Embargos de Declaração Cível 0014051-09.2024.8.25.0000 - TJSE | JusConsulta

Embargos de Declaração Cível 0014051-09.2024.8.25.0000 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 54587/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400749500 NÚMERO ÚNICO: 0014051-09.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400728165 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) CONVOCADO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) CONVOCADO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-13 (RUY PINHEIRO DA SILVA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202400728165 EMBARGANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE EMBARGADO - TALIA REGINA MIRANDA SANTANA ADVOGADO - RENATA SÃO JOSÉ DA SILVA - OAB: 9200/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS NÃO REALIZADAS PELA AUTORA, ATRAVÉS DO APLICATIVO DO BANCO. POSSÍVEL FRAUDE. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE.INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.AUTORA QUE PROCUROU O BANCO PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. TRANSAÇÕES REALIZADAS EM 24/02/2023, SENDO UM PIX NO VALOR DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) PARA UMA TERCEIRA PESSOA E UM DÉBITO NO VALOR DE R$ 998,70 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SETENTA CENTAVOS) PARA UMA CONTA DESCONHECIDA. CONSUMIDOR VÍTIMA DE GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHA NA SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. NOVO ENTENDIMENTO COM BASE NA DECISÃO DO STJ - ARESP: 2419451, RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI.RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). ACOLHIMENTO. EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA NESSE PONTO PARA FIXAR EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO FOI CONSIDERADO A ATUAÇÃO DIRETA DA AUTORA, JÁ QUE FORNECEU SEUS DADOS PESSOAIS E SIGILOSOS, POSSIBILITANDO ASSIM, A REALIZAÇÃO DA FRAUDE.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM DANO MORAL, JÁ QUE VAI DE ENCONTRO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE SERGIPE QUE PARA CASOS ANÁLOGOS, QUE DEMANDEM FRAUDE BANCÁRIA/ENGENHARIA SOCIAL NÃO É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO I, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

15/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/10/2024, 08:32

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/10/2024, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400749500 NÚMERO ÚNICO: 0014051-09.2024.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) CONVOCADO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) CONVOCADO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-13 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A RUY PINHEIRO DA SILVA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 27/08/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202400728165 PROCEDÊNCIA......: G-12 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > EMBARGANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE EMBARGADO - TALIA REGINA MIRANDA SANTANA ADVOGADO - RENATA SÃO JOSÉ DA SILVA - OAB: 9200/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 04/10/2024 ÀS 00:00

16/09/2024, 00:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

12/09/2024, 11:57

Remessa (outros motivos)

06/09/2024, 15:30

Conclusão (para despacho)

06/09/2024, 12:19

Petição (Contra-razões)

06/09/2024, 08:47

Ato ordinatório

30/08/2024, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 12:20

Remessa (outros motivos)

28/08/2024, 15:28

Conclusão (para despacho)

28/08/2024, 08:08

Distribuição (sorteio)

27/08/2024, 14:47

Documentos

•15/10/2024, 00:00