Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0049756-65.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0049756-65.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: YAN MATHEUS DA CONCEIÇÃO MELO ADV.: LEONARDO SOUZA SANTOS - OAB: 14523-SE REQUERENTE: MARINA JUVINA MORAIS FREITAS ADV.: LEONARDO SOUZA SANTOS - OAB: 14523-SE REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO: SMTT ADV.: CAIO CHRISTOFANI SANTANA - OAB: 6454-SE REQUERIDO: D.E.R. - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: PALOMA TAVARES CABRAL VALENÇA - OAB: 17044-SE REQUERIDO: EDNALDO PEREIRA LIMA REQUERIDO: SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - ESTÂNCIA ADV.: ALINA LUCIA DOS SANTOS - OAB: 3771-SE ADV.: CAROLINA ARAÚJO ABREU - OAB: 6211-SE ADV.: CARLOS MORAIS VILA-NOVA - OAB: 7281-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPENDIDO, CONFIRMO A TUTELA ANTERIORMENTE EXPEDIDA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, A FIM DE CONDENAR O DETRAN/SE, A: A) PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DOS AITS Nº D70074095 (DER/SE), D100125568 (DER/SE), K23070057 (SMTT ESTÂNCIA/SE), D100297926 (DER/SE) E D700244693 (DER/SE) PARA O CONDUTOR/RÉU EDNALDO PEREIRA LIMA. B) PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DO AIT Nº M37698625 (SMTT ARACAJU) PARA O CONDUTOR/SEGUNDO AUTOR YAN MATHEUS DA CONCEIÇÃO MELO. DEVE O REQUERIDO, AINDA, RESTABELECER O DIREITO DE DIRIGIR DA AUTORA, COM EMISSÃO DE SUA CNH DEFINITIVA, SALVO SE EXISTIR OUTRA RAZÃO/INFRAÇÃO NÃO OBJETO DESTES AUTOS QUE FUNDAMENTE A SUA SUSPENSÃO. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Julgamento - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202441103568 NÚMERO ÚNICO: 0049756-65.2024.8.25.0001 INTIME-SE.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: YAN MATHEUS DA CONCEIÇÃO MELO ADV.: LEONARDO SOUZA SANTOS - OAB: 14523-SE REQUERENTE: MARINA JUVINA MORAIS FREITAS ADV.: LEONARDO SOUZA SANTOS - OAB: 14523-SE REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO: SMTT ADV.: CAIO CHRISTOFANI SANTANA - OAB: 6454-SE REQUERIDO: D.E.R. - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: EDNALDO PEREIRA LIMA REQUERIDO: SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - ESTÂNCIA DECISÃO....: ANTE O EXPENDIDO, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA NOS AUTOS DESTA AÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO QUE SEJAM SUSPENSOS OS EFEITOS DOS AITS Nº D70074095 (DER/SE), D100125568 (DER/SE), K23070057 (SMTT ESTÂNCIA/SE), D100297926 (DER/SE), D700244693 (DER/SE), M37698625 (SMTT DE ARACAJU/SE), BEM COMO OS EFEITOS DE QUALQUER PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM FUNDAMENTO NAS PONTUAÇÕES DOS RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÕES. ASSIM, DETERMINO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202441103568 NÚMERO ÚNICO: 0049756-65.2024.8.25.0001 INTIME-SE COM URGÊNCIA. 1) APÓS, CITE-SE O ACIONADO DE TODO O CONTEÚDO DA PETIÇÃO OU DO TERMO DE RECLAMAÇÃO EM ANEXO PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. OUTROSSIM, DEVERÁ O ACIONADO, NO MESMO PRAZO, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 2) DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA SEM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS POR NENHUMA DAS PARTES, MAS COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E/OU JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO REQUERIDO, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA RÉPLICA EM 15 (QUINZE) DIAS. 3) EM SEGUIDA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 4) APÓS PARECER DO PARQUET ESTADUAL, NO INTUITO DE SE OTIMIZAR O FEITO E SE EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I, DO NCPC. 5) EM TEMPO, RETIFIQUE-SE O SCPV PARA EXCLUIR O ESTADO DE SERGIPE DO POLO PASSIVO, TENDO EM VISTA QUE REFERIDO ENTE PÚBLICO NÃO FORA ACIONADO PELA PARTE AUTORA. FINDOS OS PRAZOS ACIMA ASSINALADOS, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Trânsito em julgado

Retificação de Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(122)