APOIO COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME
Reu
Advogados / Representantes
JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
OAB/SE 1012·CPF·Representa: Autor
TATIANA PASSOS DE ARRUDA
OAB/SE 2953·CPF·Representa: Autor
JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
OAB/SE 1012·CPF·Representa: Réu
TATIANA PASSOS DE ARRUDA
OAB/SE 2953·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Definitivo
28/05/2026, 23:59
Documento (Outros documentos)
28/05/2026, 02:01
Documento (Outros documentos)
27/05/2026, 02:00
Confirmada
15/05/2026, 00:49
Expedição de documento (Outros documentos)
04/05/2026, 08:32
Expedição de documento (Outros documentos)
04/05/2026, 08:32
Expedida/certificada
04/05/2026, 08:32
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
04/05/2026, 08:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2026, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: ANTÔNIO CARLOS MIRANDA RURIZ
EXECUTADO: APOIO COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME SENTENÇA....: [...] PELOS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO ACIMA DECLINADOS, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE E, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC C/C O ART. 5º, CAPUT, E O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184) E NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCONSTITUAM-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES DE BENS NÃO EFETIVAS, ACASO EXISTENTES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS DEFINITIVAMENTE. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600432}
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202012200339 NÚMERO ÚNICO: 0010991-64.2020.8.25.0001
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
04/05/2026, 08:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2026, 00:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: ANTÔNIO CARLOS MIRANDA RURIZ
EXECUTADO: APOIO COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME SENTENÇA....: [...] PELOS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO ACIMA DECLINADOS, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE E, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC C/C O ART. 5º, CAPUT, E O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184) E NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCONSTITUAM-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES DE BENS NÃO EFETIVAS, ACASO EXISTENTES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS DEFINITIVAMENTE. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600432}
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202012200339 NÚMERO ÚNICO: 0010991-64.2020.8.25.0001
30/04/2026, 00:00
Ausência de pressupostos processuais
28/04/2026, 11:02
Conclusão (para despacho)
24/04/2026, 11:03
Documento (Outros documentos)
24/04/2026, 11:02
Confirmada
21/02/2026, 00:40
Expedida/certificada
10/02/2026, 07:31
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
10/02/2026, 06:55
Sem descrição
30/01/2026, 00:16
Conclusão (para despacho)
22/01/2026, 09:22
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
22/01/2026, 09:22
Documento (Outros documentos)
07/01/2026, 11:40
Confirmada
06/12/2025, 00:50
Expedida/certificada
25/11/2025, 11:52
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
25/11/2025, 11:42
Ato ordinatório
25/11/2025, 11:40
Documento (Outros documentos)
25/11/2025, 11:34
Documento (Outros documentos)
11/11/2025, 09:30
Mero expediente
13/10/2025, 10:13
Conclusão (para despacho)
16/09/2025, 12:10
Mero expediente
26/08/2025, 15:13
Petição (Petição (outras))
26/08/2025, 11:24
Conclusão (para despacho)
05/08/2025, 08:23
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
05/08/2025, 08:23
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
14/07/2025, 08:04
Confirmada
13/06/2025, 23:59
Expedida/certificada
03/06/2025, 07:30
Mero expediente
22/05/2025, 22:36
Conclusão (para despacho)
06/05/2025, 07:37
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
06/05/2025, 07:37
Petição (Petição (outras))
23/04/2025, 10:02
Confirmada
07/03/2025, 00:11
Expedida/certificada
24/02/2025, 11:55
Reforma de decisão anterior
01/02/2025, 15:00
Conclusão (para despacho)
15/01/2025, 07:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024, 00:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: ANTÔNIO CARLOS MIRANDA RURIZ
EXECUTADO: APOIO COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, EM 5 (CINCO) DIAS {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202401053}
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202012200339 NÚMERO ÚNICO: 0010991-64.2020.8.25.0001
18/12/2024, 00:00
Ato ordinatório
16/12/2024, 10:20
Recebimento
13/12/2024, 08:51
Expedição de documento (Informações)
13/12/2024, 08:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 54769/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400752291 NÚMERO ÚNICO: 0010991-64.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202012200339 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - TATIANA PASSOS DE ARRUDA - OAB: 2953/SE APELADO - ANTÔNIO CARLOS MIRANDA RURIZ APELADO - APOIO COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.RECURSO DO ENTE ESTATAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO FEITA PELA PORTARIA Nº 43 DO TJSE.ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184). RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DESDE QUE RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. DÉBITO QUE, NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ERA SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA LEI ESTADUAL Nº 7.795/2014. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL.APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 202100715870. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 2° DA LEI ESTADUAL N°. 7.795/2014, NO SENTIDO DE LIMITAR O ALCANCE DA NORMA, ESCLARECENDO QUE NÃO SE TRATA DE UMA FACULDADE IMPOSTA AO AGENTE PÚBLICO, MAS SIM UM DEVER DE AGIR DE OFÍCIO DIANTE DA SITUAÇÃO DE DÍVIDA CONSOLIDADA, E CUJO VALOR SEJA INFERIOR A 671 UFPS, RESSALVADOS OS CRITÉRIOS PREVISTOS NOS PARÁGRAFOS 1º E 2º, POSSIBILITANDO, INCLUSIVE, A EXTINÇÃO DAS DEMANDAS EM ANDAMENTO QUE SE ENCONTRAREM NESSA SITUAÇÃO.VALOR DA DÍVIDA, NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO, QUE ALCANÇA IMPORTE SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO EM LEI ESTADUAL. SENTENÇA REFORMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO IV, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).
15/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400752291 NÚMERO ÚNICO: 0010991-64.2020.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 10/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202012200339 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - TATIANA PASSOS DE ARRUDA - OAB: 2953/SE APELADO - ANTÔNIO CARLOS MIRANDA RURIZ APELADO - APOIO COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 04/10/2024 ÀS 00:00