Cumprimento de sentença 0052553-24.2018.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de sentença 0052553-24.2018.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PRISCILA VIANA DA ANUNCIAÇÃO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S.A ADV.: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678-PE ADV.: GIULIO ALVARENGA REALE - OAB: 752-A-SE ADV.: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-SE SENTENÇA....: (...) NESSE ÍNTERIM, INEXISTINDO FUNDAMENTOS QUE AFASTEM A CONCLUSÃO OBTIDA PELO LAUDO PERICIAL, HOMOLOGO OS CÁLCULOS ALI TRAZIDOS E RECONHEÇO COMO DEVIDO O VALOR DE R$ R$ 279,38 (PRINCIPAL) E R$ 566,48 (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS), AMBOS ATÉ 15/01/2019, ACOLHENDO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO EXECUTADO. NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL 1.134.186/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, A RESPEITO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FIRMOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL É DEVIDA A VERBA QUANDO ACOLHIDA, AINDA QUE EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO” (AGINT NO RESP 1643277/RS, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 28/10/2019, DJE 30/10/2019). LOGO, NA LINHA DA CORTE CIDADÃ, INDISCUTÍVEL QUE CABE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA QUANDO A IMPUGNAÇÃO FOR ACOLHIDA PARCIAL OU TOTALMENTE, SÓ NÃO SENDO POSSÍVEL QUANDO A MESMA FOR, POR ÓBVIO, REJEITADA. DESTA FORMA, EM DECORRÊNCIA DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, CONDENO A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA IMPUGNANTE NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO, RESTANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, §3º, CPC). Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201810901061 NÚMERO ÚNICO: 0052553-24.2018.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, PESSOALMENTE, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO/DEPÓSITO DO MONTANTE LEVANTADO A MAIOR EM 15/01/2019, CORRESPONDENTE A R$ 3.413,93 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E TREZE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ A PRESENTE DATA. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS. EM CASO DE NÃO PAGAMENTO, DEVERÁ O EXECUTADO PROMOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS PRÓPRIOS, A FIM DE PERSEGUIR A SUA VERBA. ADEMAIS, EXPEÇA-SE ALVARÁ AO EXECUTADO, COM VISTAS AO LEVANTAMENTO DO MONTANTE REMANESCENTE DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL, NO IMPORTE DE R$ 4.816,20, COM AS ATUALIZAÇÕES EVENTUALMENTE EXISTENTES, OBSERVANDO-SE OS DADOS BANCÁRIOS INDICADOS EM 16/09/2024. P. R. I.

12/12/2024, 00:00

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