Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 68081/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401163832 NÚMERO ÚNICO: 0022576-74.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441101469 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE RECORRIDO - JOSELITO MONTEIRO CARVALHO ADVOGADO - TATIANE GONÇALVES MIRANDA GOLDHAR - OAB: 4209/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO (MÉDICO) DO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CEDIDO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL. PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. PLAUSIBILIDADE DA LICENÇA PREVISTA NO ART. 96 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 153/2016. RESTRIÇÕES PREVISTAS NO DECRETO Nº. 5.436/2017 QUE DEVEM SER OBSERVADAS. INDEFERIMENTO DA RESPECTIVA LICENÇA SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE EXIGE EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE ESCUDAM O AGIR DA ADMINISTRAÇÃO. INDEFERIMENTO QUE CONTRARIA O ART. 96 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 153/2016. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA POR TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 1º DO CPC, POR SE TRATAR DE ENTE MUNICIPAL. 2. A CONTROVÉRSIA DA LIDE CONSISTE EM PERQUIRIR SE É DEVIDA A LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL AO SR. JOSELITO MONTEIRO CARVALHO, O QUAL É SERVIDOR PÚBLICO, ATUANTE COMO MÉDICO DO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ANTE CESSÃO REALIZADA PELA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DA SAÚDE. 3. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA REFERIDA LICENÇA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, MOTIVO PELO QUAL O ENTE MUNICIPAL INTERPÔS O PRESENTE RECURSO INOMINADO, UMA VEZ QUE ALEGA A PLAUSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO COM SUPEDÂNEO NA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 4. INICIALMENTE, DESTACO QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO SE VALEU DA REVELIA DA MUNICIPALIDADE PARA CONSIDERAR VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, VALENDO-SE, NA VERDADE, DE ROBUSTO APARATO LEGISLATIVO PARA FINS DE APRECIAÇÃO DA CONTENDA. 5. ADENTRANDO AO MÉRITO, IMPERIOSO DESTACAR AS PRINCIPAIS NORMAS QUE REGEM A DEMANDA, QUAIS SEJAM: LEI COMPLEMENTAR Nº. 153/2016 E DECRETO Nº. 5.436/2017. 5.1 LEI COMPLEMENTAR Nº. 153/2016:ART. 96. O SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E ESTÁVEL PODE AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO DENTRO DO PERÍODO DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO EM CURSOS, DESDE QUE HAJA A AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL E DOS DIRIGENTES MÁXIMOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES. § 1º OS CURSOS REFERIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO COMPREENDEM OS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU, LATO SENSU, CAPACITAÇÃO, RECICLAGEM E APERFEIÇOAMENTO, EXCLUSIVAMENTE NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO SERVIDOR, OU EM ÁREAS AFINS, OU, AINDA, EM ÁREA QUE APRESENTE CARÊNCIA DE SERVIDORES CAPACITADOS CONFORME NECESSIDADES DO ÓRGÃO OU ENTIDADE. 5.2 DECRETO Nº. 5.436/2017ART. 15. FICA TEMPORARIAMENTE PROIBIDA A CONCESSÃO DE AFASTAMENTOS DE SERVIDOR E EMPREGADO PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, QUANDO A SUBSTITUIÇÃO DESTE MESMO SERVIDOR OU EMPREGADO OCASIONAR ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO, SALVO OS JÁ CONCEDIDOS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE DECRETO. 6. ANALISANDO OS DISPOSITIVOS SUPRAMENCIONADOS, É CLARIVIDENTE QUE O REQUERENTE POSSUI DIREITO À LICENÇA PROFISSIONAL POR, ATUALMENTE, ESTAR CURSANDO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU (MESTRADO COMPROVAÇÃO À FL. 26 DOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM), DEVENDO, CONTUDO, SER OBSERVADO SE O SEU AFASTAMENTO PODERÁ VIR A ACARRETAR ÔNUS FINANCEIRO AO MUNICÍPIO. 7. VISLUMBRO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCARTADO À FL. 191 QUE A SOLICITAÇÃO DO SERVIDOR FOI INDEFERIDA SEM AO MENOS DEMONSTRAR DE QUE FORMA PODERIA O AFASTAMENTO GERAR ÔNUS FINANCEIRO AO MUNICÍPIO. 8. NÃO PODE SE VALER O ENTE MUNICIPAL DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA JUSTIFICAR O REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO, UMA VEZ QUE, NO PRESENTE CASO, SEQUER HOUVE MENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. 9.DESTACO, AINDA, QUE A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXIGE MOTIVAÇÃO DO ATO DISCRIIONÁRIO, DE MODO QUE ENTENDO O AVILTAMENTO DO ART. 96 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 153/2016, SOBRETUDO DIANTE DA OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO FINANCEIRO À MUNICIPALIDADE, CONFORME DETERMINADO NO ART. 15 DO DECRETO Nº. 5.436/2017. 10.
ANTE O EXPOSTO, É DE SE CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA VERGASTADA. FICA O RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009. 11. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.