Execução Fiscal 0057311-07.2022.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0057311-07.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 68210/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400759353 NÚMERO ÚNICO: 0057311-07.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202212003367 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-13 - VAGA DE DESEMBARGADOR (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-13)) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - DANIELA DE SANTANA PIRES - OAB: 441-B-/SE APELADO - BREJA S BAR LTDA EPP EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO FEITA PELA PORTARIA Nº 43 DO TJSE.ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184). RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DESDE QUE RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO.ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 5.202/2019. DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 202000124607. EFEITO REPRISTINATÓRIO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009.VALOR DA DÍVIDA ORIGINÁRIA QUE ALCANÇA IMPORTE SUPERIOR AO TETO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DESTE TJSE.SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

18/12/2024, 00:00

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Definitivo

Provisório

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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