Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.: ANDRE HORA MELO - OAB: 3748-SE ADV.: MARCOS CARDOSO GOIS - OAB: 2342-SE ADV.: MILLA CERQUEIRA MENEZES - OAB: 634-A-SE ADV.: CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880-SE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-SE
EXEQUENTE: SERVIÇO B. DE APOIO ÀS MICRO E PEQ. EMPRESAS- SEBRAE ADV.: EDNA SANTOS BARBOZA DEDA - OAB: 2002-SE
EXECUTADO: MARIA APARECIDA DIAS - ME ADV.: JORGE RAIMUNDO DIAS - OAB: 176944-MG DECISÃO....:
EXECUÇÃO PROC.: 200210100052 NÚMERO ÚNICO: 0003511-65.2002.8.25.0001
TRATA-SE DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA EM 17/06/2025, EM FACE DO BLOQUEIO DE VALORES REALIZADO VIA SISTEMA SISBAJUD, DILIGÊNCIA ATIVADA EM 09/06/2025; DEPÓSITOS REALIZADOS EM 24/09/2025, DECORRENTE DA FUNCIONALIDADE DE REPETIÇÃO PROGRAMADA (TEIMOSINHA). SUSTENTA A EXECUTADA, EM SUMA, A IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS CONSTRITAS, AO ARGUMENTO DE QUE SÃO INFERIORES AO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E/OU POSSUEM NATUREZA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO, DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, INVOCANDO O DISPOSTO NO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. JUNTOU DOCUMENTOS (ID/FLS. 802-817 ). INTIMADA, A PARTE EXEQUENTE MANIFESTOU-SE EM 07/09/2025, REFUTANDO A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ORIGEM DOS VALORES E REQUERENDO A LIBERAÇÃO DAS QUANTIAS EM SEU FAVOR. É O BREVE RELATO. DECIDO. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS DA EXECUTADA ATRAVÉS DA ORDEM SISBAJUD REITERADA (TEIMOSINHA). O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 833, ESTABELECE UM ROL DE BENS IMPENHORÁVEIS, VISANDO GARANTIR A DIGNIDADE DO DEVEDOR. DENTRE ELES, DESTACAM-SE OS INCISOS IV E X: ART. 833. SÃO IMPENHORÁVEIS: (...) IV - OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL, RESSALVADO O § 2º; (...) X - A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS; O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO X DO REFERIDO ARTIGO NÃO SE RESTRINGE AOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, ESTENDENDO-SE A OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONTA CORRENTE OU MESMO PAPEL-MOEDA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DESDE QUE SE TRATE DA ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DO DEVEDOR E NÃO HAJA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO OU FRAUDE (V.G., RESP 1.677.144/SP). CONTUDO, O ÔNUS DE COMPROVAR QUE OS VALORES BLOQUEADOS SE ENQUADRAM EM UMA DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE RECAI SOBRE O EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 373 DO CPC C/C ART. 854, § 3º, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NO CASO DOS AUTOS, A EXECUTADA ALEGA A DUPLA NATUREZA DA IMPENHORABILIDADE: ORIGEM EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INCISO IV) E VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (INCISO X). PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, ANEXOU À SUA IMPUGNAÇÃO, O DIA 17/06/2025, EXTRATOS BANCÁRIOS. ANALISANDO DETIDAMENTE OS REFERIDOS DOCUMENTOS, VERIFICA-SE QUE A EXECUTADA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A ORIGEM PREVIDENCIÁRIA DOS VALORES BLOQUEADOS OU QUE ESTES REPRESENTAVAM A TOTALIDADE DE SUA RESERVA FINANCEIRA, LIMITADA A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. OS DOCUMENTOS JUNTADOS SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A IMPENHORABILIDADE ALEGADA QUANTO AOS VALORES ESPECÍFIC