃO CRUZ ADV.: MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE ADV.: GEILSA ALVES ALMEIDA - OAB: 1621-SE SENTENÇA....: (...) ANTE TODA A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXARADA, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202240900865 NÚMERO ÚNICO: 0012480-68.2022.8.25.0001
04/08/2025, 00:00
Improcedência
31/07/2025, 18:46
Conclusão (para julgamento)
25/07/2025, 10:11
Documento (Outros documentos)
24/07/2025, 12:20
Confirmada
21/07/2025, 00:34
Documento (Outros documentos)
16/07/2025, 12:02
Petição (Petição (outras))
15/07/2025, 07:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025, 00:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ALDINETE DA CONCEIÇÃO CRUZ ADV.: MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE ADV.: GEILSA ALVES ALMEIDA - OAB: 1621-SE ATO ORDINATÓRIO....: APRESENTADO O LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PERÍCIA, NO PRAZO DE 5 DIAS.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202240900865 NÚMERO ÚNICO: 0012480-68.2022.8.25.0001
14/07/2025, 00:00
Expedida/certificada
10/07/2025, 07:56
Ato ordinatório
10/07/2025, 07:55
Documento (Laudo Pericial)
14/06/2025, 13:28
Documento (Certidão)
13/05/2025, 11:39
Expedição de documento (Mandado)
12/05/2025, 10:24
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
12/05/2025, 09:29
Documento (Outros documentos)
29/04/2025, 20:39
Confirmada
19/04/2025, 01:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025, 00:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ALDINETE DA CONCEIÇÃO CRUZ ADV.: MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE ADV.: GEILSA ALVES ALMEIDA - OAB: 1621-SE ATO ORDINATÓRIO....: EM FACE DA SOLICITAÇÃO DE REAGENDAMENTO,
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202240900865 NÚMERO ÚNICO: 0012480-68.2022.8.25.0001 INTIME-SE AS PARTES PARA NOVA DATA DA PERÍCIA, A SER REALIZADA EM 21/05/2025 AS 08H:15, INICIANDO NA RECEPÇÃO DA U.S.F ANTÔNIO ALVES, CASO DE DÚVIDA, AS PARTES DEVERÃO ENTRAR EM CONTATO COM O PERITO ATRAVÉS DO CONTATO 79 9 9939 7175.. INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, EM CINCO DIAS, INDICAREM ASSISTENTE TÉCNICO E/OU FORMULAREM QUESITOS.
11/04/2025, 00:00
Expedida/certificada
09/04/2025, 08:51
Ato ordinatório
09/04/2025, 08:50
Documento (Laudo Pericial)
03/04/2025, 14:32
Expedição de documento (Informações)
03/04/2025, 14:31
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
03/04/2025, 08:50
Expedição de documento (Informações)
03/04/2025, 08:49
Expedição de documento (Informações)
18/03/2025, 01:00
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
13/03/2025, 10:19
Expedição de documento (Informações)
13/03/2025, 10:18
Petição (Petição (outras))
12/12/2024, 08:13
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
11/12/2024, 08:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024, 00:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: ALDINETE DA CONCEIÇÃO CRUZ ADV.: MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE ADV.: GEILSA ALVES ALMEIDA - OAB: 1621-SE DECISÃO....:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202240900865 NÚMERO ÚNICO: 0012480-68.2022.8.25.0001
TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDE A MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBSERVO QUE, EM TAL HIPÓTESE, FAZ-SE NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A FIM DE VERIFICAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO, OS RISCOS DA ATIVIDADE E O GRAU DE EXPOSIÇÃO A QUE É SUBMETIDO(A) O(A) TRABALHADOR(A). ASSIM, CABE AO EXPERT A AVALIAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO DO(A) SERVIDOR(A). DESSE MODO, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE AUTORA E DESIGNO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EM QUE PESE A EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 54 DA LEI 9.099/95 ACERCA DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS, O PROCESSO EM TRÂMITE NESTE JUIZADO CONTEMPLA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, O QUE FAZ INCIDIR A REGRA CONTIDA NO ART. 95, §§ 1º E 2º, DO CPC. DESSA MANEIRA, IMPERIOSA A ANÁLISE DA GRATUIDADE PROCESSUAL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE IMPOR À PARTE, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, ENCARGO QUE NÃO PODE SUPORTAR SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO. ASSIM, DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE. ADEMAIS, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROMOVA O AGENDAMENTO DA PERÍCIA COM O PROFISSIONAL MATHEUS SANTANA MENEZES, ESPECIALISTA EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, CADASTRADO PERANTE ESTE TRIBUNAL, QUE DEVERÁ SER INTIMADO COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 158 DO CPC PARA, EM 5 DIAS, INFORMAR SE POSSUI ALGUM IMPEDIMENTO PARA O ENCARGO (ART. 157 DO CPC), OU, CASO CONTRÁRIO, INFORMAR A DATA E O LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, CABENDO À SECRETARIA A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA COMPARECIMENTO NA DATA E LOCAL AGENDADOS. ARBITRO OS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 590,00. INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, EM CINCO DIAS, INDICAREM ASSISTENTE TÉCNICO E/OU FORMULAREM QUESITOS. O LAUDO DEVE SER APRESENTADO NO PRAZO DE 10 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. APRESENTADO O LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PERÍCIA, NO PRAZO DE 5 DIAS, APÓS O QUE VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.
06/12/2024, 00:00
Outras Decisões
04/12/2024, 12:57
Conclusão (para despacho)
02/12/2024, 10:23
Documento (Outros documentos)
21/11/2024, 16:41
Confirmada
14/11/2024, 00:18
Expedida/certificada
04/11/2024, 11:16
Documento (Outros documentos)
28/10/2024, 11:45
Confirmada
20/10/2024, 00:25
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
18/10/2024, 11:16
Petição (Petição (outras))
14/10/2024, 10:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024, 00:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ALDINETE DA CONCEIÇÃO CRUZ ADV.: MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE ADV.: GEILSA ALVES ALMEIDA - OAB: 1621-SE ATO ORDINATÓRIO....: [...] DECORRIDO O PRAZO, E PARA EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE, A MEU JUÍZO, CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO CPC. [...]
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202240900865 NÚMERO ÚNICO: 0012480-68.2022.8.25.0001
14/10/2024, 00:00
Expedida/certificada
10/10/2024, 10:23
Ato ordinatório
10/10/2024, 10:22
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
10/10/2024, 10:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2024, 00:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ALDINETE DA CONCEIÇÃO CRUZ ADV.: MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE ADV.: GEILSA ALVES ALMEIDA - OAB: 1621-SE ATO ORDINATÓRIO....: CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. ATO CONTÍNUO, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA NO PRAZO LEGAL.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202240900865 NÚMERO ÚNICO: 0012480-68.2022.8.25.0001
16/09/2024, 00:00
Ato ordinatório
12/09/2024, 09:36
Documento (Outros documentos)
30/08/2024, 20:40
Confirmada
01/08/2024, 00:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024, 13:05
Expedida/Certificada
22/07/2024, 10:51
Decisão anterior
20/07/2024, 20:56
Conclusão (para despacho)
11/06/2024, 08:06
Recebimento
06/06/2024, 10:37
Expedição de documento (Informações)
06/06/2024, 10:37
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202201007112, denominado Recurso Inominado, de Outros Agentes Insalubres.
13/07/2022, 00:00
Expedição de documento (Informações; Informações)
11/07/2022, 07:21
Remessa (em grau de recurso)
11/07/2022, 07:21
Petição (Petição (outras))
03/07/2022, 09:30
Confirmada
15/06/2022, 00:32
Expedida/certificada
04/06/2022, 16:42
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
04/06/2022, 16:42
Confirmada
26/05/2022, 00:38
Petição (Recurso inominado)
24/05/2022, 15:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Julgamento - Ante o expendido, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Deixo de apreciar eventual pedido de gratuidade judiciária neste momento, porquanto, em sede de Juizado, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição, podendo a parte requerente renovar tal pleito, caso interponha Recurso Inominado, sendo a Turma Recursal competente para apreciá-lo. Interposto o recurso, e após o prazo para a apresentação das contrarrazões, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em conformidade com o art. 55, caput, da Lei 9.099/95. P.R.I.
16/05/2022, 00:00
Expedida/certificada
15/05/2022, 15:15
Indeferimento da petição inicial
12/05/2022, 06:48
Conclusão (para despacho)
26/04/2022, 10:39
Petição (Petição (outras))
25/04/2022, 11:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
R. Hoje. (R) I – Intime-se a parte autora, pela imprensa, para, em 15 dias, emendar a inicial, no sentido de: a) comprovar o interesse de agir, consubstanciado na necessidade da atuação jurisdicional em prol da obtenção do direito perseguido, devendo, para tanto, comprovar que procurou administrativamente obter a pretensão perseguida no presente feito ou de que a Administração está indeferindo administrativamente tal pretensão, a fim de caracterizar a existência de lide; b) juntar planilha de cálculos discriminada e atualizada dos valores que pretende auferir nesta demanda, ante a vedação de prolação de sentenças ilíquidas nos Juizados Especiais; c) regularizar o valor da causa. Ressalte-se que sua inércia acarretará o indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). II - Após o decurso do prazo assinado no item I, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam conclusos.
25/04/2022, 00:00
Mero expediente
22/04/2022, 14:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202240900865, referente ao protocolo nº 20220323113502365, do dia 23/03/2022, às 11h35min, denominado Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, de Outros Agentes Insalubres. Procedimento do juízo 100% Digital