Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36074/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501032662 NÚMERO ÚNICO: 0038281-15.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440902787 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - MARLENE ALVES ANDRADE ADVOGADO - KAMILLE PARAIZO DANTAS FONTES - OAB: 8132/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. MORA NO DEFERIMENTO DE LICENÇA-MATERNIDADE. AUTORA QUE LABOROU DURANTE TODO O PERÍODO SEM QUALQUER NOVA CONCESSÃO OU PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE. PAGAMENTO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LICENÇA TENDO EM VISTA LAPSO TEMPORAL PASSADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO CONFIGURADA. ART. 37, §6º DA CF. ENTE QUE NÃO JUNTOU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE ILIDIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANO MORAL COMPROVADO.QUANTUM MANTIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. TÉCNICA ADMITIDA PELO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.
29/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501032662 NÚMERO ÚNICO: 0038281-15.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 09/06/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202440902787 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - MARLENE ALVES ANDRADE ADVOGADO - KAMILLE PARAIZO DANTAS FONTES - OAB: 8132/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 24/07/2025 ÀS 08:30
02/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202501032662 (0038281-15.2024.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36074/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501032662 NÚMERO ÚNICO: 0038281-15.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440902787 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - MARLENE ALVES ANDRADE ADVOGADO - KAMILLE PARAIZO DANTAS FONTES - OAB: 8132/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. MORA NO DEFERIMENTO DE LICENÇA-MATERNIDADE. AUTORA QUE LABOROU DURANTE TODO O PERÍODO SEM QUALQUER NOVA CONCESSÃO OU PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE. PAGAMENTO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LICENÇA TENDO EM VISTA LAPSO TEMPORAL PASSADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO CONFIGURADA. ART. 37, §6º DA CF. ENTE QUE NÃO JUNTOU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE ILIDIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANO MORAL COMPROVADO.QUANTUM MANTIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. TÉCNICA ADMITIDA PELO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.
29/07/2025, 00:00
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Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501032662 NÚMERO ÚNICO: 0038281-15.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 09/06/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202440902787 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - MARLENE ALVES ANDRADE ADVOGADO - KAMILLE PARAIZO DANTAS FONTES - OAB: 8132/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 24/07/2025 ÀS 08:30
02/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202501032662 (0038281-15.2024.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL
11/06/2025, 00:00
Expedição de documento (Informações)
09/06/2025, 11:49
Remessa (em grau de recurso)
09/06/2025, 11:49
Petição (Contra-razões)
29/05/2025, 00:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025, 00:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: MARLENE ALVES ANDRADE ADV.: KAMILLE PARAIZO DANTAS FONTES - OAB: 8132-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU ATO ORDINATÓRIO....: INTERPOSTO O RECURSO INOMINADO, MANIFESTE-SE A PARTE RECORRIDA, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440902787 NÚMERO ÚNICO: 0038281-15.2024.8.25.0001
13/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
09/05/2025, 09:04
Documento (Outros documentos)
29/04/2025, 22:05
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
28/04/2025, 16:29
Confirmada
10/04/2025, 07:40
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
01/04/2025, 09:29
Expedida/certificada
31/03/2025, 05:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025, 00:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: MARLENE ALVES ANDRADE ADV.: KAMILLE PARAIZO DANTAS FONTES - OAB: 8132-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: (...) POR TODO O EXPOSTO, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE A: A- INDENIZAR O PERÍODO DE 180 DIAS DE TRABALHO EM QUE A AUTORA NÃO USUFRUIU DO BENEFÍCIO DA LICENÇA MATERNIDADE, TENDO COMO BASE A REMUNERAÇÃO DA REQUERENTE DURANTE O PERÍODO DA LICENÇA (21/02/2020 A 18/08/2020), INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 CC E 240 CPC). B- EFETUAR O AGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS A AUTORA, VALOR QUE DEVE SER ATUALIZADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº, JÁ ATUALIZADA ATÉ A DATA DA PRESENTE DECISÃO, E, A PARTIR DESTA, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SEM CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE DISPÕE O ART. 55 CAPUT DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTERPOSTO O RECURSO E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. NÃO HAVENDO RECURSO, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440902787 NÚMERO ÚNICO: 0038281-15.2024.8.25.0001
26/03/2025, 00:00
Procedência
24/03/2025, 17:20
Conclusão (para julgamento)
27/10/2024, 11:53
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
27/10/2024, 11:49
Petição (Petição (outras))
25/10/2024, 07:22
Documento (Outros documentos)
21/10/2024, 10:20
Confirmada
20/10/2024, 00:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024, 00:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: MARLENE ALVES ANDRADE ADV.: KAMILLE PARAIZO DANTAS FONTES - OAB: 8132-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU ATO ORDINATÓRIO....: [...] DECORRIDO O PRAZO, E PARA EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE, A MEU JUÍZO, CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO CPC. [...]
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440902787 NÚMERO ÚNICO: 0038281-15.2024.8.25.0001
14/10/2024, 00:00
Expedida/certificada
10/10/2024, 13:39
Ato ordinatório
10/10/2024, 13:39
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
10/10/2024, 13:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024, 00:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: MARLENE ALVES ANDRADE ADV.: KAMILLE PARAIZO DANTAS FONTES - OAB: 8132-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU ATO ORDINATÓRIO....: [...] DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA, COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E/OU JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO REQUERIDO, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA RÉPLICA EM QUINZE DIAS. [...]
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440902787 NÚMERO ÚNICO: 0038281-15.2024.8.25.0001