Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 44043/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501039872 NÚMERO ÚNICO: 0038200-66.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440902782 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - TECIANE SILVA ADVOGADO - HENRIQUE LINDEMBERG LIMA SANTOS - OAB: 12796/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E OBRAS E URBANIZACAO-EMURB ADVOGADO - RENATO PRADO BUARQUE - OAB: 5235/SE ADVOGADO - IAN FELIPE SANTOS SANTANA - OAB: 13469/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA REQUERENTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE/ REQUERENTE EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL PROFERIDA PELO JUIZO A QUO. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA POR TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE MEIOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO DO AUTOMÓVEL E O ATO ILÍCITO COMETIDO PELA EMURB ANTE A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA RESTAURAR O BURACO NA PISTA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE O VEÍCULO DA AUTORA FORA DANIFICADO EM VIRTUDE DO BURACO NA PISTA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO RECONHECIDOS. SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.