Embargos de Declaração Cível 0026069-55.2007.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-11

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-11 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-11

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento

07/10/2023, 18:43

Arquivamento >> Definitivo

07/10/2023, 15:01

Juntada >> Documento

05/10/2023, 20:53

Recebimento

28/09/2023, 11:18

Arquivamento >> Definitivo

01/09/2023, 10:52

Trânsito em julgado

01/09/2023, 10:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/02/2023, 01:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/02/2023, 10:40

Ato Ordinatório

15/02/2023, 10:39

Expedição de Documento >> Informações

25/07/2022, 10:29

Recebimento

25/07/2022, 10:21

Expedição de Documento >> Informações

25/07/2022, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 08/04/2022 às 00:00

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa - Processo remetido para o(a)Escrivania da 1ª Câmara Cível.

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos.

16/02/2022, 00:00

Todas as movimentações(219)

Expedição de documento

07/10/2023, 18:43

Arquivamento >> Definitivo

07/10/2023, 15:01

Juntada >> Documento

05/10/2023, 20:53

Recebimento

28/09/2023, 11:18

Arquivamento >> Definitivo

01/09/2023, 10:52

Documentos

Sentença

•29/06/2020, 09:58

Sentença

•29/06/2020, 00:00

Trânsito em julgado

01/09/2023, 10:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/02/2023, 01:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/02/2023, 10:40

Ato Ordinatório

15/02/2023, 10:39

Expedição de Documento >> Informações

25/07/2022, 10:29

Recebimento

25/07/2022, 10:21

Expedição de Documento >> Informações

25/07/2022, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 08/04/2022 às 00:00

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa - Processo remetido para o(a)Escrivania da 1ª Câmara Cível.

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

03/03/2021, 08:52

Remessa

02/03/2021, 20:39

Juntada >> Documento

02/03/2021, 20:38

Juntada >> Petição

01/03/2021, 19:00

Juntada >> Petição

11/12/2020, 17:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/12/2020, 01:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/12/2020, 01:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/12/2020, 01:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/11/2020, 00:14

Ato Ordinatório

25/11/2020, 00:13

Ato Ordinatório

25/11/2020, 00:11

Ato Ordinatório

25/11/2020, 00:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/11/2020, 00:02

Ato Ordinatório

25/11/2020, 00:01

Ato Ordinatório

24/11/2020, 23:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/11/2020, 23:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/09/2020, 01:30

Juntada >> Documento

06/09/2020, 18:45

Juntada >> Documento

06/09/2020, 18:43

Juntada >> Documento

06/09/2020, 18:38

Juntada >> Documento

06/09/2020, 18:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/09/2020, 18:30

Juntada >> Petição

22/07/2020, 12:52

Juntada >> Petição

21/07/2020, 10:40

Juntada >> Petição

20/07/2020, 11:40

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/06/2020, 09:58

Conclusão

10/01/2020, 14:12

Juntada >> Documento

27/12/2019, 16:02

Juntada >> Petição

09/12/2019, 17:14

Ato Ordinatório

28/11/2019, 10:23

Juntada >> Documento

28/11/2019, 10:20

Juntada >> Documento

28/11/2019, 10:15

Juntada >> Petição

25/10/2019, 11:47

Juntada >> Petição

10/10/2019, 21:27

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

02/10/2019, 13:08

Juntada >> Petição

25/07/2019, 19:52

Conclusão

30/07/2018, 11:44

Juntada >> Documento

30/07/2018, 08:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/07/2018, 07:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/07/2018, 11:13

Despacho >> Mero Expediente

30/06/2018, 20:32

Conclusão

16/03/2018, 10:46

Juntada >> Documento

16/03/2018, 10:46

Juntada >> Petição

27/02/2018, 16:02

Juntada >> Documento

22/02/2018, 11:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/02/2018, 00:47

Juntada >> Petição

05/02/2018, 17:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/01/2018, 10:12

Ato Ordinatório

26/01/2018, 10:12

Juntada >> Documento

26/01/2018, 10:07

Mudança de Classe Processual

26/01/2018, 09:54

Certidão

16/10/2017, 11:44

Certidão

16/10/2017, 11:42

Certidão

16/10/2017, 11:39

Certidão

06/04/2017, 10:48

Outras Informações

08/10/2016, 01:14

Intimação Eletrônica

27/09/2016, 13:03

Ato Ordinatório

27/09/2016, 13:02

Certidão

27/09/2016, 13:01

Certidão

27/09/2016, 13:01

Certidão

23/09/2016, 14:35

Certidão

31/05/2016, 08:23

Despacho >> Mero Expediente

29/02/2016, 13:18

Conclusão

10/11/2014, 11:29

Recebimento

30/10/2014, 10:57

Vista

06/10/2014, 10:03

Despacho >> Mero Expediente

24/09/2014, 12:22

Conclusão

11/06/2012, 13:05

Juntada >> Petição

11/06/2012, 13:05

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

04/05/2012, 12:26

Ato Ordinatório

24/04/2012, 10:35

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

23/04/2012, 12:21

Conclusão

15/03/2012, 11:23

Juntada >> Petição

15/03/2012, 11:22

Recebimento

17/01/2012, 10:26

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

17/01/2012, 10:26

Entrega em carga/vista

10/01/2012, 11:01

Juntada >> Documento

13/12/2011, 11:05

Audiência

13/12/2011, 10:17

Juntada >> Documento

22/11/2011, 12:55

Devolução de Mandado ao Cartório

21/11/2011, 08:14

Certidão

17/11/2011, 09:45

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

17/11/2011, 09:21

Audiência

17/11/2011, 09:13

Juntada >> Documento

16/11/2011, 12:42

Juntada >> Documento

16/11/2011, 12:40

Certidão

11/11/2011, 16:45

Certidão

11/11/2011, 15:12

Juntada >> Documento

11/11/2011, 12:58

Certidão

10/11/2011, 08:26

Juntada >> Documento

09/11/2011, 12:15

Certidão

07/11/2011, 11:45

Expedição de Documento

03/11/2011, 08:58

Expedição de Documento

03/11/2011, 08:58

Expedição de Documento

03/11/2011, 08:58

Expedição de Documento

03/11/2011, 08:58

Expedição de Documento

03/11/2011, 08:58

Expedição de Documento

31/10/2011, 11:03

Juntada >> Documento

27/10/2011, 09:34

Certidão

27/10/2011, 09:23

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

27/10/2011, 09:07

Audiência

27/10/2011, 09:06

Certidão

26/10/2011, 18:00

Expedição de Documento

19/10/2011, 12:42

Expedição de Documento

19/10/2011, 12:42

Juntada >> Petição

19/10/2011, 09:12

Juntada >> Documento

19/10/2011, 09:11

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

18/10/2011, 11:28

Certidão

13/10/2011, 11:07

Certidão

04/10/2011, 07:42

Certidão

03/10/2011, 10:25

Certidão

30/09/2011, 22:19

Expedição de Documento

27/09/2011, 12:49

Expedição de Documento

27/09/2011, 12:49

Expedição de Documento

27/09/2011, 12:49

Expedição de Documento

27/09/2011, 12:49

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

26/09/2011, 12:32

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

26/09/2011, 11:43

Conclusão

08/06/2011, 09:19

Juntada >> Petição

08/06/2011, 09:19

Certidão

08/06/2011, 09:17

Recebimento

29/03/2011, 10:02

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

29/03/2011, 10:02

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

25/03/2011, 09:15

Entrega em carga/vista

16/03/2011, 12:29

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

04/03/2011, 12:04

Conclusão

07/01/2011, 07:38

Recebimento

07/01/2011, 07:28

Manifestação do MP

17/12/2010, 07:54

Entrega em carga/vista

10/11/2010, 08:21

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

04/11/2010, 09:18

Conclusão

04/10/2010, 12:14

Juntada >> Petição

04/10/2010, 12:14

Recebimento

02/06/2010, 10:37

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

02/06/2010, 10:37

Entrega em carga/vista

18/05/2010, 12:06

Certidão

07/05/2010, 11:45

Recebimento

22/03/2010, 12:51

Entrega em carga/vista

22/03/2010, 12:30

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

18/03/2010, 08:30

Conclusão

05/03/2010, 11:52

Recebimento

05/03/2010, 11:46

Manifestação do MP

03/03/2010, 12:25

Entrega em carga/vista

02/03/2010, 08:20

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

25/02/2010, 09:59

Conclusão

16/09/2009, 10:38

Juntada >> Documento

16/09/2009, 10:37

Devolução de Mandado ao Cartório

02/09/2009, 08:45

Expedição de Documento

24/08/2009, 10:39

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/02/2009, 11:49

Conclusão

05/02/2009, 08:44

Recebimento

05/02/2009, 08:43

Manifestação do MP

04/02/2009, 12:58

Carga

28/01/2009, 09:15

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

27/01/2009, 15:12

Conclusão

27/01/2009, 15:10

Decisão ou Despacho >> Reforma de decisão anterior

27/01/2009, 15:09

Conclusão

27/01/2009, 15:09

Recebimento

27/01/2009, 15:07

Baixa por Redistribuição

04/11/2008, 13:39

Conclusão

05/08/2008, 08:58

Decisão ou Despacho

17/07/2008, 09:12

Outras Informações

11/07/2008, 10:51

Conclusão

13/06/2008, 09:35

Recebimento

13/06/2008, 09:34

Manifestação do MP

12/06/2008, 11:19

Carga

10/06/2008, 09:43

Decisão ou Despacho

27/05/2008, 08:31

Conclusão

15/03/2008, 11:39

Juntada

15/03/2008, 11:39

Recebimento

05/03/2008, 10:35

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

05/03/2008, 10:35

Carga

26/02/2008, 11:48

Ato Ordinatório

21/02/2008, 11:51

Juntada

20/02/2008, 10:25

Juntada

13/02/2008, 10:23

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

11/02/2008, 08:16

Recebimento

25/01/2008, 08:51

Carga

08/01/2008, 11:01

Juntada

08/01/2008, 10:08

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

07/01/2008, 10:14

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

18/12/2007, 09:55

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

11/12/2007, 12:09

Juntada

03/12/2007, 11:58

Devolução de Mandado ao Cartório

29/11/2007, 12:02

Juntada

26/11/2007, 10:58

Juntada

26/11/2007, 08:24

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

23/11/2007, 10:48

Devolução de Mandado ao Cartório

20/11/2007, 13:24

Devolução de Mandado ao Cartório

20/11/2007, 11:25

Outras Informações

20/11/2007, 08:39

Expedição de Documento

08/11/2007, 12:33

Expedição de Documento

08/11/2007, 12:33

Expedição de Documento

08/11/2007, 12:33

Decisão ou Despacho

31/10/2007, 12:02

Conclusão

31/10/2007, 12:01

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

22/10/2007, 11:48

Decisão ou Despacho

16/10/2007, 07:44

Conclusão

11/10/2007, 15:05

Juntada

11/10/2007, 15:04

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

11/10/2007, 10:25

Decisão ou Despacho

08/10/2007, 13:52

Conclusão

08/10/2007, 08:19

Distribuição

03/10/2007, 16:17

Sentença

•02/10/2019, 13:08

Sentença

•02/10/2019, 00:00

Despacho

•30/06/2018, 20:32

Decisão ou Despacho

•30/06/2018, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/02/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•24/09/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/04/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/09/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/03/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/11/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/03/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/02/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/02/2009, 00:00

Todos os documentos(22)

Sentença

•29/06/2020, 09:58

Sentença

•29/06/2020, 00:00

Sentença

•02/10/2019, 13:08

Sentença

•02/10/2019, 00:00

Despacho

•30/06/2018, 20:32

Decisão ou Despacho

•30/06/2018, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/02/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•24/09/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/04/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/09/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/03/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/11/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/03/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/02/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/02/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/01/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/01/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/07/2008, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/05/2008, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/10/2007, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/10/2007, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/10/2007, 00:00