Execução Fiscal 0046069-61.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

22 ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU/SE

Autor

JOSE MARIO SOUZA

Reu

VESTE FARDA E CAMISA LTDA

Reu

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DANIELA DE SANTANA PIRES

OAB/SE 441·CPF·Representa: Autor

OSVALDO ABREU MENDES

OAB/SE 1312·CPF·Representa: Autor

DANIELA DE SANTANA PIRES

OAB/SE 441·CPF·Representa: Réu

OSVALDO ABREU MENDES

OAB/SE 1312·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada

26/04/2026, 00:45

Expedida/certificada

15/04/2026, 08:35

Mero expediente

07/04/2026, 15:29

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 10:24

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 10:24

Confirmada

22/02/2026, 00:43

Expedida/certificada

11/02/2026, 12:34

Ato ordinatório

11/02/2026, 08:34

Expedição de documento (Informações)

10/02/2026, 11:34

Expedição de documento (Informações)

10/02/2026, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/02/2026, 07:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: VESTE FARDA E CAMISA LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: JOSE MARIO SOUZA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612203008 NÚMERO ÚNICO: 0046069-61.2016.8.25.0001 DEFIRO O PLEITO RETRO. PROCEDA-SE À TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PARA A CONTA INDICADA NA PETIÇÃO DO EXEQUENTE, ATRAVÉS DE ALVARÁ ELETRÔNICO, NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA. APÓS, COM A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DE ALVARÁ CUMPRIDO, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTE A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, COM A DEDUÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO, BEM COMO, INDIQUE BENS DA DEVEDORA PASSÍVEIS DE PENHORA, COM VISTAS A DILIGENCIAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, QUANTO AO DÉBITO REMANESCENTE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF.

29/01/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

27/01/2026, 08:55

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 10:39

Todas as movimentações(171)

Confirmada

26/04/2026, 00:45

Expedida/certificada

15/04/2026, 08:35

Mero expediente

07/04/2026, 15:29

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 10:24

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 10:24

Documentos

•29/01/2026, 00:00

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Confirmada

22/02/2026, 00:43

Expedida/certificada

11/02/2026, 12:34

Ato ordinatório

11/02/2026, 08:34

Expedição de documento (Informações)

10/02/2026, 11:34

Expedição de documento (Informações)

10/02/2026, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/02/2026, 07:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: VESTE FARDA E CAMISA LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: JOSE MARIO SOUZA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612203008 NÚMERO ÚNICO: 0046069-61.2016.8.25.0001 DEFIRO O PLEITO RETRO. PROCEDA-SE À TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PARA A CONTA INDICADA NA PETIÇÃO DO EXEQUENTE, ATRAVÉS DE ALVARÁ ELETRÔNICO, NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA. APÓS, COM A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DE ALVARÁ CUMPRIDO, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTE A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, COM A DEDUÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO, BEM COMO, INDIQUE BENS DA DEVEDORA PASSÍVEIS DE PENHORA, COM VISTAS A DILIGENCIAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, QUANTO AO DÉBITO REMANESCENTE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF.

29/01/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

27/01/2026, 08:55

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 10:39

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 09:33

Confirmada

10/11/2025, 00:51

Expedida/certificada

30/10/2025, 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: VESTE FARDA E CAMISA LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: JOSE MARIO SOUZA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612203008 NÚMERO ÚNICO: 0046069-61.2016.8.25.0001 VISTOS EM INSPEÇÃO, DIANTE DO TEOR DO DOCUMENTO RETRO, O QUAL INFORMA O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO Nº 202512200600, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, DILIGENCIANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE DESCONSTITUIÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA SISBAJUD E APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF.

17/10/2025, 00:00

Mero expediente

15/10/2025, 08:28

Documento (Informações)

07/10/2025, 08:03

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 08:02

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 10:23

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 10:22

Mero expediente

29/08/2025, 13:31

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 11:13

Confirmada

09/08/2025, 00:45

Expedida/certificada

29/07/2025, 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: VESTE FARDA E CAMISA LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: JOSE MARIO SOUZA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: CIENTE DO TEOR DA CERTIDÃO RETRO, ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 202512200600. EM QUE PESE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N° 202512200600, NÃO TENHAM SUSPENDIDO A PRESENTE EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO, POR CAUTELA, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612203008 NÚMERO ÚNICO: 0046069-61.2016.8.25.0001 INDEFIRO, DESDE JÁ, O LEVANTAMENTO DE QUAISQUER QUANTIAS ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO (COM TRÂNSITO EM JULGADO) DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM APENSO. ASSIM, INTIME-SE O EXEQUENTE, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, REQUERER MEDIDAS APTAS AO PROSSEGUIMENTO SOB PENA DE SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF.

17/07/2025, 00:00

Mero expediente

15/07/2025, 16:52

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 17:19

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 11:02

Expedição de documento (Informações)

10/06/2025, 12:02

Confirmada

23/05/2025, 01:27

Confirmada

23/05/2025, 00:30

Expedição de documento (Informações)

16/05/2025, 07:56

Expedição de documento (Informações)

15/05/2025, 07:54

Expedição de documento (Informações)

14/05/2025, 08:24

Expedição de documento (Informações)

14/05/2025, 08:14

Expedição de documento (Informações)

14/05/2025, 07:23

Expedição de documento (Informações)

14/05/2025, 07:23

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

12/05/2025, 09:40

Expedida/certificada

12/05/2025, 09:40

Expedida/certificada

12/05/2025, 09:39

Decurso de Prazo

12/05/2025, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: VESTE FARDA E CAMISA LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: JOSE MARIO SOUZA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: [..] DESTA FEITA, POR ORA, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612203008 NÚMERO ÚNICO: 0046069-61.2016.8.25.0001 INDEFIRO OS PEDIDOS QUANTO AO DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS. ADEMAIS, DETERMINO A CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE EM DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO À PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, A FIM DE EVITAR PERDA MONETÁRIA ÀS PARTES. À SECRETARIA PARA CERTIFICAR ACERCA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - 22ª DEFENSORIA PÚBLICA CÍVEL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE ARACAJU, BEM COMO O EXEQUENTE PARA QUE ESTE, EM 15 (QUINZE) DIAS, REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.

30/04/2025, 00:00

Outras Decisões

28/04/2025, 19:39

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 07:04

Documento (Outros documentos)

04/04/2025, 19:21

Confirmada

21/03/2025, 00:15

Expedida/certificada

11/03/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 15:53

Confirmada

13/02/2025, 01:40

Expedida/certificada

31/01/2025, 07:17

Mero expediente

20/01/2025, 19:59

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 07:48

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 18:02

Confirmada

05/11/2024, 01:32

Expedida/certificada

24/10/2024, 07:46

Decurso de Prazo

24/10/2024, 07:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 201612203008. REQUERENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE. INTIMANDO: JOSE MARIO SOUZA, CPF Nº 372.654.825-49, RESIDENTE E DOMICILIADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: Intimação - Geral para qualquer finalidade - EDITAL DE INTIMAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0046069-61.2016.8.25.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL INTIME-SE O EXECUTADO, POR EDITAL, PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. NÃO APRESENTADA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO(S), NOMEIO O DEFENSOR PÚBLICO LOTADO NESTA VARA COMO CURADOR DA PARTE EXECUTADA; REJEITADA OU NÃO APRESENTADA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO(S), CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, DEVENDO OS VALORES SEREM TRANSFERIDOS PARA A CONTA JUDICIAL VINCULADA À PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO O(S) EXECUTADO(S) OU DEFENSOR, SER(EM) INTIMADO(S) PARA, CASO QUEIRA(M), APRESENTAR(EM) EMBARGOS, EM 30 (TRINTA) DIAS. EU, THIAGO JOSÉ DE ALMEIDA, CHEFE DE SECRETARIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. ARACAJU/SE, 11 DE OUTUBRO DE 2024. MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA SANTOS, Juíza de Direito.

15/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 10:37

Mero expediente

30/09/2024, 09:32

Conclusão (para despacho)

19/09/2024, 11:46

Documento (Certidão)

03/09/2024, 20:12

Expedição de documento (Mandado)

21/08/2024, 08:05

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

21/08/2024, 07:41

Documento (Outros documentos)

16/08/2024, 19:43

Confirmada

04/08/2024, 01:41

Expedida/certificada

25/07/2024, 12:01

Ato ordinatório

25/07/2024, 12:00

Documento (Certidão)

19/06/2024, 08:26

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2024, 11:32

Documento (Outros documentos)

29/02/2024, 03:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 12:04

Documento (Informações)

06/02/2024, 10:59

Documento (Outros documentos)

24/11/2023, 09:24

Outras Decisões

30/10/2023, 12:18

Confirmada

07/10/2023, 00:55

Conclusão (para despacho)

05/10/2023, 08:18

Documento (Outros documentos)

04/10/2023, 20:34

Expedida/certificada

26/09/2023, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/09/2023, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 11:54

Mero expediente

08/08/2023, 22:12

Conclusão (para despacho)

02/08/2023, 10:57

Documento (Outros documentos)

31/07/2023, 16:28

Confirmada

08/07/2023, 10:58

Expedida/certificada

28/06/2023, 10:03

Documento (Certidão)

27/06/2023, 20:48

Expedição de documento (Mandado)

26/06/2023, 11:50

Documento (Outros documentos)

28/05/2023, 10:54

Confirmada

05/05/2023, 18:41

Expedida/certificada

25/04/2023, 17:34

Ato ordinatório

25/04/2023, 17:34

Documento (Outros documentos)

10/04/2023, 12:03

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2023, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

24/03/2023, 10:41

Decisão Interlocutória de Mérito

16/01/2023, 10:20

Expedição de documento (Informações; Informações)

19/12/2022, 08:58

Conclusão (para despacho)

25/11/2022, 08:59

Petição (Petição (outras))

24/11/2022, 22:29

Confirmada

29/10/2022, 12:06

Expedida/certificada

19/10/2022, 11:56

Documento (Informações)

19/10/2022, 11:44

Documento (Informações)

18/08/2022, 23:16

Documento (Outros documentos)

06/05/2022, 13:34

Documento (Informações)

24/01/2022, 12:53

Documento (Informações)

01/10/2021, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/10/2021, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

30/06/2021, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

23/03/2021, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

20/01/2021, 21:13

Documento (Outros documentos)

17/11/2020, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/11/2020, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/09/2020, 12:54

Documento (Outros documentos)

07/07/2020, 19:19

Documento (Informações)

06/05/2020, 07:24

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/10/2019, 09:14

Documento (Outros documentos)

15/08/2019, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

14/06/2019, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/12/2018, 21:14

Recurso Especial repetitivo

12/06/2018, 09:48

Conclusão (para despacho)

11/06/2018, 16:12

Petição (Petição (outras))

11/06/2018, 15:56

Confirmada

09/06/2018, 00:43

Expedida/certificada

29/05/2018, 22:56

Mero expediente

10/05/2018, 10:40

Conclusão (para despacho)

10/05/2018, 07:53

Petição (Petição (outras))

09/05/2018, 15:26

Confirmada

09/05/2018, 15:17

Expedida/certificada

02/05/2018, 07:48

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

30/04/2018, 11:36

Documento (Mandado)

11/04/2018, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2018, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

20/03/2018, 12:41

Documento (Outros documentos)

28/02/2018, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/02/2018, 11:38

Mero expediente

26/01/2018, 13:13

Conclusão (para despacho)

17/01/2018, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2017, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2017, 07:02

Confirmada

21/09/2017, 00:40

Sem descrição

08/09/2017, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2017, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2017, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2017, 07:41

Mero expediente

15/07/2017, 12:48

Conclusão (para despacho)

12/07/2017, 08:16

Petição (Petição (outras))

11/07/2017, 15:25

Confirmada

04/07/2017, 01:42

Sem descrição

21/06/2017, 08:55

Mero expediente

12/06/2017, 14:53

Conclusão (para despacho)

09/06/2017, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2017, 09:41

Petição (Petição (outras))

08/06/2017, 20:58

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2017, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2017, 11:06

Petição (Petição (outras))

09/03/2017, 12:03

Confirmada

03/03/2017, 02:01

Sem descrição

20/02/2017, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2017, 09:58

Petição (Petição (outras))

02/12/2016, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2016, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2016, 13:02

Conclusão (para despacho)

09/11/2016, 08:37

Despacho

•17/10/2025, 00:00

•17/07/2025, 00:00

•30/04/2025, 00:00

Intimação - Geral para qualquer finalidade

•15/10/2024, 00:00