Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: VIACAO SAO PEDRO LTDA ADV.: ALCIVAN MENEZES SILVEIRA - OAB: 1424-SE ADV.: ALCIVAN MENEZES SILVEIRA FILHO - OAB: 5637-SE ADV.: RICHARD LEON FREITAS SILVEIRA - OAB: 8719-SE ADV.: CARLOS ROSSETO JÚNIOR - OAB: 118908-SP ADV.: ANTONIO LUCAS RIBEIRO - OAB: 170468-SP
REQUERENTE: VIAÇÃO CIDADE DE ARACAJU ADV.: ALCIVAN MENEZES SILVEIRA - OAB: 1424-SE ADV.: ALCIVAN MENEZES SILVEIRA FILHO - OAB: 5637-SE ADV.: RICHARD LEON FREITAS SILVEIRA - OAB: 8719-SE ADV.: CARLOS ROSSETO JÚNIOR - OAB: 118908-SP ADV.: ANTONIO LUCAS RIBEIRO - OAB: 170468-SP ADV.: LACI MARCOS DIAS - OAB: 61347-DF
REQUERENTE: SÃO CRISTOVÃO TRANSORTES LTDA ADV.: ALCIVAN MENEZES SILVEIRA - OAB: 1424-SE ADV.: ALCIVAN MENEZES SILVEIRA FILHO - OAB: 5637-SE ADV.: RICHARD LEON FREITAS SILVEIRA - OAB: 8719-SE ADV.: CARLOS ROSSETO JÚNIOR - OAB: 118908-SP ADV.: ANTONIO LUCAS RIBEIRO - OAB: 170468-SP ADV.: LACI MARCOS DIAS - OAB: 61347-DF
REQUERENTE: AUTO VIACAO CIDADE HISTORICA LTDA ADV.: ALCIVAN MENEZES SILVEIRA - OAB: 1424-SE ADV.: ALCIVAN MENEZES SILVEIRA FILHO - OAB: 5637-SE ADV.: RICHARD LEON FREITAS SILVEIRA - OAB: 8719-SE ADV.: CARLOS ROSSETO JÚNIOR - OAB: 118908-SP ADV.: ANTONIO LUCAS RIBEIRO - OAB: 170468-SP ADV.: LACI MARCOS DIAS - OAB: 61347-DF
REQUERIDO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE ARACAJU - SETRANSP ADV.: ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663-SE ADV.: DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519-SE ADV.: BISPO VIEIRA ALVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - OAB: 090/2014-SE DECISÃO....:
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201610101009 NÚMERO ÚNICO: 0023418-35.2016.8.25.0001
TRATA-SE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DAS MANIFESTAÇÕES APRESENTADAS PELO PERITO JUDICIAL DESTITUÍDO, SR. WALLACE ALMEIDA SALES DE CAMPOS. ANTERIORMENTE, ESTE JUÍZO PROFERIU DECISÃO DECLARANDO A NULIDADE ABSOLUTA DO LAUDO PERICIAL POR COMPLETA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O OBJETO DA LIDE, BEM COMO DESTITUIU O PERITO DO ENCARGO, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO PROFISSIONAL PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A 50% DOS HONORÁRIOS (ALVARÁ LEVANTADO ANTECIPADAMENTE). NA REFERIDA DECISÃO, CONSTOU A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO ENSEJARIA BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD. INTIMADO, O PERITO ACOSTOU PETIÇÕES NOS AUTOS ALEGANDO, EM SÍNTESE, A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE, JUSTIFICANDO QUE HONORÁRIOS PERICIAIS POSSUEM CARÁTER DE VERBA ALIMENTAR IRREPETÍVEL. EM PETIÇÃO POSTERIOR, ANEXOU EXTRATOS BANCÁRIOS E UMA PLANILHA DE DESPESAS MENSAIS, ARGUMENTANDO SER FUNCIONÁRIO PÚBLICO, COM SALÁRIO LÍQUIDO COMPROMETIDO POR DESPESAS COTIDIANAS, O QUE O IMPOSSIBILITARIA FINANCEIRAMENTE DE RESTITUIR O VALOR. É O RELATÓRIO. DECIDO. AS ESCUSAS APRESENTADAS PELO SR. WALLACE ALMEIDA SALES DE CAMPOS NÃO ENCONTRAM QUALQUER RESPALDO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL E CONFIGURAM NÍTIDA TENTATIVA DE SE EXIMIR DAS RESPONSABILIDADES LEGAIS ADVINDAS DE SUA PRÓPRIA DESÍDIA. A TESE DE QUE A VERBA RETIDA GOZA DE PROTEÇÃO POR SER ALIMENTAR E IRREPETÍVEL É INTEIRAMENTE DESCABIDA NO CONTEXTO DESTES AUTOS. A PROTEÇÃO ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS PRESSUPÕE A EFETIVA E CORRETA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA O QUAL O PROFISSIONAL FOI NOMEADO. CONFORME EXAUSTIVAMENTE DETALHADO NA DECISÃO DE DESTITUIÇÃO, O LAUDO PERICIAL OUTRORA APRESENTADO REVELOU ABSOLUTA IMPRESTABILIDADE TÉCNICA E COMPLETA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O OBJETO DESTA LIDE. O PERITO IGNOROU A ANÁLISE DO FLUXO FINANCEIRO DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA PARA DISCORRER SOBRE PROCESSOS FEDERAIS TRIBUTÁRIOS DE TERCEIROS, CHEGANDO A EMITIR INDEVIDOS JUÍZOS DE VALOR DE CUNHO JURISDICIONAL (DECIDO) E RECUSANDO-SE A PRESTAR ESCLARECIMENTOS QUANDO INSTADO. A DESTITUIÇÃO OPEROU-SE COM BASE NO ART. 468, INCISOS I E II, DO CPC, POR MANIFESTA FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO E ABANDONO DO ENCARGO. NESSAS HIPÓTESES, O § 1º DO ART. 468 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA EXPRESSAMENTE O MAGISTRADO A DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS JÁ RECEBIDOS. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM BOA-FÉ ADMINISTRATIVA OU IRREPETIBILIDADE, POIS A APROPRIAÇÃO DE VALORES JUDICIAIS PARA UM SERVIÇO NÃO PRESTADO CONFIGURA INQUESTIONÁVEL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO CURSO DO PROCESSO PROCESSUAL. ADEMAIS, AS ALEGAÇÕES RELACIONADAS À SUA VIDA FINANCEIRA PRIVADA — EVIDENCIADAS PELAS SINGULARES PLANILHAS DE GASTOS PESSOAIS CONTENDO CONTAS DE TELEFONIA, RAÇÃO PARA GATOS, LAVAGEM DE ROUPAS E VIAGENS DE APLICATIVO — SÃO MATÉRIAS ABSOLUTAMENTE ESTRANHAS E IRRELEVANTES PARA O DESLINDE DESTA DEMANDA. DIFICULDADES FINANCEIRAS OU FALTA DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO NÃO ISENTAM NENH