Agravo Interno Cível 0007287-09.2021.8.25.0001 - TJSE

Agravo Interno Cível 0007287-09.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADV.: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE EXEQUENTE: JOSIAS VIEIRA ADV.: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: CRISTIANE TODESCHINI DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, DETERMINO O ETIQUETAMENTO DOS AUTOS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM FAVOR DO EXEQUENTE, NA FORMA DA PORTARIA NORMATIVA Nº 26/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CENTRALIZAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DE PRECATÓRIOS NO ÂMBITO DO JUDICIÁRIO SERGIPANO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202110300238 NÚMERO ÚNICO: 0007287-09.2021.8.25.0001

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADV.: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE EXEQUENTE: JOSIAS VIEIRA ADV.: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: CRISTIANE TODESCHINI ATO ORDINATÓRIO....: ANTE AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA RESOLUÇÃO 303 DO CNJ E IMPLEMENTADAS A PARTIR DE 27/09/2024 PELO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJSE, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202110300238 NÚMERO ÚNICO: 0007287-09.2021.8.25.0001 INTIME-SE A(S) PARTE(S) EXEQUENTE(S), VIA DJSE, PARA,NO PRAZO DE 10 DIAS, INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS (FOTO DO CARTÃO) DO(S) EXEQUENTE(S) E DA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DO CAUSÍDICO, CASO HAJA CONTRATO DE HONORÁRIOS, PARA QUE CONSTEM DO OFÍCIO PRECATÓRIO PARA FINS DE PAGAMENTO CONFORME ART 6º, XVII, §4º, TODOS DA RESOLUÇÃO 303/2019 CNJ.

15/10/2024, 00:00

Definitivo (Petição (outras))

29/09/2022, 07:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 17:17

Remessa (outros motivos)

29/08/2022, 12:29

Não-Provimento

26/08/2022, 10:18

Redistribuição

26/08/2022, 07:28

Confirmada

09/08/2022, 02:00

Expedida/certificada

28/07/2022, 09:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

28/07/2022, 08:45

Remessa (outros motivos)

25/07/2022, 13:31

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/07/2022, 13:31

Conclusão (para despacho)

19/07/2022, 11:55

Decurso de Prazo

19/07/2022, 11:55

Ato ordinatório

18/07/2022, 07:28

Documentos

Despacho

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - (...) III. DISPOSITIVO Diante disso,JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, reconhecendo o excesso de execução no montante de R$ 5.597,28 E EXTINGO a presente execução COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Destarte, inexistindo outros atos meritórios a serem praticados, determino a expedição do competente precatório no valor de R$ 23.479,89 (vinte e três mil e quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos)em favor do exequente. Outrossim, intime-se a parte exequente para que providencie as cópias dos documentos necessários para formação dos referidos precatórios, se for o caso, tendo em vista a virtualização dos feitos e do próprio precatório (precatório eletrônico), o que deverá ser aferido pelo Cartório. Atente-se para expedição do precatório, além do previsto na Constituição Federal, as determinações constantes da Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, especialmente o contido no seu artigo 5º, além das disposições insertas no Regimento Interno do TJSE, no que for aplicável, nas Portarias GP1 ns. 16/2015, 12/2015 e 70/2015, todas Normativas, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, notadamente quanto ao correto preenchimento das informações e peças necessárias ao encaminhamento do PRECATÓRIO ELETRÔNICO à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Registro, por necessário, que o referenciado artigo 5º da Resolução n/º/115 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que: Art. 5º O juiz da execução informará no precatório os seguintes dados, constantes do processo: I – número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento; II – natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento; (Redação dada pela Resolução nº 145, de 02.03.12) III – nomes das partes, nome e número de seu procurador no CPF ou no CNPJ; IV – nomes e números dos beneficiários no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; V – natureza do crédito (comum ou alimentar); VI – o valor individualizado por beneficiário, contendo o valor e a natureza dos débitos compensados, bem como o valor remanescente a ser pago, se houver, e o valor total da requisição; VII – data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores; VIII – data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; IX – data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou data do decurso de prazo para sua oposição; X – data em que se tornou definitiva a decisão que determinou a compensação dos débitos apresentados pela Fazenda Pública na forma dos art. 100, §§ 9º e 10, da Constituição Federal; XI – em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente a parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado; XII – em se tratando d

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Julgamento - Processo 202111800115, 202111800116, 202111800142, 202111800143(K) R. hoje. DECISÃO Trata-se de liquidação individual, decorrente de ação coletiva Trata-se de cumprimento de sentença individual contra a fazenda pública decorrente de ação coletiva – processo nº 201511800759, distribuído por dependência do feito principal – ação coletiva. Ora, existindo decisões do STF e do STJ no sentido de que há viabilidade de propositura das liquidações e dos cumprimentos de sentença de modo individual pelo interessado, sem que exista necessária conexão para que o feito permaneça vinculado ao procedimento principal, não há que se entender pela dependência da distribuição ao feito de conhecimento, porquanto se ensejará, ai sim, insegurança jurídica, manejando-se ao interesse da parte o juízo que entender pertinente, e, nesse caso, ferindo o princípio processual do juízo natural. Apenas trazendo trechos de decisões dos egrégios tribunais superiores, verifica-se que a matéria se encontra majoritária, em seguimento colegiado e monocrático, verbis: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA – EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL – POSSIBILIDADE JURÍDICA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. – O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes ( ARE 904542 AgR / PR – PARANÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 15/09/2015 Publicação: 22/10/2015 Órgão julgador: Segunda Turma) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA – EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL – POSSIBILIDADE JURÍDICA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. - O fato de tratar-se de mandado de segurança coletivo não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença mandamental coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte impetrante, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.” (RE 648.621 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 15-03- 2013 PUBLIC 18-03-2013) E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA. EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL POSSIBILIDADE JURÍDICA - LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (CF, ART. 100, § 3º) - APLICABILIDADE IMEDIATA, DESDE QUE OBSERVADAS SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS NO TEMPO (DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA), SOB PENA DE O {Via Movimentação em Lote nº 202100034}

02/03/2021, 00:00

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Definitivo (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Não-Provimento

Redistribuição

Confirmada

Expedida/certificada

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

Remessa (outros motivos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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