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Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 69215/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501159720 NÚMERO ÚNICO: 0059955-83.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202501004114 PROCEDÊNCIA........GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202501004114 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 389-B-/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE AGRAVADO - VERÔNICA SOFIA BARBOSA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR HAVER CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO APRESENTADO PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA (TEMA 793 DO STF). APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A DO CPC. ACERTO NO EMPREGO DO PARADIGMA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ PRESIDENTE.
16/12/2025, 00:00
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Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501159720 NÚMERO ÚNICO: 0059955-83.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 25/09/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202501004114 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 389-B-/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE AGRAVADO - VERÔNICA SOFIA BARBOSA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 05/12/2025 ÀS 08:30
18/11/2025, 00:00
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Citação
Distribuição - 202501159720 (0059955-83.2023.8.25.0001) - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL
29/09/2025, 00:00
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25136/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501004114 NÚMERO ÚNICO: 0059955-83.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202340905094 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401124616 RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE RECORRIDO - VERÔNICA SOFIA BARBOSA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARTE AUTORA QUE É PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR (CIDS: F84.0 E F91.3). NECESSITANDO DO MEDICAMENTO ARISTAB COM DOSAGEM DE 1MG/ML (ARIPIPRAZOL - USO DE 01 FRASCO AO MÊS), COM URGÊNCIA, DE USO CONTÍNUO. RELATÓRIO MÉDICO QUE SUBSIDIA O PLEITO AUTORAL. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO NAT/JUD. ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO NO SENTIDO DE O MÉDICO ASSISTENTE ESTABELECER O TRATAMENTO ADEQUADO PARA O SEU PACIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ART. 196 DA CRFB/88. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793. RESPONSABILIDADE COMUM DOS ENTES PARA FORNECER TRATAMENTO NECESSÁRIO AO USUÁRIO DO SUS. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
30/05/2025, 00:00
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Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501004114 NÚMERO ÚNICO: 0059955-83.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 03/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202340905094 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE RECORRIDO - VERÔNICA SOFIA BARBOSA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 13/05/2025 ÀS 08:30
16/04/2025, 00:00
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Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Certidão - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501004114 NÚMERO ÚNICO: 0059955-83.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 03/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202340905094 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE RECORRIDO - VERÔNICA SOFIA BARBOSA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA PROCESSO EXCLUÍDO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 1ª TURMA RECURSAL NO DIA 13/03/2025 ÀS 08:30. MOTIVO: EM CUMPRIMENTO À DECISÃO.
14/03/2025, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501004114 NÚMERO ÚNICO: 0059955-83.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 03/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202340905094 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE RECORRIDO - VERÔNICA SOFIA BARBOSA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA ASSIM, ANTE A PREVENÇÃO RECONHECIDA NESTA DEMANDA RECURSAL, COM BASE NOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPRACITADOS, REMETO OS AUTOS À SUBSECRETARIA PARA QUE O FEITO SEJA RETIRADO DE PAUTA. EM SEGUIDA, AO DISTRIBUIDOR, PARA ENCAMINHAMENTO DOS PRESENTES AUTOS AO JUIZ RELATOR PREVENTO, COMPETENTE QUE É PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE. ALTERE-SE A RELATORIA JUNTO AO SCPV. INTIMEM-SE.
14/03/2025, 00:00
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Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501004114 NÚMERO ÚNICO: 0059955-83.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 03/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202340905094 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE RECORRIDO - VERÔNICA SOFIA BARBOSA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 13/03/2025 ÀS 08:30
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DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 69215/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501159720 NÚMERO ÚNICO: 0059955-83.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202501004114 PROCEDÊNCIA........GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202501004114 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 389-B-/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE AGRAVADO - VERÔNICA SOFIA BARBOSA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR HAVER CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO APRESENTADO PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA (TEMA 793 DO STF). APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A DO CPC. ACERTO NO EMPREGO DO PARADIGMA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ PRESIDENTE.
16/12/2025, 00:00
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Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501159720 NÚMERO ÚNICO: 0059955-83.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 25/09/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202501004114 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 389-B-/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE AGRAVADO - VERÔNICA SOFIA BARBOSA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 05/12/2025 ÀS 08:30
18/11/2025, 00:00
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Citação
Distribuição - 202501159720 (0059955-83.2023.8.25.0001) - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL
29/09/2025, 00:00
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25136/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501004114 NÚMERO ÚNICO: 0059955-83.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202340905094 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401124616 RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE RECORRIDO - VERÔNICA SOFIA BARBOSA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARTE AUTORA QUE É PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR (CIDS: F84.0 E F91.3). NECESSITANDO DO MEDICAMENTO ARISTAB COM DOSAGEM DE 1MG/ML (ARIPIPRAZOL - USO DE 01 FRASCO AO MÊS), COM URGÊNCIA, DE USO CONTÍNUO. RELATÓRIO MÉDICO QUE SUBSIDIA O PLEITO AUTORAL. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO NAT/JUD. ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO NO SENTIDO DE O MÉDICO ASSISTENTE ESTABELECER O TRATAMENTO ADEQUADO PARA O SEU PACIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ART. 196 DA CRFB/88. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793. RESPONSABILIDADE COMUM DOS ENTES PARA FORNECER TRATAMENTO NECESSÁRIO AO USUÁRIO DO SUS. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
30/05/2025, 00:00
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Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501004114 NÚMERO ÚNICO: 0059955-83.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 03/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202340905094 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE RECORRIDO - VERÔNICA SOFIA BARBOSA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 13/05/2025 ÀS 08:30
16/04/2025, 00:00
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Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Certidão - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501004114 NÚMERO ÚNICO: 0059955-83.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 03/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202340905094 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE RECORRIDO - VERÔNICA SOFIA BARBOSA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA PROCESSO EXCLUÍDO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 1ª TURMA RECURSAL NO DIA 13/03/2025 ÀS 08:30. MOTIVO: EM CUMPRIMENTO À DECISÃO.
14/03/2025, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501004114 NÚMERO ÚNICO: 0059955-83.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 03/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202340905094 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE RECORRIDO - VERÔNICA SOFIA BARBOSA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA ASSIM, ANTE A PREVENÇÃO RECONHECIDA NESTA DEMANDA RECURSAL, COM BASE NOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPRACITADOS, REMETO OS AUTOS À SUBSECRETARIA PARA QUE O FEITO SEJA RETIRADO DE PAUTA. EM SEGUIDA, AO DISTRIBUIDOR, PARA ENCAMINHAMENTO DOS PRESENTES AUTOS AO JUIZ RELATOR PREVENTO, COMPETENTE QUE É PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE. ALTERE-SE A RELATORIA JUNTO AO SCPV. INTIMEM-SE.
14/03/2025, 00:00
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Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501004114 NÚMERO ÚNICO: 0059955-83.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 03/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202340905094 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE RECORRIDO - VERÔNICA SOFIA BARBOSA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 13/03/2025 ÀS 08:30
14/02/2025, 00:00
Expedição de documento (Informações)
12/02/2025, 11:17
Expedição de documento (Informações)
06/02/2025, 13:01
Expedição de documento (Informações)
06/02/2025, 12:53
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202501004114 (0059955-83.2023.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL
05/02/2025, 00:00
Expedição de documento (Informações)
03/02/2025, 08:58
Remessa (em grau de recurso)
03/02/2025, 08:58
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
03/02/2025, 08:57
Petição (Contra-razões)
18/12/2024, 18:46
Confirmada
14/12/2024, 00:05
Expedida/certificada
03/12/2024, 09:16
Documento (Outros documentos)
22/11/2024, 17:39
Confirmada
22/11/2024, 01:34
Confirmada
21/11/2024, 00:53
Expedida/certificada
11/11/2024, 10:53
Expedida/certificada
11/11/2024, 10:53
Documento (Outros documentos)
05/11/2024, 17:47
Expedição de documento (Informações)
29/10/2024, 09:03
Confirmada
22/10/2024, 01:32
Confirmada
22/10/2024, 00:29
Confirmada
20/10/2024, 00:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024, 00:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: VERÔNICA SOFIA BARBOSA SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: (...) ACOLHO, POR ESSA RAZÃO, O PEDIDO DA REQUERENTE. PELO EXPOSTO, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL E CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM À AUTORA, DE FORMA SOLIDÁRIA, O MEDICAMENTO ARIPIPRAZOL COM DOSAGEM DE 1MG/ML (UM FRASCO AO MÊS), DE FORMA CONTÍNUA, SOB PENA DE SER SEQUESTRADO VALOR SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RATIFICO ASSIM A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. CONSIGNO QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PODERÁ SER EXECUTADO EM AUTOS PRÓPRIOS. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95.
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202340905094 NÚMERO ÚNICO: 0059955-83.2023.8.25.0001
14/10/2024, 00:00
Expedida/certificada
10/10/2024, 10:35
Expedida/certificada
10/10/2024, 10:34
Expedida/certificada
10/10/2024, 10:34
Procedência
10/10/2024, 09:26
Expedição de documento (Informações)
30/09/2024, 07:05
Documento (Mandado)
25/09/2024, 11:01
Conclusão (para julgamento)
19/09/2024, 11:46
Expedição de documento (Informações)
09/09/2024, 08:24
Confirmada
05/09/2024, 01:33
Confirmada
03/09/2024, 00:20
Documento (Certidão)
26/08/2024, 09:33
Expedida/certificada
23/08/2024, 09:18
Expedida/certificada
23/08/2024, 09:17
Documento (Outros documentos)
21/08/2024, 12:34
Expedição de documento (Informações)
21/08/2024, 09:34
Expedição de documento (Informações)
20/08/2024, 09:29
Petição (Petição (outras))
20/08/2024, 09:03
Expedição de documento (Mandado)
16/08/2024, 13:13
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
15/08/2024, 12:48
Expedição de documento (Informações)
14/08/2024, 12:08
Confirmada
10/08/2024, 01:31
Confirmada
10/08/2024, 01:31
Confirmada
10/08/2024, 00:09
Confirmada
09/08/2024, 02:00
Expedida/certificada
30/07/2024, 12:11
Expedida/certificada
30/07/2024, 12:04
Expedida/certificada
30/07/2024, 12:04
Expedida/certificada
30/07/2024, 12:03
Documento (Outros documentos)
12/07/2024, 13:23
Confirmada
12/07/2024, 13:23
Expedida/certificada
10/07/2024, 09:41
Conclusão
09/07/2024, 15:31
Conclusão (para julgamento)
14/06/2024, 08:22
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
14/06/2024, 08:21
Documento (Mandado)
28/05/2024, 09:05
Expedição de documento (Informações)
02/05/2024, 13:26
Expedição de documento (Informações)
02/05/2024, 11:05
Confirmada
30/04/2024, 01:29
Documento (Certidão)
23/04/2024, 07:43
Documento (Certidão)
17/04/2024, 23:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024, 12:47
Expedição de documento (Mandado)
17/04/2024, 09:23
Expedição de documento (Mandado)
17/04/2024, 09:23
Expedida/certificada
17/04/2024, 08:32
Antecipação de tutela
16/04/2024, 11:00
Conclusão (para despacho)
15/04/2024, 08:05
Petição (Petição (outras))
15/04/2024, 08:02
Petição (Petição (outras))
11/04/2024, 09:11
Confirmada
11/04/2024, 01:26
Confirmada
08/04/2024, 23:59
Documento (Outros documentos)
08/04/2024, 19:41
Documento (Outros documentos)
08/04/2024, 19:39
Confirmada
06/04/2024, 08:32
Expedida/certificada
27/03/2024, 07:21
Expedida/certificada
27/03/2024, 07:20
Expedida/certificada
27/03/2024, 07:20
Documento (Outros documentos)
26/03/2024, 16:18
Petição (Petição (outras))
26/03/2024, 07:39
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
21/03/2024, 11:38
Expedição de documento (Outros documentos)
21/03/2024, 11:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024, 14:28
Outras Decisões
19/03/2024, 10:25
Conclusão (para despacho)
13/03/2024, 10:07
Petição (Petição (outras))
12/03/2024, 17:45
Expedição de documento (Informações)
29/02/2024, 20:51
Confirmada
27/02/2024, 01:49
Confirmada
27/02/2024, 00:04
Confirmada
25/02/2024, 11:43
Expedida/certificada
15/02/2024, 11:12
Expedida/Certificada
15/02/2024, 11:12
Expedida/Certificada
15/02/2024, 11:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024, 12:29
Antecipação de tutela
30/01/2024, 07:39
Conclusão (para despacho)
26/01/2024, 09:30
Documento (Outros documentos)
25/01/2024, 15:01
Confirmada
23/01/2024, 01:06
Confirmada
22/01/2024, 19:36
Petição (Petição (outras))
17/01/2024, 07:22
Expedida/certificada
08/01/2024, 09:35
Expedida/certificada
08/01/2024, 09:34
Documento (Outros documentos)
20/12/2023, 09:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023, 14:40
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)