Execução Fiscal 0027688-78.2011.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

25/10/2022, 07:44

Trânsito em julgado

25/10/2022, 07:44

Juntada >> Petição

27/09/2022, 15:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/08/2022, 03:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/08/2022, 01:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/08/2022, 10:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/08/2022, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - (...) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 174 do CTN c/c o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. Após o trânsito em julgado, levante-se o arresto ou penhora, acaso existente, bem como eventual cadastro de indisponibilidade junto ao CNIB em nome da parte executada, acostando aos autos os respectivos espelhos, quando for o caso. Sem custas e sem honorários. Por fim, registre-se a desnecessidade de reexame necessário, a teor do art. 496, §4º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

18/07/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/07/2022, 10:35

Conclusão

15/06/2022, 11:16

Juntada >> Petição

19/05/2022, 09:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/05/2022, 01:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/05/2022, 13:20

Decurso de Prazo

06/05/2022, 13:19

Juntada >> Documento

06/05/2022, 13:17

Todas as movimentações(248)

Arquivamento >> Definitivo

25/10/2022, 07:44

Trânsito em julgado

25/10/2022, 07:44

Juntada >> Petição

27/09/2022, 15:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/08/2022, 03:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/08/2022, 01:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/08/2022, 10:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/08/2022, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - (...) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 174 do CTN c/c o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. Após o trânsito em julgado, levante-se o arresto ou penhora, acaso existente, bem como eventual cadastro de indisponibilidade junto ao CNIB em nome da parte executada, acostando aos autos os respectivos espelhos, quando for o caso. Sem custas e sem honorários. Por fim, registre-se a desnecessidade de reexame necessário, a teor do art. 496, §4º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

18/07/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/07/2022, 10:35

Conclusão

15/06/2022, 11:16

Juntada >> Petição

19/05/2022, 09:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/05/2022, 01:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/05/2022, 13:20

Decurso de Prazo

06/05/2022, 13:19

Juntada >> Documento

06/05/2022, 13:17

Juntada >> Documento

31/03/2022, 08:35

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

29/03/2022, 12:09

Conclusão

03/03/2022, 08:18

Juntada >> Petição

03/03/2022, 07:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/02/2022, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o exeqüente a se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente.

16/02/2022, 00:00

Ato Ordinatório

14/02/2022, 07:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/02/2022, 07:55

Decurso de Prazo

14/02/2022, 07:55

Desarquivamento

12/02/2022, 02:15

Arquivamento >> Provisório

15/09/2020, 10:17

Desarquivamento

15/09/2020, 10:16

Juntada >> Documento

19/06/2020, 14:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/06/2020, 01:24

Arquivamento >> Provisório

25/05/2020, 11:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/05/2020, 11:32

Despacho >> Mero Expediente

14/05/2020, 15:28

Desarquivamento

21/04/2020, 17:09

Conclusão

21/04/2020, 17:09

Reativação

31/10/2017, 08:39

Arquivamento >> Provisório

31/10/2017, 08:39

Juntada >> Petição

31/10/2017, 08:34

Outras Informações

17/10/2017, 00:41

Intimação Eletrônica

04/10/2017, 07:26

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

03/10/2017, 14:01

Conclusão

03/10/2017, 11:31

Juntada >> Petição

03/10/2017, 11:28

Outras Informações

19/09/2017, 00:41

Ato Ordinatório

06/09/2017, 07:56

Intimação Eletrônica

06/09/2017, 07:56

Juntada >> Documento

05/09/2017, 07:26

Certidão

22/08/2017, 09:34

Despacho >> Mero Expediente

10/08/2017, 11:31

Conclusão

10/08/2017, 07:48

Juntada >> Petição

10/08/2017, 07:47

Outras Informações

14/07/2017, 01:46

Certidão

03/07/2017, 10:27

Intimação Eletrônica

03/07/2017, 10:18

Despacho >> Mero Expediente

19/06/2017, 10:45

Conclusão

09/05/2017, 07:29

Certidão

09/05/2017, 07:29

Reativação

09/05/2017, 07:29

Juntada >> Petição

08/05/2017, 14:27

Outras Informações

21/04/2017, 01:58

Intimação Eletrônica

10/04/2017, 09:37

Despacho >> Mero Expediente

20/02/2017, 12:35

Conclusão

20/02/2017, 07:36

Juntada >> Petição

19/02/2017, 14:56

Outras Informações

09/02/2017, 02:06

Intimação Eletrônica

27/01/2017, 11:50

Despacho >> Mero Expediente

18/01/2017, 07:36

Conclusão

12/12/2016, 07:28

Juntada >> Petição

09/12/2016, 08:21

Outras Informações

10/11/2016, 01:35

Intimação Eletrônica

25/10/2016, 12:02

Despacho >> Mero Expediente

03/10/2016, 02:46

Conclusão

29/09/2016, 12:47

Juntada >> Petição

21/09/2016, 10:14

Outras Informações

09/09/2016, 04:20

Intimação Eletrônica

26/08/2016, 08:26

Juntada >> Petição

25/08/2016, 14:53

Expedição de documento

19/08/2016, 09:41

Certidão

19/08/2016, 09:33

Despacho >> Mero Expediente

12/05/2016, 12:52

Conclusão

10/05/2016, 12:48

Juntada >> Petição

10/05/2016, 09:10

Outras Informações

05/05/2016, 03:33

Intimação Eletrônica

20/04/2016, 11:27

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

11/02/2016, 11:20

Conclusão

03/02/2016, 07:19

Juntada >> Petição

02/02/2016, 11:47

Outras Informações

02/02/2016, 03:27

Ato Ordinatório

07/01/2016, 13:00

Intimação Eletrônica

07/01/2016, 13:00

Juntada >> Documento

07/01/2016, 11:16

Certidão

09/12/2015, 07:27

Certidão

24/11/2015, 07:24

Juntada >> Petição

04/11/2015, 23:54

Outras Informações

03/11/2015, 07:56

Outras Informações

30/10/2015, 03:19

Outras Informações

30/10/2015, 03:19

Intimação Eletrônica

19/10/2015, 12:44

Intimação Eletrônica

19/10/2015, 12:43

Decisão >> Rejeição >> Exceção de pré-executividade

06/10/2015, 08:34

Conclusão

05/10/2015, 08:15

Juntada >> Petição

03/10/2015, 18:43

Outras Informações

29/09/2015, 03:16

Ato Ordinatório

16/09/2015, 07:18

Intimação Eletrônica

16/09/2015, 07:18

Juntada >> Petição

15/09/2015, 10:03

Outras Informações

15/09/2015, 03:17

Intimação Eletrônica

02/09/2015, 08:20

Certidão

02/09/2015, 08:04

Expedição de documento

27/07/2015, 08:28

Certidão

24/07/2015, 08:27

Despacho >> Mero Expediente

06/07/2015, 13:35

Conclusão

26/06/2015, 07:54

Juntada >> Petição

25/06/2015, 09:20

Outras Informações

23/06/2015, 03:23

Intimação Eletrônica

10/06/2015, 09:19

Juntada >> Documento

10/06/2015, 07:33

Expedição de documento

21/05/2015, 08:25

Certidão

21/05/2015, 07:08

Juntada >> Petição

08/05/2015, 09:27

Outras Informações

05/05/2015, 03:18

Ato Ordinatório

17/04/2015, 08:58

Intimação Eletrônica

17/04/2015, 08:58

Juntada >> Documento

06/04/2015, 15:01

Expedição de documento

31/03/2015, 08:04

Certidão

30/03/2015, 12:43

Despacho >> Mero Expediente

18/03/2015, 12:24

Conclusão

20/02/2015, 06:40

Juntada >> Petição

02/02/2015, 08:40

Outras Informações

24/01/2015, 04:29

Ato Ordinatório

13/01/2015, 09:46

Intimação Eletrônica

13/01/2015, 09:46

Despacho >> Mero Expediente

25/11/2014, 10:57

Juntada >> Documento

14/11/2014, 11:06

Juntada >> Documento

22/10/2014, 08:22

Juntada >> Documento

20/10/2014, 07:51

Juntada >> Documento

20/10/2014, 07:36

Devolução de Mandado ao Cartório

14/10/2014, 10:29

Juntada >> Documento

14/10/2014, 08:51

Conclusão

06/10/2014, 09:46

Juntada >> Petição

03/10/2014, 14:23

Juntada >> Documento

30/09/2014, 10:25

Juntada >> Documento

30/09/2014, 10:24

Outras Informações

23/09/2014, 03:56

Juntada >> Documento

22/09/2014, 11:16

Juntada >> Documento

22/09/2014, 08:40

Juntada >> Documento

22/09/2014, 07:54

Devolução de Mandado ao Cartório

18/09/2014, 13:45

Devolução de Mandado ao Cartório

17/09/2014, 09:19

Devolução de Mandado ao Cartório

17/09/2014, 09:12

Devolução de Mandado ao Cartório

15/09/2014, 10:28

Intimação Eletrônica

11/09/2014, 11:34

Despacho >> Mero Expediente

04/09/2014, 09:33

Conclusão

04/09/2014, 09:30

Expedição de documento

21/08/2014, 12:41

Expedição de documento

21/08/2014, 12:41

Expedição de documento

21/08/2014, 12:41

Expedição de documento

21/08/2014, 12:41

Expedição de documento

21/08/2014, 12:41

Certidão

21/08/2014, 10:23

Despacho >> Mero Expediente

08/08/2014, 09:07

Conclusão

08/08/2014, 07:24

Juntada >> Petição

07/08/2014, 11:56

Outras Informações

28/07/2014, 03:11

Intimação Eletrônica

15/07/2014, 08:56

Ato Ordinatório

15/07/2014, 08:55

Juntada >> Documento

14/07/2014, 08:35

Certidão

10/07/2014, 10:42

Certidão

20/06/2014, 10:12

Certidão

05/06/2014, 10:57

Despacho >> Mero Expediente

19/05/2014, 10:20

Conclusão

19/05/2014, 07:31

Juntada >> Petição

16/05/2014, 21:14

Outras Informações

09/05/2014, 05:33

Intimação Eletrônica

28/04/2014, 12:30

Despacho >> Mero Expediente

23/04/2014, 10:33

Conclusão

09/04/2014, 09:37

Certidão

09/04/2014, 09:37

Outras Informações

29/03/2014, 03:12

Intimação Eletrônica

18/03/2014, 10:16

Despacho >> Mero Expediente

06/03/2014, 11:36

Conclusão

11/02/2014, 08:54

Juntada >> Petição

04/02/2014, 10:10

Devolução de Mandado ao Cartório

17/12/2013, 09:23

Outras Informações

07/12/2013, 03:07

Intimação Eletrônica

26/11/2013, 09:01

Despacho >> Mero Expediente

25/11/2013, 13:08

Conclusão

31/10/2013, 06:58

Juntada >> Petição

30/10/2013, 10:56

Outras Informações

18/10/2013, 03:07

Intimação Eletrônica

07/10/2013, 13:05

Certidão

07/10/2013, 13:04

Juntada >> Documento

20/02/2013, 13:18

Juntada >> Documento

17/01/2013, 10:53

Expedição de documento

15/01/2013, 07:34

Certidão

14/01/2013, 08:40

Despacho >> Mero Expediente

13/12/2012, 07:16

Conclusão

21/11/2012, 11:39

Juntada >> Petição

21/11/2012, 10:08

Outras Informações

13/11/2012, 02:54

Intimação Eletrônica

31/10/2012, 09:17

Despacho >> Mero Expediente

30/10/2012, 13:30

Conclusão

26/10/2012, 11:54

Certidão

26/10/2012, 11:54

Certidão

22/09/2012, 10:55

Certidão

11/06/2012, 10:45

Despacho >> Mero Expediente

06/06/2012, 17:41

Conclusão

23/05/2012, 08:18

Certidão

25/04/2012, 07:24

Desentranhamento

25/04/2012, 06:56

Despacho >> Mero Expediente

28/03/2012, 11:15

Conclusão

27/03/2012, 06:54

Juntada >> Petição

26/03/2012, 09:53

Juntada >> Documento

23/03/2012, 09:38

Expedição de documento

22/03/2012, 09:25

Juntada >> Documento

21/03/2012, 11:04

Despacho >> Mero Expediente

27/02/2012, 08:24

Conclusão

24/02/2012, 11:46

Juntada >> Petição

23/02/2012, 11:58

Outras Informações

02/02/2012, 04:23

Despacho >> Mero Expediente

26/01/2012, 14:59

Conclusão

26/01/2012, 07:19

Juntada >> Petição

25/01/2012, 09:49

Intimação Eletrônica

19/01/2012, 09:30

Despacho >> Mero Expediente

17/01/2012, 20:26

Conclusão

16/01/2012, 12:07

Certidão

16/01/2012, 12:07

Outras Informações

13/01/2012, 04:16

Intimação Eletrônica

12/12/2011, 08:42

Despacho >> Mero Expediente

12/12/2011, 08:41

Conclusão

12/12/2011, 07:39

Juntada >> Petição

12/12/2011, 07:35

Outras Informações

06/12/2011, 04:16

Juntada >> Documento

30/11/2011, 17:46

Expedição de documento

24/11/2011, 15:27

Intimação Eletrônica

24/11/2011, 15:24

Despacho >> Mero Expediente

21/11/2011, 22:00

Conclusão

17/11/2011, 08:34

Juntada >> Documento

16/11/2011, 09:53

Juntada >> Documento

14/11/2011, 10:49

Juntada >> Documento

07/11/2011, 10:04

Certidão

25/10/2011, 11:26

Juntada >> Documento

13/10/2011, 07:51

Devolução de Mandado ao Cartório

05/10/2011, 07:47

Expedição de documento

14/09/2011, 13:10

Certidão

08/09/2011, 10:39

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

08/09/2011, 09:32

Distribuição

04/09/2011, 11:41

Conclusão

04/09/2011, 11:41

Documentos

Sentença

•15/07/2022, 10:35

Sentença

•15/07/2022, 00:00

Despacho

•29/03/2022, 12:09

Sentença

•29/03/2022, 00:00

Despacho

•14/05/2020, 15:28

Decisão ou Despacho

•14/05/2020, 00:00

Despacho

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Sentença

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Decisão ou Despacho

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Decisão ou Despacho

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Decisão ou Despacho

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Decisão ou Despacho

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Decisão ou Despacho

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•12/05/2016, 00:00

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•11/02/2016, 00:00

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Sentença

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Sentença

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•29/03/2022, 12:09

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•14/05/2020, 15:28

Decisão ou Despacho

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•03/10/2017, 14:01

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Decisão ou Despacho

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•06/10/2015, 00:00

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•25/11/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/09/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/08/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/05/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/04/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/03/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/11/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/12/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/10/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/06/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/03/2012, 00:00

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•27/02/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/01/2012, 00:00

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•17/01/2012, 00:00

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•12/12/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/11/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

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