Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 2242/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400871163 NÚMERO ÚNICO: 0027202-39.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202413600774 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - BEE TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO - TICIANE ISABELA PEREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 16371/RN APELADO - DEYVID ROQUE DE SANTANA CARVALHO ADVOGADO - DEYVID ROQUE DE SANTANA CARVALHO - OAB: 15629/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA REGULADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL. ENTREGADOR DE APLICATIVO. RECURSO RÉ. LIBERDADE DE CONTRATAR E AUTONOMIA DA VONTADE - PRINTS EXTRAÍDOS DO CHAT SUPORTE ABUSIVIDADE CONFIGURADA BLOQUEIOS INDEVIDOS - EMPRESA NÃO SE DESINCUMBIU NOS TERMOS DO ATR. 373, II DO CPC. DANO MATERIAL RESTITUIÇÃO DEVIDA, PORÉM EM VALOR MENOR CONSIDERANDO A PREVISÃO CONTRATUAL E EXTRATOS JUNTADOS PELO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO AUTOR NÃO DEMONSTRA O ABALO SOFRIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.I - SABE-SE QUE NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES (ENTREGADOR E BEE DELIVERY), TAMPOUCO SE DISCUTE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO OU QUALQUER RELAÇÃO REGIDA PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ENTRE AUTOR E RÉ, PELO QUE DEVEM SER APLICADAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO CIVIL, ASSIM DEVE SER OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 421: A LIBERDADE DE CONTRATAR SERÁ EXERCIDA EM RAZÃO E NOS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. II RELATIVIZAÇÃO QUE IN CASO SE IMPÕE POIS NÃO SE PODE PERMITIR A PLENITUDE E A INTANGIBILIDADE DA AUTONOMIA DA VONTADE, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PARTES CONTRATANTES. III BLOQUEIO DO ENTREGADOR AO SISTEMA POR CONDUTAS IMPUTADAS PELA PRÓPRIA RÉ. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO, POIS O AUTOR RESTOU IMPOSSIBILITADO DE EXERCER A ATIVIDADE POR TRÊS DIAS. VALOR DA RESTITUIÇÃO DEVE-SE PAUTAR NOS LIMITES CONTRATUAIS. PAGAMENTOS EFETIVADOS PELO APLICATIVO NAS SEGUNDAS E QUINTAS-FEIRAS. VALORES DO EXTRATO DE PAGAMENTO QUE DEMONSTRAM QUE UM DEPÓSITO EQUIVALE A TRÊS OU QUATRO DIAS DE ENTREGA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9 DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.